I SÉRIE — NÚMERO 31

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Nós não faltamos à verdade! Nós não faltamos à verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — … mas a avaliação dos demais líderes partidários de que era possível

apresentar uma iniciativa legislativa levou à sua apresentação. O processo legislativo é público do princípio ao

fim. Não se peça publicidade a um processo inexistente, porque até à apresentação da iniciativa legislativa o

que houve foi a apreciação da viabilidade da apresentação de uma iniciativa legislativa e, a partir do momento

em que se concluiu por essa viabilidade, ela foi apresentada e foi agendada, sem a oposição do CDS, com uma

grelha a que o CDS não se opôs.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Não se venha falar em secretismo, porque manifestamente secretismo não houve.

Aguardaremos naturalmente pelo debate sobre a confirmação ou a alteração deste diploma. Mas queremos

dizer uma coisa muito clara: o PCP não renega nada do que assinou e do que aprovou e não se deixa intimidar

por quaisquer campanhas de manipulação da opinião pública. A nós não nos intimidam!

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.

Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

Sr. Presidente, para concluir, queremos dizer que o PCP sempre se opôs e continua a opor-se à Lei que vem

de 2003, que aumentou escandalosamente as subvenções públicas, procurando proibir a possibilidade de os

partidos angariarem os seus próprios fundos.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Estas alterações não modificam a sua matriz essencial, mas contêm

melhorias que pensamos serem importantes para a clarificação e para a transparência daquele que é o

financiamento partidário, e disso não abdicamos.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão para uma intervenção.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia funciona. A Assembleia da

República exerceu a sua competência de aprovação de um decreto. O Sr. Presidente da República, no seu

escrutínio político, considerou devolver esse decreto para nova ponderação à Assembleia da República.

Aceitamos, pois, como inteiramente normal o exercício desse poder por parte do Sr. Presidente da República.

Aliás, a circunstância de o Regimento da Assembleia prever um período de 15 dias até à possibilidade de

reapreciação do diploma significa uma exigência para nós próprios de ponderação de argumentos,

nomeadamente quando eles são estabelecidos pelo Presidente da República na sua relação interinstitucional

com o Parlamento. Temos, por isso, toda a disponibilidade para fazer essa mesma reponderação.

No entanto, gostaria, desde já, de sublinhar que resulta claro da mensagem do Sr. Presidente da República

o clima de colaboração institucional entre os partidos políticos nesta Câmara e o Tribunal Constitucional. Se nos

lembrarmos que, além do princípio da separação de poderes, há também um princípio de interdependência que

apela à confiança entre titulares dos órgãos de soberania, a Assembleia da República, no seu conjunto, deu

uma lição de confiança no modo como estabeleceu essa relação com o Tribunal Constitucional no processo

preparatório do diploma em causa.