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27 DE JANEIRO DE 2018

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Segundo, para a entrada em funcionamento de muitas instalações elétricas depois de executadas já não é

necessário efetuar inspeções por entidades inspetoras certificadas, bastando, para o efeito, apresentar um termo

de responsabilidade emitido pela empresa instaladora ou pelo técnico responsável pela sua execução.

Terceiro, as instalações de gás devem ser submetidas a inspeções periódicas a cada cinco anos só após 20

anos a contar da data de entrada em funcionamento das instalações. Sublinho que esta não é uma proposta de

alteração porque já consta da legislação anterior.

Muitas outras alterações foram efetuadas, não valendo a pena referi-las aqui por manifesta falta de tempo.

Somos adeptos da desburocratização e da simplificação de processos, mas é nossa obrigação ponderar se

a atual legislação, que recentemente entrou em vigor, não põe em causa a segurança e a qualidade das

instalações.

Dados estatísticos referem que muitos projetos foram e continuam a ser reprovados e que muitos acidentes

aconteceram mesmo aquando da existência da análise desses projetos e das inspeções realizadas por

entidades certificadas.

Agora, que não há tais aprovações e vistorias, não será que as instalações mal executadas e os acidentes

não irão aumentar?! Como tal, devemos ponderar e avaliar alguns aspetos da legislação em vigor,

nomeadamente quanto à necessidade ou não de aprovação de projetos, e de que tipo de projetos se trata, e

quanto à execução de inspeções e quais os prazos em que as mesmas devem ser efetuadas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. AntónioTopa (PSD): — Em nome de uma legislação que deve ser eficaz — e estamos de acordo com

a desburocratização! —, quanto às áreas que oferecem alguma perigosidade, pergunto se deve ou não dar-se

primazia à qualidade das instalações e à segurança das pessoas e bens.

Acompanhamos os pedidos de apreciações parlamentares solicitados pelo PCP. Consideramos que os

diplomas em causa devem baixar à respetiva comissão parlamentar para os podermos discutir de forma

ponderada, possibilitando eventuais propostas de alteração à legislação que entrou em vigor a partir de 1 de

janeiro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.

O Sr. PaulinoAscenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os

representantes da Ordem dos Engenheiros e de outras entidades profissionais deste setor que se encontram a

assistir à sessão.

Saúdo também o PCP por ter trazido ao Parlamento esta iniciativa sobre a apreciação dos regimes jurídicos

das instalações elétricas e de gás. Acompanhamos as suas preocupações, mormente com a segurança desse

tipo de instalações.

As estatísticas que têm vindo a público sobre os índices de reprovação de projetos quanto às não

conformidades e aos incidentes revelam números que não recomendam que se flexibilizem as regras de

segurança e que se recue na exigência de existirem projetos e fiscalizações às instalações elétricas e de gás.

Há uma consideração de coerência ou de consistência com outros setores, nomeadamente com o das

telecomunicações, em que essa exigência é muito maior e em que os riscos inerentes são muito menores do

que os riscos que decorrem de deficientes instalações elétricas.

Tendo por referência este enquadramento que existe na área das comunicações, a proposta do Bloco de

Esquerda vai no sentido de alargar a todas as instalações elétricas a exigência de projetos e de inspeções.

Também propomos uma clarificação para que, no âmbito das inspeções, o projeto e as próprias instalações

sejam objeto de avaliação.

Acompanhamos as recomendações e as preocupações do PCP, tanto na área das instalações elétricas,

como na área das instalações de redes de gás.

Aplausos do BE.

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