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I SÉRIE — NÚMERO 22

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O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração

de voto relativa ao voto que acabámos de votar e ao voto n.º 439/XIII (3.ª).

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação

e Obras Públicas, sem votação, por um período de 60 dias, da proposta de lei n.º 101/XIII (3.ª) — Estabelece as

regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva

2014/104/EU.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 102/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a

descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e

videogramas editados comercialmente.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da proposta de lei n.º 102/XIII (3.ª) e, consequentemente, o

adiamento da respetivas votações na especialidade e final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aquela proposta de lei baixa, portanto, à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 624/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 349/98,

de 11 de novembro, e a Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro, no âmbito das avaliações de imóveis (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Baixa à 5.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 625/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação da avaliação

do carácter adequado das operações relativas a instrumentos financeiros (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Baixa à 5.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 626/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação dos

códigos de conduta das instituições de crédito (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Baixa à 5.ª Comissão.

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