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I SÉRIE — NÚMERO 26

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patrimonial das embarcações e o regulamento da inscrição marítima, ambas dependentes do Ministério do Mar,

que visam tornar as obrigações mais simples para os cidadãos e para as empresas?

Para terminar, deixo o desafio ao Governo e ao Ministério do Mar para que abracem definitivamente a causa

da economia azul, aproveitando o trabalho do anterior Executivo. Dois anos após a constituição de um ministério

próprio…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — … o mar merece mais impulso político, ao nível da pesca, da ciência, da

indústria e do investimento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Castro.

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra do Mar, Sr.as

e Srs. Deputados: O XXI Governo de Portugal tem desenvolvido uma estratégia clara para o mar, com enfoque

nas questões da economia e no aumento da sua importância relativa no todo nacional, assente num modelo de

desenvolvimento e promoção de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, de aproveitamento dos

recursos marinhos, assente em compromissos internacionais a respeitar e na Europa 2020, considerando

fundamental o reforço de dinâmicas de recuperação, entre diferentes intervenientes, e promovendo a

competitividade das cadeias de valor que utilizam o mar e os recursos marinhos.

Nesta reflexão têm sido amplamente identificados como fortes constrangimentos ou pontos fracos a

necessidade de caracterização e de desagregação da informação estatística, uma legislação adequada e

desburocratizada que incentive o investimento e a promoção de competências profissionais essenciais para o

desenvolvimento de atividades. O Programa do Governo, aprovado nesta Assembleia, refere o mar como uma

aposta de futuro para Portugal e propõe a implementação de um Simplex do mar, visando eliminar burocracias

e tornando a Administração Pública mais ágil, que assegure qualidade e responsabilidade no processo de

decisão, diminuindo os custos de contexto e aumentando a competitividade.

Assim, reiteramos a importância e a pertinência da presente proposta de lei de autorização legislativa. O

Governo propõe a criação de um sistema nacional de registo de embarcações e marítimos e o estabelecimento

das respetivas condições de funcionamento e acesso. Enquanto sistema de dados central e único, de

coordenação de diferentes entidades e procedimentos, dedicado aos registos e certificação, organiza a

informação relativa à atividade marítima, com uma gestão agregadora que articule diversos sistemas de bases

de dados, viabilizando uma utilização simples, única, rápida e descomplicada. As entidades que necessitem de

conhecer dados de registo e certificação deverão ter a possibilidade de o fazer de forma fácil e acessível,

permitindo o seu cruzamento e, consequentemente, uma gestão mais flexível. Pretende-se que o sistema

nacional de embarcações e marítimos inclua dados e informação relativa a todos os tipos de embarcações,

contendo cartas emitidas e entidades formadoras certificadas, na constituição do balcão eletrónico do mar,

tornando os atos de registo de embarcações e marítimos e o averbamento de alterações mais próximos dos

cidadãos e do acesso digital, geograficamente mais alargado, fácil e desburocratizado.

Congratulamo-nos, assim, com a proposta que hoje é apresentada pelo Governo por ser um passo para a

desmaterialização e simplificação administrativa de processos, estabelecendo e reduzindo tempos de resposta,

permitindo o acesso rápido e eficaz à informação, considerando, também, a realidade das Regiões Autónomas

dos Açores e da Madeira, melhorando os serviços prestados, prosseguindo objetivos de eficiência e de

valorização de capacidades nos organismos da Administração Pública aproximando-a das empresas e dos

cidadãos. Tudo, no desafio da simplificação, sem facilitismo, cruzando o uso sustentável dos recursos do mar

com o reforço da posição geoestratégica nacional, captando mais riqueza para o mar português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo.

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