6 DE JANEIRO DE 2018

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Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei do PCP que

hoje discutimos, sobre serviços mínimos bancários, relaciona-se com a preocupação justa, muita justa, com as

comissões bancárias e com a forma como os bancos têm usado ou, melhor, têm abusado destas comissões,

tendo-as transformado de uma remuneração de um serviço, que é aquilo que deveriam ser, numa verdadeira

fonte de receita praticamente ilimitada.

Essa preocupação do PCP é justa, partilhamo-la e o CDS tem, naturalmente, toda a abertura para procurar

soluções que resolvam este problema, porque ele verifica-se — e é bom que se diga — não tanto nas contas

de serviços mínimos bancários mas, sobretudo, fora da padronização, quer nas contas de serviços mínimos

bancários quer nas contas base e em serviços variados e é um problema não apenas de particulares mas

também, e sobretudo, de empresas, que se vêm confrontadas com todo o tipo de comissões, muitas vezes à

margem da lei que, expressamente, diz que as comissões têm de ter como contraprestação um serviço.

Deixo, contudo, algumas preocupações e até perplexidades em relação ao projeto do PCP, porque, Srs.

Deputados, ouvimos aqui qualificar a cobrança de comissões pela Caixa Geral de Depósitos como um esbulho

e o Bloco de Esquerda dizia até que era um escândalo. Então, Srs. Deputados do PCP e do BE, os senhores

apoiam este Governo há mais de dois anos, já vão no terceiro Orçamento do Estado que viabilizam e, portanto,

se é um esbulho e se é um escândalo…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tiveram três oportunidades de acabar com isso!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … façam alguma coisa porque este projeto de lei que é hoje aqui

discutido não tem nada, repito, não tem rigorosamente nada a ver com as comissões que são cobradas pela

Caixa Geral de Depósitos.

Os Srs. Deputados têm de assumir as responsabilidades e perceber que se, de facto, querem mudar alguma

coisa nas comissões da Caixa Geral de Depósitos, em vez de fazerem discursos, façam alguma coisa que mude

as comissões que a Caixa Geral de Depósitos cobra.

Aplausos do CDS-PP.

É que vir para aqui discutir outro tipo de projetos parece-me muito pouco útil. Aliás, é tão inútil quanto o

projeto de lei n.º 92/XIII (1.ª), apresentado pelo PCP, sobre a conta base, que proíbe a cobrança de comissões,

despesas e outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta, e que dizia que esta intenção

devia, na opinião do PCP, ser imediatamente complementada pela intervenção do Ministério das Finanças,

influenciando o mercado bancário, enquanto acionista, através da limitação da cobrança de comissões pela

Caixa Geral de Depósitos.

Srs. Deputados, isto foi em janeiro de 2016. Este projeto está há dois anos parado na Comissão de

Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Srs. Deputados, talvez seja importante começarmos a

discutir e a votar os projetos que estão pendentes em vez de inventarmos outros novos que dão notícia mas não

resolvem um problema na vida das pessoas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei n.º 637XIII (3.ª),

do Grupo Parlamentar do PCP, pretende uma alteração ao regime dos serviços mínimos bancários e tem como

pressuposto a existência de uma franquíssima adesão a este serviço.