30 DE NOVEMBRO DE 2017

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Mas nada disto terá efeito se não for feito o que é determinante, que é o cumprimento da legislação existente,

de diversas recomendações e do Orçamento do Estado aprovado, particularmente do reforço das estruturas do

Estado, designadamente do Ministério da Agricultura.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar as iniciativas do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.

O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois da aprovação do chamado

«pacote florestal» e dos incêndios na primavera, mais pessoas morreram — essa a consequência mais

dramática — e arderam vastíssimas áreas florestais.

Registaram-se avultados prejuízos em habitações, indústrias e explorações agrícolas, com um profundo

impacto negativo na vida daqueles territórios. Tal obriga-nos a um outro olhar sobre o interior e impõe-nos um

urgente esforço de recuperação e reconstrução, um trabalho que, tenhamos consciência, será para largos anos.

As muitas propostas aqui apresentadas cobrem diversas vertentes desse enorme esforço. Acompanhamos

muitas delas e outras não, como será visível nas nossas votações.

Temos presente que o número de animais mortos foi talvez o maior de sempre. Estima-se que, só na região

Centro, em resultado dos últimos incêndios, tenham sido atingidas 12 000 explorações. Só na serra da Estrela,

os incêndios de outubro acabaram com 8000 a 10 000 ovelhas, segundo informação divulgada pelas

associações do setor.

Nos sítios da Internet do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) e do Parlamento,

encontramos vários relatórios com análises e recomendações, produzidos na sequência de cada ano de grandes

incêndios, e todos apontam basicamente as mesmas soluções. Invariavelmente, nunca foram atendidas as

causas estruturais e nunca se executaram medidas para as atalhar, ou foram timidamente executadas, ou

tiveram «veto de gaveta». Atente-se no caso das ZIF, as zonas de intervenção florestal, que nunca vieram a ter

os apoios que efetivamente necessitavam.

É também o caso dos sapadores florestais, que, apesar de se revelarem essenciais na prevenção e primeira

intervenção em caso de incêndio, nunca foram verdadeiramente apoiados por vários governos. No ano em curso,

as entidades gestoras das equipas de sapadores florestais apontam prejuízos na ordem dos 18 000 €/equipa e

algumas ameaçam mesmo entregá-las ao Estado, caso não seja revisto o sistema de financiamento.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem desenvolvido todos os esforços no sentido de conferir

centralidade às questões atinentes à proteção civil, tamanha a sua relevância para garantir a segurança das

populações.

Para bem servirem o País, as ações e propostas hoje aqui presentes deverão necessariamente ter adesão

à realidade.

A propósito, falemos aqui da medida instituída pelo Governo para atribuição de apoios para cobrir prejuízos

entre os 1054 € e os 5000 € através de um processo simplificado. Este processo materializou-se pela abertura

das candidaturas no sábado, dia 18, com um prazo-limite até amanhã e que obriga à inscrição dos agricultores

afetados, num site da Internet das DRAP (Direções Regionais de Agricultura e Pescas).

Hoje, é notícia que cerca de 16 000 agricultores já se terão inscrito e que, para já, mobilizarão cerca de 46

milhões de euros. Portanto, tinha razão o Bloco de Esquerda quando reclamou estes apoios simplificados. Ainda

assim, continuarão de fora inúmeras pequenas explorações, de pessoas já idosas, a viverem muito isoladas,

obrigadas a inscrever-se num site da Internet e num prazo de apenas nove dias úteis.

As autarquias e o Ministério terão de fazer esse levantamento proativamente e inscrever essas pessoas.

Provavelmente, precisarão de mais tempo, que terá de ser dado. Faltou a adesão à realidade, como em muitas

das propostas aqui discutidas.

Sr.as e Srs. Deputados, os trágicos acontecimentos deste verão não podem deixar que tudo continue na

mesma.

É necessário que se reúnam e integrem todos os relatórios, estudos, legislação e outros documentos, de

forma a promover a sua articulação e a verificar a sua adequação, face aos novos elementos produzidos.

Não se podem incentivar projetos de reflorestação, nomeadamente ao abrigo do PDR (Programa de

Desenvolvimento Rural), sem antes serem integrados em planos regionais de ordenamento florestal,