I SÉRIE — NÚMERO 22

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se encontra em processo de ratificação pela União Europeia, tornando redundantes processos individuais

desenvolvidos pelos diferentes estados-membros.

Apesar disso, não quero deixar de aqui sublinhar a minha concordância e a importância que atribuo à adoção

da referida Convenção, sobretudo num momento em que a Europa se vê confrontada com uma vaga de

migrantes que importa proteger em relação às violações dos seus direitos e das suas famílias, geradas pelo

aumento da xenofobia e do racismo a que se assiste em muitos países da União Europeia e quando o combate

às redes de tráfico e exploração de migrantes é cada vez mais exigente, tornando, mais do que nunca,

necessário o desenvolvimento e a intensificação da cooperação entre os países de origem, trânsito e destino.

A Deputada do PS, Isabel Santos.

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Relativa ao voto n.º 244/XIII (2.ª) — De condenação pelas pressões da direção do Podemos e pela campanha

sistemática de perseguição levada a cabo contra profissionais de diferentes órgãos de comunicação em

Espanha (PSD) [votado na reunião plenária de 10 de março de 2017 — DAR I Série n.º 62 (2017-03-11)]:

A plenitude da democracia encontra-se umbilicalmente ligada, entre outras, à liberdade de expressão e

opinião.

Ao longo do meu percurso, mas sobretudo na minha qualidade de Presidente da Comissão de Democracia,

Direitos Humanos e Questões Humanitárias da Assembleia Parlamentar da OSCE, ergui por diversas vezes a

minha voz em defesa da liberdade de imprensa em diversos dos estados parte desta organização, onde

jornalistas são ameaçados, perseguidos ou presos e os órgãos de comunicação social não alinhados com o

poder vigente são alvo das mais diversas pressões e encerrados.

Em todos estes anos nunca vi o PSD vir a público condenar nenhuma dessas situações em países onde o

estado de direito é frágil e diariamente colocado em causa.

Por isso, não posso deixar de encarar com perplexidade o voto n.º 244/XIII (2.ª) — De condenação pelas

pressões da direção do Podemos e a campanha sistemática de perseguição levada a cabo contra profissionais

de diferentes órgãos de comunicação em Espanha, quando, além do acima aludido, o PSD não teve qualquer

tipo de reação no momento em que um familiar de uma ministra do seu último governo ameaçou um jornalista

— num caso entretanto julgado em tribunal alvo de condenação.

São sempre louváveis este tipo de condenações à violação de direitos fundamentais, mas é preciso sermos

coerentes nas nossas ações e que elas sejam válidas por si próprias e não se enredem em objetivos inconfessos

como o que transparece desta diferença de conduta, ou seja, a mera beligerância política, tentando criar mais

um espaço de confronto com a esquerda parlamentar portuguesa.

Espanha, tal como Portugal, é um estado democrático de direito, onde a liberdade de imprensa tem proteção.

Cabe, por isso, aos que se dizem atingidos por qualquer comportamento contrário a esse direito agir junto das

instâncias competentes.

Aos proponentes deste voto compete a reflexão e a ponderação necessárias a que não se percam num

estado de ressabiamento que está a fazer os partidos da direita parlamentar perderem o norte, agarrando-se a

tudo o que possa servir de arma de arremesso.

Por tudo isto, votei contra o voto n.º 244/XIII (2.ª).

A Deputada do PS, Isabel Santos.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.