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5 DE JANEIRO DE 2018

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O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … assim as forças que propuseram e aprovaram as alterações

continuem disponíveis para esse propósito.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN, para uma intervenção.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acompanhamos o veto presidencial

relativo às alterações feitas à Lei do Financiamento dos Partidos. Este veto veio reforçar o sentido de voto do

PAN, que se opôs ao pacote de propostas, que inclui medidas avulsas, à boleia das recomendações feitas pelo

Tribunal Constitucional respeitantes à fiscalização das finanças partidárias.

Acolhemos as sugestões do Tribunal Constitucional, mas não podemos concordar com o fim do limite global

para a angariação de fundos, que abre um perigoso precedente para financiamentos potencialmente opacos

aos partidos políticos. Muito menos podemos concordar com a devolução total do IVA para todas as ações

partidárias, o que, a nosso ver, institucionaliza um injusto e desproporcional privilégio para os partidos políticos.

O PAN irá apresentar propostas de alteração no sentido de retirar estas medidas, mantendo as regras

relativas à fiscalização pela Entidade das Contas e pelo Tribunal Constitucional. Acreditamos, sim, que uma

democracia tem custos, defendemos que o financiamento dos partidos deve ser eminentemente público,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Ah! Pronto!

O Sr. André Silva (PAN): — … mas as regras de funcionamento devem conter limites e travões e devem ser

debatidas por todos.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano, do Grupo Parlamentar do PSD, para uma

intervenção.

O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD recebeu com toda a naturalidade

a decisão do Sr. Presidente da República. A democracia funcionou, a Assembleia da República exerceu as suas

competências e o Sr. Presidente da República também. Foi cumprida uma regra de ouro da democracia.

É importante dizer que nenhum partido político deve ser insensível às manifestações dos nossos cidadãos e

é evidente que o Parlamento, no seu conjunto e na sua pluralidade, deve encontrar novas formas e novas

soluções que vão ao encontro dos portugueses e da sua vontade de maior escrutínio dos procedimentos da

Assembleia da República.

Já dissemos, e repetimos hoje, que convivemos e continuaremos a conviver o tempo que for necessário com

esta Lei, não temos pressa na sua alteração. O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD já afirmou também

que aguardaremos pela eleição do próximo líder para tomar uma posição pública sobre esta matéria.

Para concluir, é preciso afirmar que foram propostas mais de uma dezena de alterações à Lei e só duas

delas mereceram contestação pública. O próprio Presidente da República afirma na sua mensagem que, se

retirássemos duas delas, estaria disposto a promulgar o diploma. Muita coisa estava bem e os portugueses

devem saber isso. Este Decreto também contém alterações positivas e feitas com grande consenso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado António

Carlos Monteiro para uma intervenção.

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