20 DE DEZEMBRO DE 2017

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP tem intervindo em vários momentos

sobre a necessidade da criação de um espaço institucional que promova e acompanhe a defesa dos direitos

das crianças em Portugal. Trata-se de um espaço que pretende preencher lacunas que ainda hoje persistem,

no que se refere ao diagnóstico, à análise integrada de dados indicadores existentes sobre a realidade na

infância, à monitorização das políticas públicas e o seu impacto sobre as crianças, e, com esta proposta do PCP,

cria-se, assim, um espaço de análise permanente e continuada sobre a infância, sobre as crianças e sobre o

cumprimento dos seus direitos.

Desde a extinção da Comissão Nacional para os Direitos da Criança que em Portugal não se realizam

estudos, de forma consistente e permanente, sobre a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança.

A criação da comissão nacional para os direitos das crianças e jovens, que o PCP aqui apresenta, pretende

dar corpo a uma das responsabilidades do Estado nas suas obrigações e deveres, face aos problemas da

criança, às necessidades de acompanhamento, análise e definição de medidas adequadas à evolução de

fenómenos sociais. Propomos que esta comissão reúna as diferentes instituições, movimentos e parceiros

sociais numa realidade de diálogo, de articulação interconstitucional e numa concertação de estratégias que

permitam rentabilizar os recursos já existentes e apresentar novas soluções para os problemas sociais da

infância.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A todas as crianças deve ser assegurado o direito à proteção e a cuidados

especiais, o direito ao amor e ao afeto, ao respeito pela sua identidade própria, o direito a serem desejadas, o

direito à diferença e à dignidade social, o direito à integridade física, a uma alimentação adequada, a vestuário,

à habitação, à saúde, à segurança, à instrução, à educação, à cultura, ao desporto. Direitos intimamente ligados

à felicidade e ao bem-estar das famílias, no cumprimento efetivo dos direitos civis, sociais, económicos e

culturais por parte do Estado, bem como na assunção pelo Estado das suas responsabilidades para garantir, na

vida das crianças, princípios constitucionais e outros princípios internacionais, como o da Convenção sobre os

Direitos da Criança, ratificada por Portugal em 1990.

Pese embora consagrados em lei, a vida quotidiana de milhares de crianças no nosso País continua a ser

pautada pela negação de direitos. Não pode passar-se ao lado da realidade e das causas estruturais da pobreza

e da exclusão social, que marcam a vida de milhares de crianças e deixam marcas muito profundas.

É também por isso que propomos a criação desta comissão, para que, entre outras atribuições, se faça um

trabalho de caracterização e de análise da violação dos direitos humanos no contexto da infância, para que se

monitorize as desigualdades sociais, os problemas da pobreza e da exclusão social e os seus impactos,

promovendo também um olhar sobre a pobreza infantil e as suas múltiplas causas, para que se acompanhe os

impactos e a eficácia das políticas sociais implementadas, para que se trate dados e indicadores sociais, se

elabore e publique informações, estudos e relatórios e para que se colabore com entidades públicas e privadas

competentes na promoção da inclusão social das crianças, com a possibilidade de apresentação de propostas

para a integração de crianças em situação de exclusão social.

Este é o contributo do PCP para que se faça um caminho de desenvolvimento humano e social, com

respostas efetivas para atender à situação das crianças.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha para uma intervenção.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Convenção sobre os Direitos da

Criança, adotada por Portugal, em 1990, constituiu — é unânime, penso eu, esta apreciação — um passo

absolutamente fundamental para a promoção de um vasto conjunto de direitos das crianças e para a assunção

de que estes constituem uma responsabilidade máxima da democracia.