I SÉRIE — NÚMERO 28

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Assim, entendemos que qualquer cidadão que esteja nessas condições não deve ver preterida a

possibilidade de requerer a recomposição da sua carreira e que essa sua pretensão deverá ser, naturalmente,

satisfeita como foi a de outros camaradas seus em situações idênticas.

Nesse sentido, parece-nos que faz sentido que esta iniciativa legislativa seja adotada.

Dir-se-á que poderão ser muito poucos os cidadãos que estejam nessas condições, mas essa questão para

nós não é relevante; o que é relevante é que basta que haja um cidadão nessas condições para que a sua

situação deva ser atendida pelo legislador e, nesse sentido, damos a nossa anuência a esta iniciativa legislativa.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate desta iniciativa,

apresentada pelo BE, não é mais do que a repetição da discussão sobre uma iniciativa similar àquela que foi

discutida, nesta Câmara, em 2012, e que recomendava ao Governo exatamente a mesma coisa: reabrir a

possibilidade de requerer a reintegração nas suas funções dos servidores do Estado ao abrigo do Decreto-Lei

n.º l73/74, de 26 de abril.

Cumprimentamos, naturalmente, o BE pela coerência e pela insistência em colocar no centro do debate

político as suas iniciativas, as suas intenções e os seus propósitos. Aliás, quase que me sinto tentado a

reproduzir os argumentos que aqui utilizei em 2012, porque, de facto, as reservas que manifestei, nessa altura,

não são dissipadas pela apresentação desta iniciativa.

Mas se é verdade que o processo não é novo, as circunstâncias políticas e económicas são-no. Aliás, isso

ficou resolvido com a intervenção do Deputado Miguel Coelho. Assim, aconselharia o BE a concertar-se com o

seu parceiro de Governo, o Partido Socialista, para aprovar esta iniciativa, já que em 2012, na anterior

Legislatura, o PS votou favoravelmente a mesma.

Considerando imprudente — e registo também as reservas manifestadas pelo Deputado Miguel Coelho —

avançar-se numa matéria destas sem estarem devidamente quantificadas as consequências financeiras que daí

resultam, sem estarem zelosamente avaliadas as circunstâncias em que o fazem, o que exige, da parte do

Governo português, uma avaliação escrupulosa, minuciosa e cuidada destes casos, creio que não devemos

abrir caixas de Pandora nem abrir a possibilidade de oportunistas utilizarem esta lei para beneficiar da mesma,

sendo que o articulado não é claro por forma a evitar que tal aconteça.

Por isso, a pergunta que gostaria de dirigir ao Bloco de Esquerda, nomeadamente à Deputada Mariana

Mortágua, que ainda dispõe de tempo para responder, é a seguinte: tem conhecimento do universo de pessoas

que esta iniciativa poderá abranger? É que falamos sempre de pouquíssimos casos, é verdade, mas, como está

escrito e redigido, não haverá possibilidade de esse universo ser muito maior do que aquele em que estávamos

a pensar?

Como aqui foi dito pelo Deputado Pedro Roque, esta lei já teve vários períodos de admissão de pessoas que

não se tinham inscrito por várias razões, nomeadamente em 1978, em 1982, em 1999 e em 2008. Portanto,

parece que estamos constantemente a alargar os prazos para meter mais um… Ora, isto não credibiliza o

processo legislativo, é preciso dizê-lo com toda a frontalidade, porque estar constantemente a alargar os prazos

de inscrição num benefício a que, é verdade, podem ter direito, não o nego — já passaram mais de 40 anos e

foram quatro processos de alargamento da possibilidade de inscrição —, descredibiliza, na minha opinião, o

processo legislativo.

Sr.ª Presidente, para terminar, gostaria de dizer o seguinte: em 2008, quando se fez esse processo de

alargamento, eu já estava cá e recordo-me que também se dizia que eram pouquíssimos os casos; afinal,

apareceram 30 casos e isso custou mais de 1,5 milhões de euros.

Portanto, gostaria também de alertar para esta questão, que não é de somenos, e as reservas que foram

colocadas pelo Deputado Miguel Coelho são importantes.

No entanto, já percebemos que o PS, o Bloco de Esquerda e o PCP vão votar a favor e esta proposta vai

passar.

Assim, em sede de Comissão, analisando bem e pedindo ao Governo informação, porque no Ministério da

Defesa há dúvidas sobre o impacto real desta proposta e para que não haja a possibilidade de abrir a tal caixa