I SÉRIE — NÚMERO 20

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD está indignado por

os outros partidos votarem as suas próprias propostas em vez das do PSD, porque aparentemente há um

qualquer princípio democrático, que não nos foi ensinado nos bancos das escolas,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois não!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — … pelo qual as propostas do PSD, por um mecanismo de direito

divino, têm o direito democrático a ser aprovadas, ao contrário das dos outros.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se forem iguais às outras! Seja sério!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — E dá como exemplo a questão do IMI.

Sr. Deputado Leitão Amaro, duas questões evidentes: em primeiro lugar, há incêndios florestais e IMI há

décadas em Portugal e nunca antes …

Protestos do PSD.

… tinha ocorrido ao PSD que este mecanismo que agora acha indigno o fosse face a outros.

Protestos do PSD.

Mas, sobretudo, Sr. Deputado, no ano passado, esta Assembleia — é certo que, sem o voto do PSD —

aprovou uma proposta que clarifica que as isenções fiscais em IMI devem ser aprovadas pelos municípios,

devem ser reconhecidas pelos municípios, porque o IMI é um imposto municipal.

Compreendo que o Sr. Deputado não concorda com o princípio, nem quer, porque não votou nesse sentido,

esta autonomia para os municípios.

Protestos do PSD.

Mas é esse o princípio que deve valer neste imposto e, aliás, já fez com que tenha havido municípios que

tenham aprovado esta isenção precisamente ao abrigo das disposições que no ano passado aqui aprovámos

sem o apoio do PSD.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais,

Carlos Miguel, em nome do Governo.

Agradeço-lhe que aguarde alguns segundos para haver mais tranquilidade nas bancadas.

Pausa.

Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais (Carlos Miguel): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Começo por cumprimentá-los a todos.