19 DE JANEIRO DE 2018

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, a Mesa não regista outras inscrições.

Pergunto, ainda mais uma vez, se algum Deputado dos restantes grupos parlamentares deseja usar da

palavra nesta circunstância. Caso contrário, continuaremos a nossa ordem do dia, que tem ainda mais um ponto.

Pausa.

Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral para uma intervenção.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como fazemos sempre na

apreciação de petições, que cumprem o Regimento e a lei das petições, como é o caso desta, queria começar

por cumprimentar os peticionários.

Feito este cumprimento, quero dizer que esta petição é extemporânea. E é extemporânea porquê? Porque

não existe nenhum aeroporto, não existe, sequer, a decisão da construção de um novo aeroporto no Montijo e,

se olharmos com atenção para os documentos que são o Orçamento do Estado e o plano de investimentos da

Infraestruturas de Portugal, constatamos que nada consta para 2018 sobre o novo aeroporto. Não há nada no

Orçamento, não há nada nesse plano de investimentos, há apenas uma intenção do Governo de construir um

novo aeroporto.

Terminarei, pois, dizendo que cabe ao Governo cumprir ou não a promessa de termos um novo aeroporto,

cabe ao Governo decidir que nome atribuir a esse novo aeroporto, se ele existir.

De facto, esta petição está extemporaneamente apresentada, embora cumpra — e é por isso que a estamos

a discutir — o exercício do direito das petições.

Sobre esta matéria, o CDS nada mais dirá.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

António Costa Silva.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É tradição o PSD cumprimentar

sempre todos os peticionários que apresentam petições na Assembleia da República. Mais uma vez o fazemos.

Mas também entendemos que a linguagem inscrita nesta petição não nos parece, de forma alguma, a mais

adequada no âmbito daquilo que deve ser uma petição na Assembleia da República.

Ainda assim, pelo respeito que nos merece a memória do Dr. Mário Soares e de muitos outros que morreram

a lutar pela liberdade de expressão e pela democracia, parece-nos que a petição deve ser, naturalmente,

discutida nesta Assembleia da República. Não podemos ter limitações nesse aspeto, a sua memória assim nos

exige.

De facto, muitos homens que lutaram pela democracia e pela liberdade de expressão merecem-nos,

efetivamente, esse respeito.

Considero também que, tendo em conta a petição que nos é aqui apresentada, e ainda que este projeto do

Montijo — entenda-se aeroporto civil do Montijo — esteja longe de ser uma realidade, sendo apenas um anúncio

atrás de um anúncio, é — e não pode ser de outra forma — uma petição muito extemporânea, mesmo que

trouxesse a linguagem adequada a esta Assembleia da República.

Por isso, pelo respeito que nos merece Mário Soares, digo e repito: o PSD sempre entendeu que se devem

defender as ideias e combater por elas, mas nunca combater os homens.

Aplausos do PSD e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Não havendo mais inscrições, passamos ao ponto seguinte da

nossa ordem do dia, que consiste na apreciação da petição n.º 294/XIII (2.ª) — Solicitam o acesso à formação

médica especializada a todos os médicos (Afonso Maria da Silva Moreira e outros) juntamente com, na

generalidade, o projeto de lei n.º 733/XIII (3.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio,