3 DE FEVEREIRO DE 2018

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Aplausos do BE, expressos em Língua Gestual Portuguesa.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 1287/XIII (3.ª), tem

a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por existirem em Portugal cerca de 150

000 pessoas com diferentes graus de perda de audição e com enormes dificuldades no acesso à informação e

entretenimento, situação que merece a nossa atenção, congratulamos os peticionários por terem trazido este

importante tema a debate, que acompanhamos com uma iniciativa.

A nossa iniciativa, em suma, pretende, por um lado, a melhoria do serviço público de televisão, devendo ser

assegurada a inclusão de legendas em toda a programação infantil, com alargamento progressivo destas aos

programas emitidos em diferido, bem como corrigidas as atuais condições de interpretação de Língua Gestual

Portuguesa, nomeadamente quanto ao reduzido tamanho da «janela».

Por outro lado, pretende que seja criado um grupo de trabalho que inclua a ERC (Entidade Reguladora para

a Comunicação Social), os vários operadores de televisão e os representantes dos cidadãos surdos e com

deficiência auditiva, para análise dos desafios e necessidades existentes, tendo em vista melhorar a situação

atual e potenciar alterações legislativas.

O número de horas que atualmente é disponibilizado em televisão com recurso a legendagem ou

interpretação em língua gestual portuguesa é demasiado baixo, devendo ser assegurado o acesso de todos a

todos os conteúdos emitidos, facto essencial para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, há cerca de 150

000 pessoas que, com graus variáveis de deficiência auditiva, incluindo, obviamente, a surdez total, estão

afastadas do mundo com som. É um isolamento forçado, que lhes veda o acesso a partes da vida que os

restantes privilegiados, os que têm acesso a este precioso sentido, tomam enganosamente por garantido.

A petição apresentada pela Federação Portuguesa das Associações de Surdos, que hoje discutimos, vem

lembrar aos Deputados da Assembleia da República que as pessoas surdas têm direito à informação, à fruição

cultural, ao lazer e ao entretenimento; vem lembrar-nos que a televisão é um dos principais meios — e,

certamente, o mais transversal — de acesso a esses direitos; vem lembrar-nos que esta parte da população não

tem acesso a inúmeros programas falados em português, ora porque não têm tradução para Língua Gestual

Portuguesa, ora porque não têm legendagem; vem recordar-nos que a ausência de legendagem afeta,

essencialmente, a programação infantil e juvenil — praticamente toda dobrada para português. Este aspeto é,

aliás, prioritário para os peticionários, porque não só discrimina as crianças surdas como também impede pais

surdos de crianças ouvintes de acompanharem e avaliarem a programação a que os seus filhos assistem.

Os peticionários dizem-nos, a propósito da falta de legendagem, algumas coisas óbvias: que o

desenvolvimento dos meios tecnológicos a que assistimos nos últimos anos já poderia e deveria ter resolvido o

problema da legendagem em programas infanto-juvenis dobrados, com custos absolutamente negligenciáveis.

Dizem-nos também que as soluções tecnológicas (da transferência do som para legendas), uma vez

aplicadas a essa programação, podem fácil e progressivamente ser aplicadas com sucesso à restante

programação, especialmente aos programas emitidos em diferido. Isto pode ser feito quer via teletexto, quer via

opção das boxes dos operadores por cabo.

E para a programação em direto? Para as emissões em direto temos a «janela» com a tradutora ou o tradutor

para Língua Gestual Portuguesa.

Mas quanto tempo de emissão é «falado» em língua gestual? E o tamanho da «janela» é justo e adequado?

E, mais uma vez, a petição vem lembrar-nos que a Constituição da República consagra oficialmente a Língua

Gestual Portuguesa, que para 150 000 cidadãos esta é a sua primeira língua, a sua língua materna, e que o

acesso à programação na sua língua fica muito aquém do que desejam e daquilo a que têm direito.

Os peticionários vêm também relembrar-nos que estamos vinculados à Convenção sobre os Direitos das

Pessoas com Deficiência, da ONU, às Bases Gerais do Regime Jurídico da Prevenção, Reabilitação e