5 DE JANEIRO DE 2018

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP, para uma intervenção.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os Srs.

Peticionários, pelo menos para memória futura, e dizer que esta matéria dos maus-tratos que nos trazem hoje

é uma questão que, felizmente, começa a mobilizar cada vez mais a sociedade portuguesa e para a qual a

sociedade portuguesa está cada vez mais sensibilizada — e ainda bem.

O CDS não é exceção nesta matéria e não só condena e repudia, obviamente, qualquer tipo de maus-tratos

a animais como, aliás, foi o primeiro partido a propor, há 10 anos, a proibição das lutas de cães e a sua

criminalização, por exemplo.

Foi também pela mão do CDS e do PSD que, em 2014, se autonomizaram os crimes contra os animais do

direito das coisas e se criaram regras específicas para os atentados contra os animais com novos tipos de crime

que, hoje em dia, estão já em vigor e que parecem estar a funcionar bem.

Mas, mais: o CDS também não ficou de fora da discussão que se fez há tempos nesta Câmara relativamente

à criação de uma terceira categoria no direito civil, no sentido de os animais serem autonomizados do direito

das coisas e, portanto, serem considerados seres sensíveis, o que nos pareceu adequado e próprio e o que

também saudamos.

Portanto, este caminho que vem sendo feito é um caminho que o CDS acompanha, no qual participa e que

aplaude. Mas este é também um caminho que tem de ser estabilizado, é um caminho relativamente ao qual é

preciso tempo para avaliar o que falta fazer, é um caminho relativamente ao qual tem de se ter tempo para

assimilar onde é preciso atuar e é, sobretudo, um caminho que, para ser eficaz, tem de ter mais e melhor

fiscalização.

Muito do que foi proposto pelos Srs. Peticionários está já feito, o que falta verdadeiramente é uma fiscalização

efetiva e eficaz. É isso que nos falta fazer: uma fiscalização das juntas, das câmaras, das entidades centrais

com competências na matéria. É aqui que, realmente, há uma falha clamorosa e é aqui que sabemos ser preciso

atuar. Aliás, saiu hoje uma notícia numa revista de publicação semanal que é, de facto, alarmante, porque nos

fala de animais esfomeados, sujos, maltratados, com doenças e que estão ao deus-dará, entregues a uma

associação que, aparentemente, nada faz para os acolher. A lei já previne este tipo de situações, mas o que

realmente falta é fiscalização, que não se tem feito atuar convenientemente.

Esta é uma questão que já aqui debatemos e, na altura em que a discutimos, dissemos e repetimos que,

mais do que atuar ao nível da lei, é preciso ir mais longe na fiscalização. As boas leis às vezes são más leis

quando não saem do papel e as competências com os meios para fazer a devida fiscalização não atuam

enquanto tal. Portanto, dizemos e repetimos o que dissemos então: mais do que legislar, é preciso, de facto,

fiscalizar.

Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas que este projeto de lei que o PAN reapresenta com algumas

modificações continua a confundir animais de companhia com animais utilizados para fins agrícolas, pecuários

e agroindustriais. Uns e outros não podem nem devem ser confundidos. Nenhum deles pode sofrer maus-tratos,

obviamente, mas não podem ser sujeitos às mesmas regras. Com isso o CDS não pode, de facto, concordar.

Já rejeitou esta proposta uma vez e voltará a fazê-lo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa,

do Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Louvamos a iniciativa dos

4715 peticionários, cujas causas não começaram hoje e que muito têm contribuído para uma nova sensibilização

da sociedade para os direitos dos animais.

Os avanços a este nível têm sido avassaladores. Permitam-nos assinalar que o PPD/PSD se orgulha da sua

participação cimeira e da capacidade que teve de interpretar os novos compassos e as novas exigências sociais.