I SÉRIE — NÚMERO 31

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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS congratula-se

com o veto do Sr. Presidente da República ao Decreto da Assembleia da República que aprovou as alterações

à Lei do Financiamento dos Partidos. Aliás, o CDS, através da sua Presidente, Dr.ª Assunção Cristas, apelou a

que o Presidente devolvesse esta legislação à Assembleia.

Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco.

Este veto é, assim, compreensível, expectável e por nós, até, desejável.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Como tivemos oportunidade de dizer aqui, no Plenário, no dia

21 de dezembro, o problema com estas alterações foi o «já agora»: já agora mais isto, já agora mais aquilo.

Repetimos: à boleia de se resolverem os problemas de constitucionalidade no modelo de fiscalização das

contas dos partidos, foram introduzidas duas alterações que põem em causa esse modelo e a transparência do

financiamento. Repetimos o que desde o início dissemos: somos contra.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem!

Protestos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não tendo, aliás, essas duas normas saído da proposta

consensual dos partidos, saiu o CDS. Estamos, por isso, de consciência tranquila, pois avisámos em tempo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos de Deputados do PCP.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Consideramos, por isso, que se deve manter o limite na

angariação de fundos dos partidos — aliás, como alertou o Tribunal Constitucional, é onde há neste momento

problemas sérios de fiscalização — e estamos contra a ampliação da isenção do IVA relativamente a todas as

despesas dos partidos. Cada uma destas alterações é grave, mas as duas juntas é gravíssimo.

O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é falso! Isso é falso!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Também não deve restar qualquer dúvida quanto à eventual

retroatividade destas alterações.

O Sr. António Filipe (PCP): — Também é falso! Isso é falso!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Por isso o CDS já anunciou que irá propor alterações nesse

sentido.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Esperamos que a Assembleia da República as aprove; caso

não sejam aprovadas, proporemos a revogação destas normas na Lei.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem!