3 DE FEVEREIRO DE 2018

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Sabemos também que o Programa do Governo afirma a inclusão de todas as pessoas na sociedade como

uma prioridade. E o Governo está a cumprir e está, sim, à altura das suas responsabilidades, Sr.ª Deputada

Maria Manuela Tender.

Foi concluída a negociação sindical para a criação de um grupo de recrutamento para a língua gestual,

reconhecendo, desta forma, aos formadores de Língua Gestual Portuguesa a integração na carreira docente.

Fica resolvida, desta forma, a pretensão inscrita na presente petição, assim como o Governo deu cumprimento

à resolução aprovada, por unanimidade, nesta Assembleia. Saudamos o Governo pelo reconhecimento da

condição docente aos formadores de Língua Gestual Portuguesa.

Contudo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não acompanha a iniciativa do Bloco de Esquerda.

Consideramos que a apresentação deste projeto de resolução é extemporânea.

Foi consensualizado entre as estruturas sindicais e o Ministério da Educação que se solicite ao Conselho

Consultivo da Procuradoria-Geral da República um parecer jurídico sobre a contagem do tempo de serviço no

caso em apreço. Ora, é precisamente essa a matéria sobre a qual versa o projeto de resolução do Bloco de

Esquerda.

Não faz sentido ser a Assembleia da República a propor ao Governo ações que podem carecer de base

legal. Não devemos tomar iniciativas que agravem a incerteza do ponto de vista técnico-jurídico.

O Governo está a fazer o que tem de ser feito, com determinação e rigor, dando o devido e justo

reconhecimento público aos docentes de Língua Gestual Portuguesa.

Aliás, a valorização de todos os docentes tem sido um desiderato assumido por este Governo, inclusive na

construção de uma escola pública de qualidade e inclusiva, setor onde o Ministério da Educação tem presente

e reconhece a enorme importância do trabalho desempenhado por todos os seus profissionais.

O Governo cumpre, desta forma, com a escola inclusiva e com toda a sua comunidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda

Araújo Novo, do CDS-PP.

A Sr.ª IldaAraújoNovo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do CDS-PP,

cumprimento os Srs. Peticionários que vêm solicitar a criação de um grupo de recrutamento para a Língua

Gestual Portuguesa.

A este propósito e a propósito dos docentes que ministram a língua gestual, o Bloco de Esquerda entendeu

apresentar um projeto de resolução em que insta o Governo a proceder à contabilização de todo o tempo de

serviço prestado aquando da sua eventual integração na carreira docente.

É oportuno salientar que o tempo total de serviço que é prestado, quer antes quer depois da

profissionalização, sempre foi contabilizado para a antiguidade e para a aposentação, mas o mesmo não sucede

na progressão ou no concurso.

Recordando notícias recentes vindas a público e já aqui referidas hoje, o Ministério da Educação terá

solicitado parecer sobre esta matéria à Procuradoria-Geral da República. Assim sendo, afigura-se-nos avisado

que se aguarde o parecer em causa para que nos pronunciemos definitivamente.

Sem prejuízo e voltando ao teor desta petição, reiteramos o formulado anteriormente pelo CDS.

Com efeito, um dos instrumentos de inclusão dos alunos surdos no nosso sistema de ensino — e, porventura,

o mais significativo — é a língua gestual. É por seu intermédio que a comunidade surda comunica entre si e

também com a restante sociedade.

Embora esteja estabelecido que o ensino é bilingue nas escolas de referência, que servem indiferentemente

alunos surdos ou ouvintes, a verdade é que a forma de contratação dos docentes não é igual. Estes são

contratados como técnicos especializados, estando sujeitos a enquadramentos variáveis em cada escola.

Contudo, no essencial, desempenham as mesmas funções dos docentes de outras línguas, e isto é inegável.

Todavia, sucede que não são considerados de forma idêntica, nomeadamente no que respeita a condições de

contratação e estatuto.