15 DE DEZEMBRO DE 2017

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garantia da independência perante o poder económico, os passos dados são muito insuficientes, e é aí que há

um gravíssimo problema para a liberdade de imprensa no nosso País.

Dizia há pouco o Sr. Deputado Jorge Campos — e tem razão! — que há situações que justificam a

consideração como crime público porque os jornalistas estão numa posição de fragilidade para apresentarem a

própria queixa, porque, inclusivamente, até as próprias entidades patronais poderão não os apoiar.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Terminarei de imediato, Sr. Presidente.

Isto é um gravíssimo problema. Ou seja, a liberdade de imprensa tem uma dimensão externa, mas tem

também uma dimensão interna que a concentração dos meios de comunicação social põem seriamente em

causa, e daí se justifique esta iniciativa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma nova intervenção e para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Delgado Alves, em nome do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Agradeço todas as

observações e contributos.

Dava só nota de que, efetivamente, o processo não termina hoje. Agora, abre-se um caminho na

especialidade e até acrescentaria ao elenco que o Sr. Deputado António Filipe referiu o próprio Sindicato dos

Jornalistas que, penso, terá muita pertinência em ser ouvido, como, aliás, tem ocorrido no passado. Não é caso

raro, nem sequer único a ocorrência de um debate sem que, previamente, tenham tido lugar as audições. Elas

terão, obviamente, lugar em sede de especialidade.

Aproveitava para sublinhar os dois propósitos das iniciativas que estão em cima da mesa.

Por um lado, o da qualificação dos ilícitos praticados contra jornalistas no exercício de funções ou por causa

delas e, recorde-se, não se trata apenas do homicídio e das ofensas à integridade física, trata-se também, por

exemplo, dos crimes de ameaça e de coação particularmente relevantes no quadro do exercício da profissão e,

por outro lado, torná-lo um crime público, que não me parece também, mais uma vez, pelas razões já expendidas

ao longo do debate, uma matéria irrelevante para a operacionalização da proteção penal que aqui se confere.

Como o Sr. Deputado João Pinho de Almeida bem referia, e o Sr. Deputado António Filipe também, olhamos

para a lista e, de facto, ela é muito extensa e evoca duas origens: por um lado, a dignidade e o papel

desempenhado por cada um dos intervenientes e, por outro, a incidência eventual de ocorrências a eles

dirigidas.

Neste caso, penso que se verifica a combinação de ambos.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Trata-se do exercício de direitos fundamentais estruturantes da democracia e, infelizmente, temos relatos do

aumento de ocorrências que parecem justificar, mais do que amplamente, a opção tomada neste plano e que,

espero, o Parlamento possa validar, até unanimemente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje.

Antes de informar sobre a ordem do dia de amanhã, peço à Sr. Secretária, Deputada Emília Santos, o favor

de nos dar conta de uma iniciativa que, entretanto, deu entrada na Mesa.