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I SÉRIE — NÚMERO 44

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não pode, evidentemente, demitir-se desta responsabilidade — no sentido de a programação da televisão ser

cabalmente servida, digamos assim, por interpretação de língua gestual portuguesa ou através de legendagem.

De resto, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é muito clara nesta matéria, salientando

o direito de as pessoas surdas receberem a informação em condições de igualdade com o público em geral.

Ora, é isto, justamente, que lhes está a ser negado!

Há uma outra matéria de que estas associações também nos têm dado conta com regularidade, que é o facto

de a «caixa» onde está o intérprete de língua gestual ser demasiado pequena, e, portanto, muitas vezes, ser de

difícil perceção a mensagem que está a ser passada. Julgo que é uma matéria para a qual também devemos

ser sensíveis, porque, Sr.as e Srs. Deputados, é bem verdade que, quando se determinou a existência da «caixa»

com o intérprete de língua gestual, um dos grandes argumentos contra, digamos assim, ou de dúvida era o de

que a «caixa» acabava por dificultar a visualização geral da imagem, como se a prioridade fosse essa e não a

de garantir a igualdade de comunicação a todos os portugueses. Mas a verdade é que, hoje, os ouvintes olham

para as imagens e, de facto, nem dão pela existência da «caixa». Portanto, isto é tudo uma questão de hábito,

Sr.as e Srs. Deputados, mas, fundamentalmente, é uma questão de direito à igualdade que todos devemos ter.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.

Portanto, um dos trabalhos que também temos de fazer é o do alargamento, ou seja, o do aumento daquela

«caixa», para que, de facto, esse direito à igualdade e à perceção clara da comunicação seja efetivado.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Com esta intervenção da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia,

damos por encerrado o debate da petição n.º 382/XIII (2.ª) juntamente com os projetos de resolução n.os 1275,

1281 e 1287/XIII (3.ª).

Passamos ao quinto ponto da ordem do dia, que versa sobre a análise do projeto de resolução n.º 1265/XIII

(3.ª) — Cria uma comissão eventual de acompanhamento do processo de definição de «Estratégia Portugal

2030» no âmbito do quadro financeiro plurianual pós-2020 (PS).

Srs. Deputados, antes de dar a palavra, para apresentar este projeto de resolução, em nome do Grupo

Parlamentar do PS, ao Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, peço à Câmara que faça silêncio, porque há

um enorme ruído de fundo que não permite que os Srs. Deputados intervenham, como é o seu direito.

Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal leva já um pouco mais

de 30 anos na execução de fundos comunitários e esses 30 anos de execução contribuíram, largamente, para

a transformação da face do País, uma transformação em domínios tão diversos como as infraestruturas ou a

qualificação dos portugueses.

Estes 30 anos também demonstram que, por vezes, nem tudo é positivo no impacto dos fundos comunitários,

nomeadamente porque os fundos comunitários exigem uma contrapartida nacional, e o encaminhamento dos

recursos nacionais para essa contrapartida nacional, necessariamente, condicionou as áreas em que se fez

investimento público em Portugal nos últimos 30 anos.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, esta experiência faz-nos lembrar que é necessário fazer escolhas, que nem

tudo pode ser prioritário e que a essência da política é a escolha e essas escolhas devem estar presentes e ser

debatidas na sede, por excelência, do debate político democrático, que é esta, a Assembleia da República.

A Comissão Europeia já iniciou, no passado mês de janeiro, a discussão pública sobre o quadro financeiro

plurianual pós-2020 e o Governo português também já iniciou um debate alargado em torno da estratégia

nacional Portugal 2030. A Assembleia da República não deve estar alheia a este debate…

Vozes do PS: — Muito bem!

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