29 DE NOVEMBRO DE 2017

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Antes de passarmos ao ponto quatro da ordem do dia, dou a palavra ao

Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura de iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa.

Tem a palavra.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deram entrada na

Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os projetos de lei n.os 669/XIII (3.ª) — Altera a composição do

Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio (PAN), 670/XIII (3.ª) —

Procede à alteração do regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho (PAN), 671/XIII (3.ª) — Estabelece a imposição de procedimento

concursal para atribuição de cargos decisórios preponderantes da Proteção Civil (PAN), 672/XIII (3.ª) —

Estabelece a integração dos médicos-veterinários municipais como agentes de proteção civil e cria uma equipa

de salvação e resgate animal (PAN), 673/XIII (3.ª) — Cria a comissão para a elaboração do estatuto fiscal do

interior (CDS-PP) e 674/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece

medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como

medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais (CDS-PP).

Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução nos 1144/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos agricultores afetados pelos incêndios de 2017 (CDS-PP),

1145/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças

Armadas nas missões de proteção civil e que proceda ao reforço dos meios aéreos de combate aos incêndios

(CDS-PP), 1146/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das

Forças Armadas nas missões de proteção civil (CDS-PP), 1147/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o

pagamento do tempo extra de serviço às equipas de sapadores florestais (CDS-PP), 1148/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reconstrução (CDS-PP), 1149/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo a adoção de medidas mitigadoras e de restauro dos solos fustigados pelos incêndios

(CDS-PP) e 1150/XIII (3.ª) — Identificação e minimização dos impactos dos incêndios florestais em recursos

naturais, como a água e os solos (Os Verdes).

Algumas iniciativas legislativas ora mencionadas ficam agendadas para discussão na sessão plenária de

amanhã.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao debate conjunto da petição n.º 267/XIII

(2.ª) — Solicitam a intervenção da Assembleia da República junto do Governo no sentido da salvaguarda e

preservação do património industrial da Fábrica Robinson (Luís Manuel Madeira Pargana e outros) e dos

projetos de resolução n.os 898/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do património industrial

corticeiro da Robinson (PSD), 1123/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que salve e valorize o património

industrial corticeiro da Fábrica Robinson, em Portalegre (Os Verdes), 1126/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

a promoção de soluções que permitam a preservação e salvaguarda do património industrial da Fábrica

Robinson (PS), 1128/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, em conjunto com a Câmara Municipal de

Portalegre e com a Fundação Robinson, desenvolva um programa de recuperação, de salvaguarda e de

preservação do património cultural, nomeadamente espólio arqueológico-industrial, da Sociedade Corticeira

Robinson Bros, SA (CDS-PP), 1129/XIII (3.ª) — Recomenda a salvaguarda, valorização e dinamização da antiga

Fábrica Robinson, em Portalegre, e do seu património industrial corticeiro (PCP), 1136/XIII (3.ª) — Recomenda

ao Governo que tome medidas com caráter de urgência para a salvaguarda do património da Fábrica Robinson

em Portalegre (BE) e 1143/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas para a recuperação,

preservação e salvaguarda do património industrial da antiga Fábrica Robinson em Portalegre (PAN).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do PSD.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para saudar

o primeiro subscritor — o Prof. Luís Pargana — e, na sua pessoa, todos e cada um dos mais de 4000 subscritores

desta petição, bem como a Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Portalegre e os Srs. Vereadores presentes

nas galerias.