I SÉRIE — NÚMERO 24

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Fazemos estas propostas cientes de que, sem elas, assistiremos à morte das comissões de inquérito, ficando

a Assembleia da República amputada desse fundamental instrumento nas suas competências de fiscalização

do Governo e da Administração.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel

Tiago, do PCP.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD e o CDS constituíram esta Comissão

de Inquérito, todos o recordamos, supostamente para aceder a documentos aos quais não tinham conseguido

acesso numa outra comissão de inquérito, que funcionava, aliás, na mesma altura.

Esses documentos desapareceram do âmbito do inquérito pouco depois. Aliás, a Comissão é fundada na

base do acesso às SMS e nenhum desses partidos alguma vez falou sequer, ou se o fez foi por muito poucas

vezes, de SMS na comissão de inquérito que veio a ser constituída.

Mas a intenção desmontava-se a si própria nas primeiras reuniões, quando se via que o objeto da Comissão,

que estava plasmado no requerimento para a sua constituição em nada correspondia ao verdadeiro objeto do

PSD e do CDS, que era, na verdade, o de continuarem a campanha de achincalhamento e amesquinhamento

do instituto do inquérito parlamentar e de, ao mesmo tempo, cumprirem a sua estratégia de desestabilização e

fragilização do banco público,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que é verdade!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … atacando e corroendo a estabilidade do banco público, atacando a Caixa

Geral de Depósitos e uma estratégia que pudesse colocar a Caixa Geral de Depósitos num rumo de estabilidade

para cumprir o seu papel enquanto banco público.

A perspetiva da privatização do banco público, por parte do PSD, nunca foi escondida e, portanto, utilizou o

inquérito parlamentar como um instrumento para atacar a Caixa e também, evidentemente, para atacar a solução

política que neste momento presenciamos em Portugal e com a qual o PSD e o CDS não conseguiram ainda

fazer o seu ajuste.

O palco, portanto, não funcionou para que o PSD e o CDS pudessem continuar esta campanha de

fragilização da Caixa, porque ficou, desde logo, muito claro que todo o enredo que o PSD e o CDS quiseram

construir e imaginar, e inclusivamente no qual tentaram enlear o PCP, era uma fabricação sem qualquer âncora

na realidade.

Srs. Deputados, não posso deixar de dizer que, durante várias comissões de inquérito, das quais destaco a

do BES, por exemplo, foram negados documentos à Assembleia da República, muitos deles pedidos até pelo

PCP, e nessa altura não me lembro de qualquer indignação por parte do PSD e do CDS.

Protestos dos Deputados do CDS-PP Cecília Meireles e João Pinho de Almeida.

Bem pelo contrário, tudo fizeram para que esses documentos não chegassem quando foi a comissão de

inquérito ao BES. Por exemplo, o loan tape no BES nunca chegou! E agora tudo fizeram para expor a Caixa à

devassa e à exposição pública. A Caixa é um banco em funcionamento e foi exposto a duas campanhas de

desestabilização, como não há memória em nenhum banco português.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Nos bancos privados ninguém pôde tocar enquanto funcionavam e só depois

de resolvidos pôde haver comissões de inquérito e mesmo essas não fizeram chegar ao Parlamento os

documentos que deveriam.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, para terminar, apenas quero frisar duas notas muito breves:

independentemente de a Comissão de Inquérito ter sido o flop que foi, porque o PSD e o CDS não tinham objeto