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I SÉRIE — NÚMERO 38

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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu e o Sr. Deputado João Marques

apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, peço também a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que eu próprio e os Srs. Deputados

Elza Pais e João Gouveia, por escrito, apresentaremos uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Fica registado.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1242/XIII (3.ª) — Designação do fiscal único da ERC

(Entidade Reguladora para a Comunicação Social) (PSD e PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e abstenções do BE, do CDS-PP, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Passamos à votação do projeto de deliberação n.º 17/XIII (3.ª) — Comemorações do V Centenário da Circum-

Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães [procede à terceira alteração à

Deliberação n.º 2-PL/2016, de 29 de janeiro (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares

de amizade na XIII Legislatura)] (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e a abstenção do PAN.

Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à proposta de lei n.º 98/XIII (3.ª)

— Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações

existentes não tituladas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e a abstenção do PAN.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma

declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Fica registado.

Uma vez que não há objeções, vamos votar, na especialidade e em votação final global, o texto final,

apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 657/XIII (3.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das

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