Sexta-feira, 12 de janeiro de 2018 I Série — Número 35

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE11DEJANEIRODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5

minutos. Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os

726/XIII (3.ª) — Regula a utilização da planta, substâncias e preparações de canábis para fins medicinais (BE) e 727/XIII (3.ª) — Pela admissibilidade de utilização de canábis para fins medicinais (PAN) — que, a requerimento do BE e do PAN, baixaram à Comissão de Saúde, sem votação, por 60 dias, tendo a Deputada Mariana Mortágua (BE) fundamentado o requerimento do seu partido — juntamente com o projeto de resolução n.º 1221XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de cannabis e da sua utilização adequada para fins terapêuticos e tome as medidas necessárias à prevenção do consumo desta substância psicoativa (PCP), que foi aprovado. Intervieram os Deputados Moisés Ferreira (BE), André Silva (PAN), Carla Cruz (PCP), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Maria Antónia Almeida Santos (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foram também discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 709/XIII (3.ª) — Consagra a terça-feira de Carnaval

como feriado nacional obrigatório (décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes) e 710/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, consagrando a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (PAN), tendo-se pronunciado os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), André Silva (PAN), António Carlos Monteiro (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE), José Rui Cruz (PS), Rita Rato (PCP) e Joana Barata Lopes (PSD). Posteriormente, foram aprovados dois requerimentos, apresentados, respetivamente, por Os Verdes e pelo PAN, solicitando a baixa destes diplomas à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 45 dias.

Foi apreciada a petição n.º 208/XIII (2.ª) — Solicitam comparticipação para aquisição de equipamento de medição dos níveis de glicose por indivíduos com diabetes (Sérgio Tavares da Silva, e outros) juntamente com os projetos de resolução n.os 1220/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que agilize os processos de avaliação de dispositivos e equipamentos para controlo da diabetes mellitus (PCP) e 1226/XIII (3.ª) — Comparticipação de sistemas de