I SÉRIE — NÚMERO 21

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — O anteprojeto de decreto-lei é particularmente claro naquilo que

identifica, a fase que se segue do procedimento legislativo vai permitir recolher contributos e recolher as

audições e, portanto, não terminamos hoje o trabalho parlamentar sobre este diploma,…

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … que continuará nos próximos tempos. Para além disso, a Sr.ª

Deputada pôde colocar questões não apenas sobre a lei de autorização mas, precisamente, sobre o anteprojeto

de decreto-lei que aqui é apresentado, o que é bem revelador de que estamos a ter um debate detalhado sobre

aquilo que está longe de ser um cheque em branco.

Já agora, quanto a esse aspeto, permita-me dizer, Sr.ª Deputada, que não nos deparamos verdadeiramente

com uma nova atribuição de competência, ou seja, não estamos a sobrecarregar um serviço, estamos, antes, a

alterar um procedimento sobre o tipo de intervenção que a IGAC poderá vir a ter para se adequar melhor aos

propósitos e às finalidades subjacentes ao regime, e que, por isso mesmo, foi objeto de consenso. Trata-se,

precisamente, de uma medida que garante a eficácia das sanções, ao contrário do que tínhamos até hoje, e

que, simultaneamente, não será oneradora de uma forma desproporcionada, impossibilitando a eficácia do

modelo.

Dito isto, parece-nos ser um processo que foi participado e que, por isso mesmo, reuniu consenso dos dois

lados do problema, quer das entidades gestoras que representam os titulares, quer da parte dos representantes

dos utilizadores e que, com certeza, na especialidade, conseguiremos melhorar. Pela simplicidade e pela clareza

do que nos é apresentado não conseguimos acompanhar as reservas e, obviamente, trataremos de assegurar,

na especialidade, a garantia da aprovação de um regime que completa e colmata algumas lacunas até aqui

identificadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Este é um Governo que navega à vista — não pensa, não reflete, não estuda, não pondera; decide e logo se

vê.

Foi assim com o descongelamento das carreiras dos professores, foi assim com a transferência do

INFARMED (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP) para o Porto e foi assim com a

cambalhota energética da aprovação e do chumbo da taxa proposta pelo Bloco de Esquerda para as energias

renováveis.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, a iniciativa que agora discutimos é mais

um exemplo da forma imponderada como este Governo decide.

Mais uma vez, somos confrontados com um processo legislativo atabalhoado, feito em cima do joelho, sem

qualquer fundamentação e sem qualquer ponderação.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — O Governo pretende uma autorização legislativa para

descriminalizar a exibição pública de filmes e áudios sem pagamento de direitos de autor e passá-la a

contraordenação. Mas fá-lo sem cumprir as regras regimentais e sem habilitar o Parlamento dos elementos

mínimos para uma apreciação séria da autorização legislativa pretendida.