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9 DE DEZEMBRO DE 2017

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 677/XIII (3.ª) — Altera o Estatuto dos Militares da Guarda

Nacional Republicana, no que concerne ao horário de trabalho (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

Vamos proceder à votação conjunta de requerimentos, apresentados, respetivamente, por Os Verdes, pelo

BE, pelo PCP e pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, dos projetos de resolução

n.os 909/XIII (2.ª) — Revisão da Convenção de Albufeira (Os Verdes), 1154/XIII (3.ª) — Recomenda a revisão

urgente da Convenção de Albufeira (BE), 1161/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome as diligências

para a revisão da Convenção de Albufeira (PCP) e 1165/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a revisão dos

trâmites da Convenção de Albufeira (PAN).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1112/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que determine a

imediata redução da produção da empresa Celtejo (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor

do BE, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hugo Costa (PS): — Para anunciar que eu próprio, o Sr. Deputado António Gameiro, a Sr.ª Deputada

Idália Salvador Serrão e o Sr. Deputado Luís Moreira Testa apresentaremos uma declaração de voto sobre esta

última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.º 685/XIII (3.ª) —

Cria a Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro

de 2017 em Portugal continental (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e a abstenção do PAN.

Votamos agora o requerimento, apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo BE, pelo CDS-PP, pelo PCP e por Os

Verdes, solicitando a dispensa de redação final, bem como do prazo para apresentação de reclamações contra

inexatidões, relativamente ao projeto de lei n.º 685/XIII (3.ª), que acabámos de votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e a abstenção do PAN.

Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 56/XIII (2.ª) — Aprova, para adesão, o

Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado na

Haia, em 26 de março de 1999.

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