12 DE JANEIRO DE 2018

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A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Mas o que se pretende é regular!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo!

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, para terminar, no nosso entender, essa forma

desregulada não só distorce aquilo que é a política do medicamento, mas também distorce aquilo que possa ser

a realidade do controlo e tráfico de estupefacientes.

Protestos dos Deputados do BE Jorge Duarte Costa e Luís Monteiro.

Sr. Presidente, para terminar,…

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar!

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Agora, sim, terminarei, dizendo que estes são dois diplomas que,

no fundo, pretendem, um bocadinho ao jeito do Bloco de Esquerda e do Partido Pessoas-Animais-Natureza, e,

tal como disse o PCP, de forma encapuçada,— regulamentar algo que é, no fundo, um objetivo e um sonho

antigo, que é a legalização da canábis para consumo recreativo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça

Neto, para uma intervenção.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje envolve,

mais do que aspetos políticos, aspetos técnicos muito específicos.

As propostas do BE e do PAN dizem respeito à segurança e à saúde dos nossos concidadãos e, também

por isso, se exige rigor técnico, clareza e responsabilidade do legislador. Pretende legalizar-se o uso medicinal

da canábis, nomeadamente através do seu consumo pelo fumo da planta por auto cultivo.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ora bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — A evidência científica disponível, analisada com rigor, não aponta

a canábis, nomeadamente se fumada, como uma mais-valia face a medicamentos já disponíveis — alguns deles,

infelizmente e escandalosamente, não disponíveis em Portugal — para uso terapêutico da dor crónica, como a

metadona ou a oxicodona.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Já se usam esses medicamentos!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — A experiência clínica, no caso de preparados sintéticos em cápsulas

ou em spray, que já existem e que alguns de nós conhecemos e utilizámos, também não corrobora essa pretensa

superioridade terapêutica e alerta até para os riscos elevados que a sua utilização comporta.

Face ao estado atual do conhecimento, à segurança e ao rigor que deve presidir à discussão destas matérias,

não é sério criar em torno do tema uma pretensa premência social, que não existe, nem fazer crer que há

milhares de portugueses que ficariam ou curados ou com muito maior qualidade de vida, rodeando a canábis de

um falso poder — porventura até miraculoso — que ela não tem.

Se o que se pretende é propor a utilização medicamentosa da canábis e seus derivados sintéticos, então é

devido dizer-se que já existe legislação que permite submeter a devida molécula, e não uma planta, à apreciação

da agência do medicamento, o Infarmed,…

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — O Infarmed já autorizou!