29 DE NOVEMBRO DE 2017

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Todos sabemos que o sistema financeiro tende a ter uma excessiva alavancagem em períodos de

recuperação e expansão económicas. Endivida-se demasiado.

Todos nós sabemos que o sistema financeiro tem uma tendência para financiar excessivamente setores

especulativos em momentos de recuperação económica e todos sabemos que tem uma tendência para ter uma

orientação para o lucro baseado nos interesses dos seus acionistas e não baseado nos benefícios da economia.

É por isso que defendemos, e temos defendido, que a banca não pode ser propriedade privada e tem de ser

propriedade pública, porque só isso permite alinhar os interesses da economia e do País os com os interesses

de quem gere os bancos.

Achamos que esta é uma condição necessária e suficiente? Não, não é suficiente. A banca pública não

chega, mas é uma parte integrante de ter um sistema financeiro que é um bem público.

Sempre que algo corre mal, o Estado tem de intervir, e isto não acontece em mais nenhum setor da economia.

Se uma empresa privada vai à falência, o Estado não aparece para a salvar. O Estado aparece para salvar um

banco porque ele tem o poder de gerar crises económicas, de provocar desemprego, de provocar instabilidade

e a estabilidade financeira é um bem público. É por isso que a banca deveria ser pública, embora essa não seja

condição suficiente para a sua estabilidade.

Mas há outras duas ameaças à estabilidade financeira — e gostaria de terminar deixando este repto — que

merecem ser discutidas.

A primeira ameaça é a aberração da união bancária. É uma aberração legislativa e política e já seria uma

aberração se houvesse um fundo de resolução mútuo com a partilha dos custos da resolução dos bancos entre

os diferentes países da união monetária. Mas sabendo nós que a Alemanha nunca aceitará participar num fundo

que partilha os custos da intervenção nos bancos, Portugal colocou-se na situação em que é Frankfurt a decidir

o que se faz aos bancos quando vão à falência e são os contribuintes portugueses a pagar as decisões de

Frankfurt.

Quando juntamos estas regras às da Comissão Europeia sobre não ajuda de Estado às empresas públicas

ou às empresas privadas que necessitam de uma ajuda pública, o que temos é uma mistura explosiva, em que

o problema já não é apenas a possibilidade de um banco ir à falência ou ter problemas de liquidez, o problema

é o de que o Estado não pode intervir nesse banco sem que isso implique um mecanismo que entre num

processo que pode levar a uma resolução ou, em último caso, à liquidação desse banco. E essa resolução e

liquidação não estão nas mãos de autoridades portuguesas, estão nas mãos de autoridades que não são

portuguesas, são tecnocratas e burocratas europeus que pouco conhecem a realidade portuguesa.

O sistema que hoje existe, que é legal em si, é um ataque e é um problema para a estabilidade financeira e

bancária.

A segunda ameaça à estabilidade bancária, em relação à qual, aparentemente, não há muito interesse em

discutir, tem a ver com a atuação do Banco Central Europeu e com a política monetária, porque, não tendo nós

políticas orçamentais que possam ser suficientemente expansionistas e não tendo o Banco Central Europeu a

vontade nem a possibilidade de intervir diretamente nos mercados primários de dívida soberana, o que está a

ser feito para estabilizar os mercados de dívida soberana e para combater a inflação é a injeção de milhares de

milhões de euros nos mercados financeiros. E milhares de milhões de euros nos mercados financeiros, a nível

europeu e mundial, em períodos de baixas taxas de juro resulta em bolhas que aparecem nos mercados

obrigacionistas, nos mercados acionistas ou noutro tipo de mercados de propriedade, como, por exemplo, o

mercado imobiliário.

Hoje, temos enormes quantidades de dinheiro que estão a servir para alimentar bolhas sem que nada disto

esteja a ser alvo de discussão ou de grande supervisão.

Portanto, Srs. Deputados, termino dizendo que temos muito para discutir sobre estabilidade da banca, mas

há uma coisa que estes projetos não resolvem e continua a não haver coragem política para resolver: o próprio

sistema, a própria propriedade e a natureza da propriedade do sistema bancário.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.