8 DE FEVEREIRO DE 2018

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A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Monteiro, o Sr. Deputado falou do

decreto-lei do emprego científico que, é caso para dizer, nasceu torto e nunca mais se endireita.

Esse Decreto-Lei foi, depois, apreciado aqui e foi, até, pela mão do próprio Grupo Parlamentar do PS que foi

introduzida, na norma transitória, uma primeira data para a abertura de concurso até 31 de dezembro de 2017.

O que é que aconteceu? Aconteceu que a abertura do concurso foi colocada on-line em 21 de dezembro,

mas as candidaturas só abriram neste ano, a 19 de janeiro. Dito de outra maneira, para simplificar, o Decreto-

Lei simplesmente não foi cumprido, e não o foi por incapacidade do Governo.

Por isso, Sr. Deputado, perguntava o seguinte: será razoável que o mesmo Governo que não cumpre

atempadamente as suas responsabilidades financeiras com as instituições do ensino superior, que não honra a

sua palavra nos contratos de Legislatura, agora lhes atribua todas as responsabilidades pelo incumprimento do

Decreto-Lei n.º 57/2016? Será razoável que o mesmo Governo que não executa na totalidade o orçamento da

FCT, que é a entidade que financia estes concursos, agora diga que não tem condições para abrir os concursos?

Será razoável dizer que este Governo não está vinculado a este Decreto-Lei n.º 57/2016 e que, portanto, não

tem nenhuma responsabilidade pelo seu cumprimento?

Já agora, o Sr. Deputado lançou uma série de perguntas da tribuna a propósito de datas e de números

associados e eu, enquanto o ouvia, pensava que, se calhar, seria relevante colocar essas perguntas a um

Deputado que estivesse dentro da solução governativa e que conhecesse aquilo que vai sendo realizado e —

veja lá! — lembrei-me de si! O Sr. Deputado, afinal de contas, viabiliza este Governo, votou favoravelmente a

alteração a este Decreto-Lei e não pode agora pôr-se de fora da solução!

Portanto, todas as perguntas que aqui colocou devolvo-as a si, na esperança de que venha a responder às

mesmas.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana

Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Monteiro, começo por saudá-lo pelo tema

que trouxe aqui hoje.

De facto, o combate à precariedade no ensino superior e na ciência tem de ser uma prioridade assumida por

todos e aquilo que tem vindo a acontecer com os atrasos sucessivos na regularização da situação dos bolseiros

que estão abrangidos pela norma transitória tem de conhecer um desfecho urgente.

Acompanhamos a preocupação do Bloco de Esquerda em relação a esta matéria e defendemos que esta

situação tem, de facto, de ter uma solução em breve e não pode continuar a ser arrastada indefinidamente,

inclusive havendo recurso a esquemas para fugir àquilo que está previsto na própria lei. Muitas vezes, as

próprias instituições, como num caso que nos chegou da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, dos

seus centros, estão a tentar empurrar os investigadores, os bolseiros para passarem para uma entidade de

natureza fundacional, privada, em vez de a contratação ser feita diretamente pela Faculdade de Ciências e de

virem a ser integrados por via da Lei n.º 57/2017.

Ora, o que nos parece é que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior tem de acompanhar estas

situações e intervir. Tem de fazer cumprir a lei e evitar precisamente todo o tipo de esquemas que não vão no

sentido inicial daquilo que foi discutido, nomeadamente com as alterações que foram aprovadas na Assembleia

da República.

Queria também dizer, Sr. Deputado, que acompanhamos a preocupação relativa à necessidade de uma

discussão mais ampla sobre outras matérias que também foram referidas.

Em relação ao RJIES, já trouxemos essa discussão à Assembleia da República. Na altura, o Partido

Socialista considerou que era preciso aguardar pelo relatório da OCDE, pelo que estamos agora em condições

de avançar novamente para esta discussão.

Consideramos que é preciso dar passos em direção ao fim do regime fundacional, em defesa da gestão

democrática das instituições de ensino superior. Estaremos, com certeza, disponíveis para fazer essa discussão.

Outra questão que também se levanta — e é a pergunta que lhe quero deixar — é que há dois outros dossiers

que urge abrir e discutir. O PCP anunciou ontem, nas suas jornadas parlamentares, que vai entregar duas