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6 DE JANEIRO DE 2018

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assegurar o acesso à habitação,

salvaguardar o que há de genuíno e único em cada bairro histórico da cidade e possibilitar a convivência

saudável com quem nos visita são os objetivos da proposta que o PCP hoje traz a debate.

Devido ao crescimento da especulação imobiliária e ao crescimento desordenado e não planeado da

atividade turística, tem-se registado um conjunto de consequências que, na nossa opinião, não são positivas. É

o caso do despejo de moradores. É verdade que muitos dos despejos advêm da lei do arrendamento imposta

pelo PSD e CDS — e aqui o CDS tem responsabilidades acrescidas — e que levou a que milhares e milhares

de moradores tenham sido expulsos das suas habitações, e é este direito, o direito à habitação, que queremos

e temos de proteger. Outras consequências não positivas são a perda de população e a descaracterização dos

bairros tradicionais.

Pessoas que durante toda a sua vida residiram num bairro histórico da cidade de Lisboa ou do Porto veem-

se impossibilitadas de continuar a fazê-lo, porque, por um lado, há uma redução da oferta de imóveis para

habitação própria e permanente e, por outro, os preços associados são proibitivos e incomportáveis para as

famílias de baixos rendimentos. Os valores de arrendamento são hoje totalmente especulativos e não é

comportável, por exemplo, arrendar uma habitação de tipologia T2 em Lisboa quando o preço médio é superior

a 1000 €. Esta realidade está a levar à expulsão da população das áreas centrais das cidades. Em vez de o

acesso à habitação no centro da cidade ser um direito de todos, está a ser um privilégio de muito poucos.

O PCP entende que o direito à habitação tem de ser assegurado, assim como tem de ser protegido o direito

ao lugar e à cidade. Numa sociedade democrática, residir no centro da cidade não pode ser uma possibilidade

só para uma elite com elevadíssimos rendimentos, tem de o ser para todos.

Acompanhamos, por isso, o movimento Morar em Lisboa, quando afirma que uma cidade tem de ser

habitada, plural e diversificada, uma cidade para ser vivida por todos e não apenas aceleradamente consumida

por alguns.

Consideramos, por isso, que é preciso intervir numa perspetiva de moderar, conter o crescimento

desestruturado do alojamento local para mitigar os seus impactos negativos no acesso à habitação e na

descaracterização dos bairros tradicionais.

Assim, sendo o alojamento local uma atividade económica e não habitação, o PCP propõe, no seu projeto

de lei, que o mesmo seja considerado da seguinte forma: que o condomínio tenha possibilidade de autorizar a

utilização de uma fração para alojamento local; que, atendendo aos impactos desta atividade, em particular

quando se realiza em prédios onde há espaços comuns que são utilizados por todos, haja lugar a um seguro

multirrisco por parte do alojamento local; e que, tendo em conta que o impacto do alojamento local é distinto no

nosso território, haja a possibilidade — e não a obrigatoriedade, como muitos tentam afirmar — de quem assim

o entender, neste caso as autarquias, poder intervir no seu território. E não tem necessariamente de ser na

totalidade do território, pode ser só em parte, para que se possa, de certa forma, regular o alojamento local.

É importante que fique claro: para o PCP, a atividade turística é importante, a continuidade da atividade do

alojamento local também o é, mas é essencial conseguirmos encontrar os mecanismos e as soluções para

compatibilizar os vários usos. Esta atividade deve continuar a decorrer, mas deve garantir-se a acessibilidade à

habitação e salvaguardar-se a vivência das comunidades e dos bairros, que é também aquilo que quem nos

visita vai procurar, porque quer ter contacto com essa população. Se a população se vai embora, quero ver o

que há para mostrar a esses visitantes!

Queria ainda deixar uma palavra relativamente à total disponibilidade do PCP para, em sede de

especialidade, podermos aprofundar este debate, tendo em conta um aspeto que é importante e que deve ficar,

naturalmente, salvaguardado, que é a acessibilidade à habitação, a garantia de que as populações, os

moradores, não sejam expulsas dos bairros onde sempre residiram.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar o projeto de lei n.º 524/XIII (2.ª), do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista, quando

em meados de 2017 apresentou o atual projeto de lei, tinha o objetivo cirúrgico de conformar uma realidade

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