9 DE DEZEMBRO DE 2017

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Queremos também dizer que este estatuto permite essa conciliação e a interrupção por motivos de doença

ou por fruição de qualquer outra licença.

Finalmente, gostaria de dizer que o Sr. Ministro da Administração Interna, nos últimos dias, tem tido reuniões

com os representantes das associações profissionais para que estas e outras propostas possam ser bem

avaliadas e analisadas e estamos certos de que estas reuniões permitirão encontrar uma base de trabalho e de

convergência para a resolução de algumas destas questões, uma vez que o diálogo é essencial à democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra, para

uma intervenção, o Sr. Deputado José Silvano.

O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP e o PAN trazem hoje algumas

propostas de alteração ao Estatuto da GNR, nomeadamente a eliminação de disposições estatutárias que

eliminam a autonomia das associações profissionais, o regime de férias e o horário de referência.

Convém dizer que todos nós temos de assegurar os direitos e as garantias à GNR. Faltou dizer ao PCP e ao

PAN que temos de fazê-lo no âmbito da Constituição e do seu estatuto legal como força militar. Não dizer isto é

viciar todo o debate e é, demagogicamente, assumir aqui algumas questões.

Quero dizer, com toda a frontalidade, que o PCP é coerente nesta perspetiva. É coerente e persistente,

porque muitas vezes apresenta pequenas alterações, a que chama «aperfeiçoamentos», ao estatuto de

natureza militar da GNR. A sua condição específica nunca é referida e, como sempre, o seu objetivo final é o de

acabar com o atual sistema dual das forças de segurança e caminhar para um corpo único das forças de

segurança. Mas era preferível assumi-lo com toda a frontalidade!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Silvano (PSD): — Claro que é uma intenção que não é assumida publicamente, porque, Sr.as e

Srs. Deputados, nas entrelinhas da exposição de motivos destas e de outras iniciativas sobre esta matéria, isso

fica claro, porque diz sempre que o que está em causa neste momento — e diz sempre «neste momento» —

não é a alteração ao Estatuto. Aliás, diz também, na exposição de motivos destas propostas, a seguinte frase

que, para mim, é característica e reveladora: «neste novo quadro político e com uma distinta correlação de

forças», estão reunidas as condições para fazer estas alterações. Só faltou acrescentar: se o PS estiver de

acordo com isto, que é esta maioria que se quer patriótica e de esquerda, para alterar este estatuto militar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Silvano (PSD): — Vamos ver se se verifica ou não nesta Câmara essa maioria patriótica e de

esquerda com o Partido Socialista!

Nós votamos contra, clara e objetivamente, por coerência histórica e pela importância das forças da GNR

para a segurança nacional e para o combate ao crime.

Protestos do PCP.

Mas, atenção, por votarmos contra não estamos em desacordo com algumas medidas de defesa dos direitos.

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Ah!

O Sr. José Silvano (PSD): — Fomos nós que, em 2014 — repito, em 2004 —, que aprovámos, num Governo

PSD/CDS-PP, este direito de associação. Foi um Governo PSD e CDS-PP que, em 2004, aprovou este direito

de associação.