27 DE JANEIRO DE 2018

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porque, em pleno século XXI, é incompreensível a superiorização das relações familiares por via biológica, que

continuam a ter mais tempo para os seus filhos e filhas do que quem adota.

As famílias constituídas por via da adoção precisam de uma adaptação tão ou mais exigente que lhes é

negada pela lei. E, claro, queremos também aqui que fique garantida na lei a devida igualdade quando se tratam

de adoções por casais de pessoas do mesmo sexo.

Em terceiro lugar, defendemos mais tempo para a família, com o aumento considerável da duração das

licenças de parentalidade. Para além do aumento das licenças exclusivas do pai ou da outra mãe, queremos,

no imediato, aumentar para seis meses, com pagamento a 100%, a licença parental inicial. A partir de 2021,

esta deverá poder passar para nove meses caso as famílias assim o entendam, com o objetivo final de garantir,

a partir de 2023, a possibilidade de se obter uma licença de um ano, porque queremos, mais do que nunca,

promover e melhorar a difícil conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, contribuindo para reforçar as

vivências e a saúde das crianças, mães e pais, bem como fortalecer as próprias dinâmicas sociais.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, são cada vez mais os países que caminham neste sentido, porque

não basta o amor, é preciso tempo para amar. E porque são sobre famílias — e pensadas para valorizar,

beneficiar e trazer felicidade àquelas e àqueles que contribuem para o equilíbrio do nosso País —, estas medidas

terão impactos positivos e estruturantes inegáveis. Esperamos, por isso, que sejam acompanhadas por todos

os partidos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves

Moreira, do PS.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, com o contributo decisivo

do Partido Socialista, todos os cidadãos, independentemente da sua orientação sexual, podem aceder, em

situações de igualdade, ao exercício da parentalidade, designadamente através da adoção ou das técnicas de

procriação medicamente assistida. Acabou a homofobia legal. Acabou o sexismo legal. Ganhámos todas e todos

como comunidade, ganharam as crianças de todas as famílias — todas!

A proibição constitucional da discriminação em função da orientação sexual, o direito fundamental a constituir

família e as leis referidas seriam bastante para que, no plano da proteção social da parentalidade no âmbito das

relações laborais e do sistema previdencial e subsistema de solidariedade, fossem aplicáveis com as devidas

adaptações aos casais homoparentais os mesmos direitos atribuídos aos casais heteroparentais.

O mundo não é perfeito e temos relatos e testemunhos pessoais que comprovam que têm sido suscitadas

dúvidas quanto a esta questão jurídica essencial, que, para um intérprete conformado com a Constituição e com

a lei, tem solução evidente: os casais homoparentais têm os mesmos direitos atribuídos aos casais

heteroparentais. Que fique claro na letra da lei isso mesmo! É o que aqui fazemos.

De resto, é esse o parecer, já referido e recentemente emitido pelo Instituto da Segurança Social.

Esta iniciativa clarifica e garante a aplicação dos regimes de proteção da parentalidade, previstos na

legislação em vigor, nas situações de adoção e de recurso à procriação medicamente assistida por casais do

mesmo sexo, salvaguardando os atos praticados de acordo com esta orientação.

É simples, não estamos a criar direitos que devam ser discutidos num grupo de trabalho, como o que está

em curso, porque não estamos a alterar o Código do Trabalho, não estamos a criar novos direitos, estamos a

garantir a igualdade no que toca ao gozo de direitos atualmente existentes, porque não faz sentido que

continuemos na situação atual de casais homoparentais conseguirem aceder a direitos e outros casais

homoparentais não o conseguirem, por uma equivocada interpretação da lei.

Ninguém pode ficar para trás, desde logo as crianças aqui em causa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta

Cabral.

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República

Portuguesa reconhece que a maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes e determina