I SÉRIE — NÚMERO 38

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propostas comerciais apresentadas pelo Novo Banco, SA (AMELP — Associação Movimento Emigrantes Lesados Portugueses) e 341/XIII (2.ª) — Solicitam que seja realizada uma investigação parlamentar que culmine numa recomendação com vista ao ressarcimento ou minoração dos prejuízos dos lesados do BES (ABESD — Associação de Defesa dos Clientes Bancários) em conjunto com os projetos de resolução n.os 1228/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que parametrize a resolução da problemática dos lesados não qualificados do BANIF e do BES/GES (PSD), 1229/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a criação de um mecanismo arbitral, célere e expedito para a resolução de litígios emergentes da venda e comercialização de produtos financeiros a investidores não qualificados por instituições de créditos objeto de medidas de resolução (CDS-PP), 1230/XIII (3.ª) — Proteção dos investidores não qualificados do BANIF (PS) e 1235/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que agilize, junto da CMVM, o processo de identificação de práticas fraudulentas na comercialização de produtos financeiros no âmbito dos processos do BES/GES e BANIF (BE), que foram aprovados, tendo o texto inicial deste último diploma sido substituído pelo autor. Proferiram intervenções os Deputados Rubina Berardo (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Hortense Martins (PS), Mariana Mortágua (BE), Miguel Tiago (PCP), Carlos Alberto Gonçalves (PSD) e Paulo Pisco (PS).

Foi aprovado o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República, tendo-se pronunciado o Deputado Pedro Pinto (PSD), na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da AR.

Foram lidos e aprovados os votos n.os 467/XIII (3.ª) — De pesar pelas vítimas do incêndio na Associação Cultural, Recreativa e Humanitária de Vila Nova da Rainha, em Tondela, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS e do PSD, e 468/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Madalena Iglésias, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS e do PSD, tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foi lido e aprovado o voto n.º 466/XIII (3.ª) — De congratulação pelos 700 anos da Marinha Portuguesa (Deputados da Comissão de Defesa Nacional).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1038/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inclua o concelho de Mação no projeto-piloto de ordenamento florestal (PSD).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, pelo período de cinco dias, do projeto de resolução n.º 1041/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inclua os concelhos de Oleiros, Vila Velha de Ródão, Castelo Branco e Proença-a-Nova no projeto-piloto de ordenamento florestal (PSD).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 1043/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inclua os concelhos de Gavião e Nisa no projeto-piloto de ordenamento florestal (PSD), 1227/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a execução de medidas de ordenamento florestal a todos os concelhos afetados pelos incêndios florestais ocorridos no ano de 2017 (CDS-PP) e 1234/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que estenda a aplicação dos conteúdos da Portaria n.º 321/2017, de 9 de outubro, aos restantes concelhos com significativas áreas ardidas em 2017 (BE).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo período de 90 dias, do projeto de lei n.º 720/XIII (3.ª) — Estabelece o regime aplicável à cobrança extrajudicial de créditos vencidos e às empresas que se dedicam a essa atividade (PS).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo período de 60 dias, do projeto de lei n.º 302/XIII (2.ª) — Fim de cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional (BE), tendo usado da palavra o Deputado Pedro Filipe Soares (BE).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 733/XIII (3.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21

de maio, que procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo (PCP) e foram aprovados os projetos de resolução n.os 1232/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que abra, com urgência, concurso de acesso à especialidade para todos os médicos recém-formados, garantindo as boas condições de formação e o aumento do número de vagas, que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, assegure que é atribuída idoneidade formativa em todos os estabelecimentos que cumpram os requisitos necessários para o efeito, de acordo com a proposta da Ordem dos Médicos, independentemente do setor a que pertençam e que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa (CDS-PP) e 1237/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que sejam implementadas medidas para garantir a formação especializada a todos os médicos (BE).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1236/XIII (3.ª) — Medidas para regular os horários, combater o desgaste e melhorar as condições de trabalho dos docentes (BE).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1241/XIII (3.ª) — Aprova parecer sobre a proposta de decisão do Conselho, adotando as provisões que alteram o ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal (Comissão de Assuntos Europeus).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sem votação, pelo prazo de funcionamento da mesma, dos projetos de lei n.os 734/XIII (3.ª) — Aprova o regime da atividade profissional de mediação na representação de interesses (PS) e 735/XIII (3.ª) — Aprova o regime de registo de entidades privadas que realizam representação de interesses (PS) e do projeto de resolução n.º 1239/XIII (3.ª) — Aprova o código de conduta dos Deputados à Assembleia da República (PS).

Foram aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.os 59/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob a Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 17 de dezembro de 2014, e 60/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado em Lisboa, em 16 de junho de 2017.

Foi rejeitado o ponto 4 e foram aprovados os restantes pontos do projeto de resolução n.º 354/XIII (1.ª) — Propõe o alargamento da rede de creches e equipamentos de apoio à infância (PCP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 899/XIII (2.ª) — Alarga a proteção social à infância, no âmbito do combate à pobreza infantil (BE).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 861/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva as ações necessárias para que a Base Aérea de Monte Real seja adaptada a aeroporto de voos civis (PSD).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1064/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo prioridade absoluta na conclusão do IC6, bem como na construção dos IC7 e IC37 (CDS-PP), tendo o Deputado Santinho Pacheco (PS), posteriormente, proferido uma declaração de voto.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1242/XIII (3.ª) — Designação do fiscal único da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) (PSD e PS).

Foi aprovado o projeto de deliberação n.º 17/XIII (3.ª) — Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães [procede à terceira alteração à Deliberação n.º 2-PL/2016, de 29 de janeiro (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XIII Legislatura)] (Presidente da AR).