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Quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 I Série — Número 25

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE13DEDEZEMBRODE 2017

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 2

minutos. Foi anunciada a apresentação da proposta de lei n.º

107/XIII (3.ª), dos projetos de lei n.os 686 a 688/XIII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os 1168 a 1169/XIII (3.ª).

Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre «falta de concretização de medidas relativas ao emprego científico», tendo-se pronunciado, a diverso título, além da Deputada Ana Mesquita (PCP), que também abriu o debate, o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Manuel Heitor) e os Deputados Luís Monteiro (BE), Margarida Mano (PSD), Ana Rita Bessa (CDS-PP) e Porfírio Silva (PS).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 689 a 695/XIII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os 1170 a 1183/XIII (3.ª).

Em declaração política, a Deputada Clara Marques Mendes (PSD), a propósito dos acontecimentos relacionados com irregularidades de gestão da Associação Raríssimas, acusou o Governo, nomeadamente o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de ter falhado na ação de

fiscalização e manifestou-se preocupada pela repercussão que o caso possa ter no vasto setor da solidariedade social. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Mortágua (BE), João Oliveira (PCP), Idália Salvador Serrão (PS) — que também suscitou uma interpelação à Mesa do Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) — e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Em declaração política, a Deputada Helena Roseta (PS), a respeito da comemoração do Dia Internacional dos Direitos Humanos, fez uma análise do estado em que se encontra o setor da habitação no País e concluiu pela necessidade, com o contributo de todas as forças políticas e de todos os cidadãos, de uma lei de bases da habitação. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e Isabel Pires (BE).

Em declaração política, o Deputado José Moura Soeiro (BE) censurou o atual regime contributivo dos trabalhadores independentes a recibo verde e falou das alterações propostas a este mesmo regime, tendo, no fim, respondido a

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