27 DE JANEIRO DE 2018

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instalações elétricas particulares, e 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases

combustíveis em edifícios [apreciações parlamentares n.os 48/XIII (3.ª) e 49/XIII (3.ª) (PCP)].

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP agendou

esta discussão com o objetivo de contribuir para a melhoria e a correção de normas que foram aprovadas pelo

Governo, em diplomas que foram apresentados sob a égide do chamado «programa Simplex».

Se, à partida, todos estaremos de acordo em combater a burocracia, o problema é quando se põe em causa

já não a burocracia, mas, sim, a segurança de pessoas e bens.

Apresentamos propostas concretas para repor algumas regras de segurança aplicáveis aos projetos das

instalações elétricas e de gás e às circunstâncias em que essas instalações devem ser inspecionadas.

Permitam-nos, desde já, saudar a delegação da Ordem dos Engenheiros, bem como dos representantes das

diversas entidades do setor aqui presentes e valorizar o contributo de todos para a reflexão e o trabalho conjunto

que queremos desenvolver, com toda a abertura e disponibilidade da nossa parte para encontrar as melhores

soluções.

Temos a consciência plena de que ninguém pretende comprometer os melhores padrões de segurança e a

garantia das melhores práticas. É nesse quadro que a discussão deve ser feita.

Por um lado, temos em conta a informação que nos indica que, dos projetos de instalações de gás submetidos

a apreciação das entidades competentes, um em cada dez era apontado como carecendo de alteração para

conformidade e, nas instalações elétricas, eram seis em cada dez projetos a necessitar de correção, e muitas

vezes de segunda e terceira correção.

Ora, é neste contexto que o Governo substitui a aprovação do projeto por um termo de responsabilidade do

projetista, uma medida que tem de exigir outra ponderação.

Não queremos colocar tudo como era dantes, mas há opções que precisamos de discutir e repensar nesta

matéria, e também relativamente à inspeção das instalações.

Uma coisa é alterar um contrato de abastecimento de gás do nome do pai para o nome do filho — aí ninguém

vai defender que é preciso fazer uma inspeção —, mas coisa diferente são todas as situações de habitações já

antigas, em que os aparelhos a gás, as ligações, as condições de exaustão, etc., se revelam inadequadas e

assim permanecem enquanto os arrendatários vão passando.

Ora, a verdade é que, nestas inspeções, a taxa de não aprovação era superior a 10%. Pode pensar-se que

é pouco, mas nós pensamos que é demais.

E nessas inspeções foi possível detetar os problemas que existiam. Então, se acabamos com as inspeções,

não acabamos com os problemas, eles simplesmente deixam de aparecer até, eventualmente, ser tarde demais.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se trata, nem por um segundo, de desconsiderar o profissionalismo, a

dedicação e a qualidade dos nossos profissionais, seja no projeto, seja na execução, seja na manutenção destas

instalações. A questão é que não há pessoas imunes ao erro, nem materiais imunes ao desgaste. O momento

certo para corrigir um problema nesta matéria é quando o risco é menor, ou seja, em fase de verificação de

conformidade.

Uma coisa é promover a simplificação administrativa, outra coisa é aligeirar regras e princípios de segurança.

Aliás, a questão dos custos destes processos para os cidadãos e para as micro e pequenas empresas é um

problema real que tem de ser tratado, mas da forma correta e adequada.

Se uma tragédia acontece, não é o seguro nem o termo de responsabilidade que traz uma vida de volta. O

que é preciso é minimizar os riscos, porque é mesmo verdade que mais vale prevenir do que remediar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr.

Secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Secretário de Estado da Energia (Jorge Seguro Sanches): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Até à aprovação dos diplomas que hoje a Assembleia da República aprecia, quer os relativos às instalações

elétricas, quer os relativos às instalações de gás, os consumidores viviam num regime de licenciamento em que