I SÉRIE — NÚMERO 22

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projeto de lei n.º 673/XIII (3.ª) — Cria a comissão para a elaboração do estatuto fiscal do interior (CDS-PP), que foi discutido e rejeitado na generalidade;

projeto de lei n.º 674/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais (CDS-PP), que foi discutido e aprovado na generalidade;

projeto de resolução n.º 1105/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio às raças autóctones afetadas pelos incêndios (CDS-PP), que foi aprovado;

projeto de resolução n.º 1144/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos agricultores afetados pelos incêndios de 2017 (CDS-PP), que foi aprovado;

projeto de resolução n.º 1145/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil e que proceda ao reforço dos meios aéreos de combate aos incêndios (CDS-PP), que foi aprovado;

projeto de resolução n.º 1146/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil (CDS-PP), que foi rejeitado;

projeto de resolução n.º 1147/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o pagamento do tempo extra de serviço às equipas de sapadores florestais (CDS-PP), que foi aprovado;

projeto de resolução n.º 1148/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reconstrução (CDS-PP), que foi rejeitado;

projeto de resolução n.º 1149/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas mitigadoras e de restauro dos solos fustigados pelos incêndios (CDS-PP), que foi aprovado;

projeto de lei n.º 668/XIII (3.ª) — Alarga a aplicação da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais, a todos os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017 (PCP), que foi discutido e aprovado na generalidade;

projeto de resolução n.º 1131/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a uniformização dos processos de apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, alargando o processo simplificado de apoios até aos 10 000 euros e garantindo apoio à perda de rendimentos (PCP), tendo sido aprovado o ponto 1 e rejeitados os pontos 2 e 3;

projeto de resolução n.º 1132/XIII (3.ª) — Recomenda o apoio à recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017 (PCP), que foi aprovado;

projeto de resolução n.º 1134/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote uma estratégia integrada para a recuperação das áreas afetadas pelos incêndios (BE), tendo sido aprovado o ponto 1 e rejeitados os pontos 2 e 3;

projeto de resolução n.º 1135/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo medidas de apoio à pecuária e especificamente às

raças autóctones afetadas pelos incêndios (BE), que foi

aprovado;

projeto de resolução n.º 1137/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a constituição, em todo o território nacional, de equipas de intervenção permanente de bombeiros profissionais cujo serviço seja assegurado 24 horas (BE), que foi rejeitado;

projeto de resolução n.º 1028/XIII (2.ª) — Formação e

sensibilização dos cidadãos sobre como agir em caso de

perigo resultante de incêndio florestal (Os Verdes), que foi

aprovado;

projeto de resolução n.º 1100/XIII (3.ª) — Programa de

autoproteção em caso de incêndio florestal (Os Verdes), que

foi aprovado;

projeto de resolução n.º 1101/XIII (3.ª) — Campanhas de

sensibilização e informação, estratégicas e de proximidade,

destinadas a evitar a ignição de fogos florestais decorrentes

de ações humanas negligentes (Os Verdes), que foi

aprovado;

projeto de resolução n.º 1150/XIII (3.ª) — Identificação e minimização dos impactos dos incêndios florestais em recursos naturais, como a água e os solos (Os Verdes), que foi aprovado;

projeto de lei n.º 670/XIII (3.ª) — Procede à alteração do regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho (PAN), que foi discutido e rejeitado na generalidade;

projeto de lei n.º 671/XIII (3.ª) — Estabelece a imposição de procedimento concursal para atribuição de cargos decisórios preponderantes da Proteção Civil (PAN), que foi discutido e rejeitado na generalidade;

projeto de resolução n.º 1108/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um programa específico de apoio à instalação e implementação de modelos de silvicultura que utilizem carvalhos, castanheiros e outras folhosas (PAN), que foi aprovado.

Usaram da palavra no debate daqueles diplomas, a diverso título, os Deputados Fernando Negrão (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Ramos (PCP), Carlos Matias (BE), André Silva (PAN), José Miguel Medeiros (PS), Luís Leite Ramos (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Berta Cabral (PSD), Isabel Alves Moreira (PS), Jorge Machado (PCP), Sandra Cunha (BE), Santinho Pacheco (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Margarida Balseiro Lopes (PSD), João Oliveira (PCP), Hortense Martins (PS), Maurício Marques (PSD), João Azevedo Castro (PS), Heitor Sousa (BE), António Filipe (PCP), e Nuno Serra (PSD).

Foram lidos e aprovados os seguintes votos: N.º 430/XIII (3.ª) — De pesar pelas vítimas da estrada,

por ocasião do Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada, apresentado pelo Presidente da AR, pelo PS e pelo PSD;

N.º 431/XIII (3.ª) — De pesar pelas vítimas do surto de Legionella no Hospital São Francisco Xavier, em Lisboa, apresentado pelo Presidente da AR, pelo PS e pelo PSD;

N.º 435/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Paulo António de Freitas Valadão, apresentado pelo PCP;

N.º 436/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Pedro Rolo Duarte, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP;

N.º 437/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Joaquim Manuel Cabrita Neto, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS;

N.º 438/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de José António Silva, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS;

N.º 442/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de João Ricardo, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS, do PCP, do PSD e do CDS-PP;

N.º 444/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Belmiro de Azevedo, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP;

N.º 443/XIII (3.ª) — De condenação e pesar pelo atentado no Egito, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP;

N.º 440/XIII (3.ª) — De condenação e pesar por ocasião do Dia da Memória Trans, apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS;

N.º 432/XIII (3.ª) — De homenagem às vítimas das cheias de 1967, apresentado pelo Presidente da AR, pelo PS e pelo PSD;

N.º 433/XIII (3.ª) — De homenagem às mulheres vítimas de violência, apresentado pelo Presidente da AR.

Após a aprovação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foram ainda lidos e votados os seguintes votos: N.º 434/XIII (3.ª) — De saudação pelo 42.º aniversário do

25 de novembro, apresentado pelo CDS-PP, que foi aprovado;