27 DE JANEIRO DE 2018

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados:

Antes de mais quero saudar o Partido Comunista Português por trazer este debate, e também os técnicos da

área aqui presentes, porque este tema é importante e deve ser colocado no sítio certo.

O denominado «Simplex» é uma estratégia de modernização administrativa transversal ao Governo que

permite melhorar os processos administrativos e reduzir custos. É um processo que leva à diminuição de custos

financeiros e de oportunidade.

Foi neste contexto, e bem, que o atual Governo legislou sobre o regime das instalações elétricas e das

instalações de gás. Estas alterações — ao contrário do que muitas vezes foi dito — visam criar processos mais

céleres, seguros e com redução de custos para o consumidor no cumprimento da disciplina das instalações

elétricas e de gás.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!

O Sr. Hugo Costa (PS): — Por exemplo, Sr.as e Srs. Deputados, não era aceitável que empresas ficassem

à espera cerca de 60 dias para ligar a eletricidade. A nova organização da economia não é compatível com

estes procedimentos, parados e desajustados no tempo.

Os consumidores portugueses conhecem bem, no seu dia a dia, como estas inspeções funcionavam, e um

dos pontos que consideramos essencial é o reforço das inspeções elétricas, ao contrário do que muitas vezes

é referido.

Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a segurança de pessoas e bens é um vetor essencial. Não

transigiremos nesse ponto.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!

O Sr. Hugo Costa (PS): — Um dos exemplos mais demonstrativos é o fim das inspeções por amostragem

estatística, que se encontrava em vigor desde 2002, em que — veja-se bem — 60% das instalações não eram

vistoriadas e 40% eram vistoriadas aleatoriamente, mas, por estranho que pareça, alguém recebia 100% das

inspeções. Ou seja, 100% das inspeções eram pagas, mas apenas 40% eram realizadas.

Um modelo de negócio certamente muito rentável mas que não protegia os consumidores. Ou seja, seria

normal alguém pagar um serviço que não foi realizado, não existindo garantias de segurança sobre instalações,

onde o serviço inspetivo tinha sido pago? Que garantias é que tinham esses consumidores?

Com o novo regime, as instalações com maior potência passam todas a ser inspecionadas, sendo que as

auditorias e verificações técnicas passam a ser uma realidade nas instalações com menor potência.

Quero sublinhar que no novo regime passam a ser obrigatórias inspeções periódicas de cinco em cinco anos

para estabelecimentos que visem receber público, com o objetivo de evitar perigo de explosão. Infelizmente,

acontecimentos recentes demonstram como estas inspeções periódicas, que não existiam desta forma, são

importantes.

A nível do gás natural, o novo regime permite que o processo seja mais célere e seguro, eliminando a

aprovação do projeto, residindo a responsabilidade, e bem, no projetista.

Outro fator importante a considerar é o benefício na concorrência no setor, facilitando a mudança de

comercializador e novos contratos. Mais e melhor concorrência só pode ser positivo para os consumidores.

Em suma, estamos disponíveis para eventuais melhorias e para o debate deste diploma, na especialidade,

desde que se garanta melhorias na defesa e segurança das pessoas e bens, na concretização de um processo

mais célere, mais seguro e com redução de custos para o consumidor no cumprimento da disciplina necessária

a nível das instalações elétricas e de gás natural. Defender sempre a segurança e os consumidores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

da Energia, Jorge Seguro Sanches.