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3 DE FEVEREIRO DE 2018

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Srs. Deputados, os fundos comunitários não podem ser uma espécie de moeda de troca, aliás, objeto de

crescentes restrições à medida que se vai deixando cair a dita «política de coesão» para, supostamente,

promover uma integração que, na verdade, se traduziu e se traduz numa política de subjugação de tipo colonial,

imposta aos países e povos e, concretamente, a Portugal e ao povo português.

Esta realidade não pode ser escondida ou ignorada no debate que temos pela frente, porque a questão que

se coloca, tantas e tantas vezes, está a montante das decisões que depois tomamos sobre a gestão e aplicação

dos fundos, está nos acordos de parceria, está nas condicionalidades macroeconómicas, está nas regras que

nos querem impor, que são autênticos coletes de forças, profundos constrangimentos ao desenvolvimento e às

opções soberanas que um país deve ter e se deve permitir para avançar, para crescer e desenvolver-se.

O que isto significa é que, quer ao nível nacional, da aplicação e gestão dos fundos comunitários, quer ao

nível do posicionamento de Portugal nesse debate político, que é preciso suscitar, quanto às opções, a

montante, que determinam estes quadros e estes fundos, às vezes, até parece que há certas escolhas que não

podemos fazer, porque alguém já as fez por nós, e isto é inaceitável. Temos direito ao desenvolvimento, temos

direito à soberania e temos de defender esses direitos enquanto País. É também isto que vai estar em cima da

mesa, no debate que temos pela frente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro

Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos agora uma

discussão, que já vai com algum atraso, sobre o próximo quadro financeiro plurianual. Muito provavelmente, a

partir de abril ou maio a Comissão Europeia vai começar este diálogo com os vários países, em torno de linhas

que é importante, também na Assembleia da República, termos a capacidade de discutir. Sabemos da

importância dos fundos comunitários, como normalmente lhes chamamos, para o desenvolvimento da economia

portuguesa, para a qualificação dos trabalhadores portugueses, até mesmo do ponto de vista da valorização

dos nossos recursos humanos. Sabemos como foi importante, desde a adesão, a utilização de muitos destes

fundos para reduzirmos as desigualdades, para promovermos a economia portuguesa, do ponto de vista do

crescimento e da competitividade, e também para trabalharmos na qualificação, que é sempre algo de muito

importante. Neste sentido, é sempre importante lembrarmo-nos de que estas verbas também servem para

garantirmos maior coesão dentro da União Europeia.

A União Europeia é um projeto político, mas é um projeto político que tem acopladas uma dimensão social e

uma dimensão económica. Este valor da coesão é um valor muito importante, especialmente numa altura em

que se discute a possibilidade de se mudar a lógica de termos verbas de coesão. Portugal não pode, nem deve,

aceitar algo como isso.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso mesmo, num debate desta dimensão, o CDS disse logo,

claramente e à partida, quais eram as matérias mais importantes, mais fundamentais, no próximo quadro

comunitário. E dissemo-lo apresentando, neste Parlamento, uma iniciativa legislativa que, de uma forma clara,

elenca quatro objetivos fundamentais.

O primeiro objetivo é o de cumprirmos as metas de desenvolvimento sustentável, tal como foram fixadas

pelas Nações Unidas, em matérias como a das alterações climáticas, como as questões estruturais sobre a

água e sobre a seca, como a descarbonização da nossa economia e, ligada a esta, em matérias como a da

mobilidade suave, com a substituição de transporte individual por transporte público.

Uma segunda área, para nós, muito relevante é a da coesão social e territorial. Infelizmente, a tragédia que

Portugal viveu em 2017, com os fogos, lembrou-nos, mais uma vez, a fundamental importância de alocarmos

fundos comunitários à redução desta desigualdade territorial.

Uma terceira área, para nós, também muito relevante é a da demografia, uma área que, entendemos, deve

ser trabalhada numa dupla aceção, numa aceção de conseguirmos alterar a baixa taxa de natalidade, que,

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