Quarta-feira, 29 de novembro de 2017 I Série — Número 21

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE28DENOVEMBRODE 2017

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6

minutos. Deu-se conta dos resultados das eleições realizadas na

anterior sessão, tendo sido eleitos, para o Conselho Regulador da ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social, Francisco de Paula Melo de Azevedo Silva, João Pedro Nunes Lemos Figueiredo, Maria de Fátima Gravata de Resende Lima e Mário António da Mota Mesquita e, para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado (PSD), não tendo sido eleito, para o Conselho Superior de Segurança Interna, Jorge Lacão Costa (PS).

De seguida, o Deputado Jorge Lacão (PS), em interpelação à Mesa, anunciou a desistência da sua candidatura para o Conselho Superior de Segurança Interna.

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 101/XIII (3.ª) — Estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência,

transpondo a Diretiva 2014/104/EU, tendo-se pronunciado, a diverso título, o Ministro da Economia (Manuel Caldeira Cabral) e os Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Costa Silva (PSD), Bruno Dias (PCP), Paulino Ascenção (BE) e Ricardo Bexiga (PS).

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 102/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente, tendo proferido intervenções o Secretário de Estado da Cultura (Miguel Honrado) e os Deputados Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Pedro Delgado Alves (PS), Sara Madruga da Costa (PSD), António Filipe (PCP) e Jorge Campos (BE).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 1139 a 1143/XIII (3.ª).

Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 624/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, e a Lei n.º 153/2015, de 14 de