9 DE DEZEMBRO DE 2017

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Ana Virgínia Pereira.

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começaria por

saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» pela pertinência, relevância e atualidade da matéria que nos traz hoje

a debate e que se prende com a gestão comum dos nossos recursos hídricos, designadamente as bacias

hidrográficas que partilhamos com Espanha e que fazem parte da designada Convenção de Albufeira sobre a

Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-

Espanholas.

A Convenção de Albufeira sempre mereceu, desde o início, dúvidas e preocupações do PCP, por um lado

pela posição de fragilidade e de subalternização do País face a Espanha e, por outro, por não assegurar os

interesses e as soberanias nacionais, subjugando-os aos interesses de concessionários da produção elétrica.

Ao longo do tempo, as condições estabelecidas na Convenção de Albufeira e até nos convénios anteriores

deram razão às inquietações do PCP. O País abdicou do direito de utilizar todos os afluentes de Espanha e de

uma parte dos escoamentos nacionais das bacias hidrográficas do Douro e do Tejo, mesmo quando a água era

mais escassa e havia uma muito maior necessidade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — O PCP considera que não faz sentido a obrigação de Portugal lançar

no mar certas quantidades de água nos estuários do Tejo e do Douro quando o objetivo deste acordo era fazer

a gestão da massa de água que abrange os dois países. Ora, como os estuários se encontram no nosso País

cabe a Portugal tomar, soberanamente, essa decisão.

Acrescenta-se ainda o facto de esta obrigação se estender a afluências próprias e caudais de afluentes

nacionais, como o Tâmega, o Côa e o Zêzere, o que evidencia a abdicação de Portugal dos seus direitos e da

sua soberania sobre a água.

A concessão de várias barragens, retirando-as da gestão do Estado e colocando-as na mão dos grandes

grupos económicos, que visam o lucro e os seus interesses e não o interesse das populações, demonstra

também à evidência a prevalência de interesses mercantilistas e a ausência de capacidade por parte de Portugal

de planear e de gerir as suas bacias, mesmo que isso implique colocar em causa outros usos, designadamente

o ecológico.

O rio Tejo, onde não são acautelados os caudais ecológicos mínimos, está em risco, verificando-se em vários

troços o assoreamento, a par de uma enorme redução de caudal, a poluição e a perda de biodiversidade.

O uso da água para outros fins, como a agricultura, a indústria e mesmo o abastecimento público está, no

nosso País, dependente das necessidades e interesses da produção elétrica. A qualidade da água que entra

em Portugal não é monitorizada pelo Estado português, o que não garante a salvaguarda da biodiversidade e

dos ecossistemas do País e não defende os interesses nacionais.

O PCP considera que cabe ao Governo português, no quadro das relações internacionais e diplomáticas, e

no respeito pela soberania dos Estados, assegurar e salvaguardar os interesses e a soberania nacionais.

Assim, o PCP propõe que o Governo português encete diligências visando o início de um processo de revisão

da Convenção de Albufeira para assegurar os interesses nacionais onde se defenda a fixação de caudais

instantâneos mínimos e máximos na fronteira e se retire a obrigatoriedade de se lançar água para o mar nos

estuários, entre outros aspetos.

Defendemos, ainda, que não se deve comprometer a capacidade de regularização do aproveitamento do

Alqueva e que se introduzam instrumentos de medição na fronteira que assegurem o controlo e a monitorização

dos parâmetros da qualidade da água.

Aplausos do PCP.