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I SÉRIE — NÚMERO 23

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Sr.as e Srs. Deputados, o Governo português manifestou já a intenção de aderir à Cooperação Estruturada

Permanente, mas Os Verdes entendem que, por todas estas razões e por muitas outras que já foram hoje aqui

referidas, a Assembleia da República deve opor-se a essa adesão.

É justamente nesse sentido que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta hoje ao

Parlamento um projeto de resolução pela não adesão de Portugal à Cooperação Estruturada Permanente.

Aplausos de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvidos todos os grupos parlamentares

e apresentados todos os projetos de resolução, cremos ser útil deixar aqui uma síntese que seja compreendida

pelos cidadãos e também pelos nossos parceiros.

Amanhã, iremos votar um conjunto de projetos de resolução cuja votação dará o seguinte resultado: primeiro,

que a adesão à Cooperação Estruturada Permanente não é via para um exército único europeu;…

Risos do PCP.

… segundo, que não é via para a especialização das Forças Armadas nacionais;…

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Pai Natal existe!

O Sr. Vitalino Canas (PS): — … terceiro, que a Assembleia da República continuará a acompanhar esta

questão ao longo dos tempos; quarto, que qualquer tipo de despesa que esteja aqui envolvida é despesa que

já está comprometida, designadamente no contexto da NATO.

Esta é a mensagem que resultará, amanhã, da aprovação dos vários projetos de resolução que vão estar em

votação. E a mensagem que iremos transmitir para Bruxelas é esta: Portugal vai estar na primeira linha da

construção desta Cooperação Estruturada Permanente, mas fá-lo com condições.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, está concluída a discussão conjunta dos projetos de

resolução n.os 1119/XIII (3.ª) (PS), 1121/XIII (3.ª) (PSD), 1125/XIII (3.ª) (BE), 1130/XIII (3.ª) (PCP), 1133/XIII (3.ª)

(CDS-PP) e 1163/XIII (3.ª) Os Verdes) e, com isto, os nossos trabalhos de hoje.

Amanhã, a sessão plenária terá início às 10 horas, tendo como ordem do dia vários pontos. Em primeiro

lugar, procederemos à discussão conjunta dos projetos de lei n.os 658/XIII (3.ª) — Estabelece a obrigatoriedade

de auditorias aos sistemas com eventuais impactos na qualidade do ar exterior, em particular à pesquisa de

presença de colónias de Legionella sp. (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro) (BE),

659/XIII (3.ª) — Reestabelece a obrigatoriedade de auditorias à qualidade do ar interior e à pesquisa de presença

de colónias de Legionella sp. (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto) (BE), 676/XIII (3.ª)

— Estabelece a reintrodução da obrigatoriedade da fiscalização periódica da qualidade do ar interior e exterior

nos edifícios de serviços que possuam sistemas de climatização (PAN), 680/XIII (3.ª) — Estabelece as condições

para a criação do programa de prevenção primária e controlo da bactéria Legionella (PCP), 681/XIII (3.ª) —

Estabelece a obrigatoriedade da apresentação anual de um plano de atuação com vista a fiscalizar e monitorizar

a qualidade do ar interior (PSD), 682/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, com vista

a garantir a verificação regular da qualidade do ar dos edifícios com sistema de climatização, incluindo a

verificação da existência de colónias de Legionella (Os Verdes), na generalidade, e dos projetos de resolução

n.os 962/XIII (2.ª) — Isenção de pagamento de taxa moderadora em casos de surto de Legionella (Os Verdes) e

1160/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo de avaliação da necessidade da

implementação de um programa nacional de saúde relativo à prevenção primária da doença dos legionários,

que promova uma campanha informativa de divulgação dos meios de prevenção primária da doença dos

legionários e que proceda ao reforço de meios humanos e materiais na área da saúde pública para a realização

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