I SÉRIE — NÚMERO 41

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regime de proteção na parentalidade à procriação medicamente assistida (PAN), 739/XIII (3.ª) — Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, reforçando o regime de proteção na parentalidade (PAN), 740/XIII (3.ª) — Proteção da parentalidade nas situações de adoção e de recurso à procriação medicamente assistida por casais de pessoas do mesmo sexo (PS) e 741/XIII (3.ª) — Procede à décima quinta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação (CDS-PP) juntamente com o projeto de resolução n.º 1240/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que legisle para garantir que os acompanhantes de grávidas nas deslocações interilhas dos Açores tenham as faltas ao trabalho justificadas na legislação laboral (PSD). Usaram da palavra os Deputados Sandra Cunha (BE), Rita Rato (PCP), André Silva (PAN), Isabel Alves Moreira (PS), Berta Cabral (PSD), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) e Clara Marques Mendes (PSD). Posteriormente, foram aprovados cinco requerimentos, apresentados pelos autores dos projetos de lei, solicitando a baixa daqueles diplomas à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, tendo sido adiada a votação do projeto de resolução n.º 1240/XIII (3.ª).

Foram apreciados os Decretos-Leis n.os 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares [apreciação parlamentar n.º 48/XIII (3.ª) (PCP)], e 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios [apreciação parlamentar n.º 49/XIII (3.ª) (PCP)], tendo proferido intervenções, além do Secretário de Estado da Energia (Jorge Seguro Sanches), os Deputados Bruno Dias (PCP), António Topa (PSD), Paulino Ascenção (BE), Hélder Amaral (CDS-PP) e Hugo Costa (PS).

Foi discutida a petição n.º 287/XIII (2.ª) — Solicitam a reabertura do serviço de urgência básica do Hospital de Nossa Senhora da Ajuda (Maria de Lurdes Faria Matos e outros) juntamente com os projetos de resolução n.os 958/XIII (2.ª) — Pela reabertura do serviço de urgência básica no hospital de Espinho (PCP), que foi aprovado, 1255/XIII (3.ª) — Reabertura do serviço básico de urgências no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (Os Verdes), que foi aprovado, 1257/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reabertura da urgência básica do Hospital de Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (BE), que foi aprovado, e 1262/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um serviço de atendimento permanente no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (PSD), que foi aprovado. Intervieram os Deputados Diana Ferreira (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Moisés Ferreira (BE), Luís Montenegro (PSD),

António Sales (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º

108/XIII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os 1265 e 1268/XIII (3.ª).

Foi lido e aprovado o voto n.º 469/XIII (3.ª) — De condenação pelas limitações à liberdade política e violações dos direitos humanos na Guiné Equatorial (BE).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1259/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal, reorganizando os prazos de entrega das diferentes declarações tributárias e definindo condições adequadas de disponibilização das aplicações de preenchimento e submissão dessas declarações (PCP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1209/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo português que proceda ao combate ao tráfico de seres humanos para fins laborais (PAN) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 982/XIII (2.ª) — Reabilitação dos agrupamentos habitacionais designados por «Ilhas» na cidade do Porto (PCP), 1193/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que assegure sem restrições o acesso de todos os municípios aos fundos comunitários para investimento no Ciclo Urbano da Água (PCP) e 1258/XIII (3.ª) — Pela manutenção das «Ilhas» do Porto como resposta habitacional e com taxas de esforço reduzidas (BE).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 838/XIII (2.ª) — Pela reabertura do serviço ferroviário de passageiros entre Leixões e Ermesinde e a sua ligação a Campanhã (PCP) e 1261/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que elabore um estudo sobre as repercussões da reabertura do serviço ferroviário na Linha de Cintura do Porto (PS).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos projetos de lei n.os 668/XIII (3.ª) — Alarga a aplicação da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais a todos os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017 (PCP) e 674/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais (CDS-PP).

Foram aprovados os n.os 23 a 30 do Diário. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à retoma de mandato de um Deputado do PS e à cessação do mandato da Deputada que o substituiu.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 17 minutos.