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9 DE DEZEMBRO DE 2017

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Considera o PCP que o caminho a trilhar para que os alunos e as famílias façam escolhas mais benéficas

para uma alimentação sadia passam por um conjunto de aspetos que o projeto de resolução em causa não

prevê, nem acautela.

Deve passar, em primeiro lugar, pela redução do teor de sal, açúcar e gorduras nos alimentos, tal como

consta da proposta do PCP apresentada e aprovada no Orçamento do Estado para 2018. Mais do que a não

distribuição de alimentos, é a redução do teor de sal, açúcar e gorduras que pode garantir uma alimentação

mais saudável.

A proposta apresentada pelo PAN constitui uma medida casuística que ignora aqueles objetivos, ignorando

igualmente o contexto geral dos hábitos alimentares existentes e, muitas vezes, possíveis, tendo em conta a

realidade socioeconómica das famílias. A promoção de melhores dietas alimentares tem de ter em consideração

a sensibilização e informação para proporcionar verdadeiras escolhas informadas, mas também a necessária

elevação geral das condições de vida dos trabalhadores e do povo.

No limite, os alunos cujos agregados familiares tenham mais recursos financeiros e permitam o consumo de

leite com chocolate continuarão a fazê-lo, enquanto os alunos mais carenciados ficarão impedidos de o fazer.

Trata-se também da eliminação de uma escolha por via da diferenciação das condições económicas. Não

podemos ignorar que, ainda hoje, o leite escolar é fundamental para suprir muitas das necessidades nutricionais

das crianças.

Conhecendo a realidade, é também possível perceber que, em muitos casos, não estando os alunos

habituados ao consumo de leite sem chocolate em casa, muitos optariam por nem sequer consumir leite. Ora,

se não está posta em causa a possibilidade de escolher não o consumir, merece-nos preocupação que não

esteja prevista esta consequência na medida proposta.

Seria, deste modo, mais adequado promover para toda a comunidade escolar a informação sobre escolhas

saudáveis em toda a alimentação, em todos os contextos. Em vez de uma abordagem «à peça», considera o

PCP que o estudo de medidas concretas com aplicação em ambiente escolar podem e devem ser integradas

no âmbito do grupo de trabalho para a monitorização de gorduras, sal e açúcar, cuja constituição foi deliberada

em sede do Orçamento do Estado para 2018 por proposta do PCP e que estabelece a definição de um plano

na sequência da Deliberação do Conselho de Ministros n.º 334/2016, de 15 de setembro, e no âmbito das metas

e objetivos definidos no Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável.

O produto desta decisão traduzir-se-á no conjunto de medidas e normas que promovam uma alimentação

saudável, assim como as alterações legislativas e regulamentares a aplicar à indústria agroalimentar e aos

refeitórios públicos e privados, em ambiente escolar, hospitalar ou de serviços sociais, fazendo sentido que

também a matéria do leite achocolatado possa ser tida em conta na reflexão, análise e estudo a serem feitos.

Deste modo, estando este mecanismo previsto, considera o PCP dever ser esse o espaço adequado para a

correta ponderação e avaliação da matéria em apreço.

A Deputada do PCP, Ana Mesquita.

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Relativa ao projeto de resolução n.º 1112/XIII (3.ª):

No dia 7 de dezembro, foi discutido e apresentado o projeto de resolução n.º 1112/XIII (3.ª), do Bloco de

Esquerda, que recomenda ao Governo que determine a imediata redução da produção da empresa Celtejo. Os

Deputados subscritores desta declaração de voto estão preocupados com as graves questões ambientais

relativas às descargas industriais no rio Tejo. Na nossa ótica, o problema não é a produção da Celtejo, mas,

sim, a garantia do cumprimento das medidas de proteção ambiental. Dessa forma, votámos contra o referido

projeto de resolução. A diminuição da produção de uma empresa não pode ser decidida na Assembleia da

República.

Os Deputados do PS, Hugo Costa — António Gameiro — Idália Salvador Serrão — Luís Moreira Testa.

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