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Quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018 I Série — Número 45
XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)
REUNIÃOPLENÁRIADE7DEFEVEREIRODE 2018
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os
762 e 763/XIII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os 1289, 1290 e 1292 a 1295/XIII (3.ª).
Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à suspensão do mandato de dois Deputados do PS e à respetiva substituição.
Em declaração política, a Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP) aludiu às jornadas parlamentares que o seu partido realizou em Setúbal no passado mês, nas quais foram apresentadas propostas em matéria de justiça, nomeadamente relacionadas com a proteção de idosos, área em relação à qual teceu diversas críticas ao Governo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos
Deputados Teresa Morais (PSD), José Manuel Pureza (BE), António Filipe (PCP) e Fernando Anastácio (PS).
Em declaração política, o Deputado João Ramos (PCP) referiu-se também às recentes jornadas parlamentares do seu partido, que tiveram lugar em Portalegre, e chamou a atenção para os problemas com que se debate este distrito, tendo defendido mais investimento público para o interior do País. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Cristóvão Crespo (PSD), Moisés Ferreira (BE), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e Luís Moreira Testa (PS).
Em declaração política, o Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD) evidenciou o papel das autarquias locais no processo de crescimento económico do País, na coesão social e territorial e na satisfação das necessidades dos cidadãos e criticou a inexistência de uma nova lei de finanças locais. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos
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Deputados Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Paula Santos (PCP), João Vasconcelos (BE) e Susana Amador (PS).
Em declaração política, o Deputado Porfírio Silva (PS),apesar de ter considerado que muito tem sido feito para melhorar os métodos de análise que dão origem aos rankings das escolas, enunciou uma série de princípios no sentido de que estes não sejam um instrumento de facilitismo nem transmitam um olhar curto e imediatista. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Deputados Nilza de Sena (PSD), Ana Mesquita (PCP), Joana Mortágua (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Em declaração política, o Deputado Luís Monteiro (BE) falou na necessidade de se combater a precariedade na investigação e garantir a aplicação plena do diploma sobre o emprego científico, assim como de se rever o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP), Porfírio Silva (PS) e Duarte Filipe Marques (PSD).
Foi anunciada a entrada na Mesa da proposta de lei n.º 109/XIII (3.ª), dos projetos de lei n.os 759 a 761 e 764 a 772/XIII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os 1291 e 1296 a 1314/XIII (3.ª).
Foi apreciada a petição n.º 376/XIII (2.ª) — Solicitam a retificação das listas de mobilidade interna e contratação inicial de 2017/18 divulgadas pelo Ministério da Educação (Lígia Reis Oliveira Violas e outros) juntamente com o projeto de resolução n.º 1312/XIII (3.ª) — Recomenda a realização de um concurso geral de professores em 2018 e a alteração do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (PCP), tendo proferido intervenções os Deputados Ana Mesquita (PCP), Luís Monteiro (BE), Maria Augusta Santos (PS), Maria Germana Rocha (PSD) e Ilda Araújo Novo (CDS-PP).
A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 17 horas e 59 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a
sessão.
Eram 15 horas e 4 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público.
Antes de iniciarmos a ordem de trabalhos de hoje, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura de
expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 762/XIII (3.ª) —
Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Bertiandos e Santa Comba, do concelho de
Ponte Lima (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão e 763/XIII (3.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais
das freguesias de Macedo do Mato, Serapicos e União de Freguesias de Izeda, Calvelhe e Paradinha Nova, do
concelho de Bragança (PSD), que baixa também à 11.ª Comissão.
Deram igualmente entrada na Mesa os seguintes projetos de resolução: n.º 1289/XIII (3.ª) — Recomenda ao
Governo que promova a apresentação dos elementos em falta para apreciação de uma eventual exploração
mineira na serra da Argemela, por parte das autarquias locais e populações envolvidas, e que assuma e
corrobore a posição das entidades envolvidas na decisão a proferir (PSD), que baixa à 11.ª Comissão; n.º
1290/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que reforce a informação dada aos consumidores nas faturas relativas
à comercialização de combustíveis (PSD); n.º 1292/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração e a
implementação urgentes de um novo Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos
(PSD), que baixa à 1.ª Comissão; n.º 1293/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que não seja celebrado contrato
de concessão de exploração mineira na serra de Argemela (BE), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 1294/XIII (3.ª)
— Pela avaliação dos riscos ambientais e do impacto nas atividades económicas resultantes da eventual
concessão de exploração mineira na Argemela, no distrito de Castelo Branco (PCP), que baixa à 11.ª Comissão;
e n.º 1295/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que realize uma avaliação de impacto do programa eco-escolas
(CDS-PP).
Importa ainda dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
Trata-se de um relatório e parecer relacionado com a suspensão do mandato de dois Deputados do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista: os Deputados Hugo Pires e Palmira Maciel, sendo substituídos por Lucinda
Carlota Monteiro Ferreira de Oliveira Fonseca e Luís Loureiro de Castro, com efeitos no dia 6 de fevereiro de
2018, limitando-se ao período do dia anteriormente indicado, cessando no final do dia designado.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consiste em declarações políticas.
Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias
da Silva para uma declaração política.
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS dedicou os dias 29
e 30 de janeiro à realização das suas jornadas parlamentares, em Setúbal. Foram umas jornadas positivas, nas
quais fizemos visitas ao terreno, dedicadas ao emprego e à saúde, ouvindo sempre os dois lados da questão.
Foi também nessas jornadas que anunciámos as nossas propostas em matéria de justiça, respondendo ao
repto lançado pelo Sr. Presidente da República. Dizia, então, o Sr. Presidente que entre os vários desafios que
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a justiça enfrenta, o primeiro e mais difícil é o desafio cultural de querermos e sabermos continuar a lutar por
ela, num tempo que convida a capitular ou a ceder.
O CDS não capitula nem cede e aqui está hoje a responder ao desafio, disposto a não perder tempo e,
naquilo que lhe for possível e no que a maioria deixar, dar corpo aos acordos para o sistema de justiça.
Sem querer antecipar a discussão que faremos, o que hoje pretendemos é abrir caminhos para a reflexão
que todos, sem exceção, fomos convocados a fazer.
A nós, CDS-PP, cumpre sobriedade e responsabilidade no debate, mas, sobretudo, exigir que ninguém esteja
acima da lei e que a justiça seja de todos e para todos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Quem aqui ignora as queixas surdas dos nossos concidadãos de
que a justiça é cara e lenta? Quem aqui ignora as queixas de que a boa justiça só chega aos mais ricos? Quem
aqui ignora o desespero das empresas que não conseguem cobrar os seus créditos por falta de resposta dos
tribunais? Quem aqui ignora que o sistema de justiça português é um dos principais óbices ao investimento
estrangeiro?
Temos a certeza que ninguém.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — E quem aqui ignora o outro lado do problema dos agentes do
sistema de justiça, a braços com a falta de meios técnicos, meios humanos e assessorias especializadas, ou de
estabilidade e de cooperação legislativa? Temos a certeza que ninguém, também.
Se é certo que muitos dos problemas estão identificados, não é menos certo que não serão todos solúveis.
Aparecerão dificuldades e obstáculos pelo caminho.
Haverá matérias em que não será possível alcançar o entendimento suficiente, mas nada fazer porque não
é possível a magna reforma que tudo mudará é que não é sensato e, muito menos, ajuda quem quer que seja.
É de pequenos passos que se vão fazendo as grandes mudanças. É exatamente esse o caminho que
queremos seguir. É exatamente isso que se espera de todos nós.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não se tratando, pois, de revolucionar totalmente o sistema, aquilo a
que o CDS se propõe é, por um lado, aumentar a celeridade e a eficácia da justiça e, por outro lado, conferir-lhe
transparência.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Esses são, para nós, os vetores prioritários, já que entendemos
que esse é o primeiro passo para reintroduzir a dignidade e a confiança de que o sistema de justiça necessita e
que os portugueses merecem.
Aplausos do CDS-PP.
Defendemos, por isso, e a título de exemplo, a tendencial oralidade do processo e das sentenças, deixando
aos juízes a tarefa essencial da decisão, a institucionalização de assessorias técnicas especializadas nas
matérias mais complexas, o incremento das citações e notificações eletrónicas, o desenvolvimento da
arbitragem e dos julgados de paz ou a revisão do regime do acesso ao direito.
O ponto mais crítico do desafio que agora está nas nossas mãos — e para que o CDS tem estado, e estará,
sempre disponível — é a construção de consensos.
Do Governo ouvimos já dizer que está disponível para o diálogo. Seria um bom sinal, não fora o facto de isso
querer dizer muito pouco para um Ministério da Justiça que vive acantonado, que não decide rigorosamente
nada e que permanece num marasmo difícil de compreender.
Aplausos do CDS-PP.
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Da parte da maioria, infelizmente, na história mais recente dos consensos, também não há muito para contar:
concorde ou não a esquerda com a iniciativa, proposta que não venha desse lado tem tido, quase sempre, o
mesmo destino — o caixote do lixo.
E essa é a maior e mais importante reflexão que a esquerda deste Plenário tem de fazer e a que nós
apelamos. Se não a bem da democracia, ao menos pelos portugueses, que nos confiaram o nosso mandato e
que esperam de nós um bocadinho mais.
Aplausos do CDS-PP.
Um dos exemplos mais surpreendentes desta política canhestra é o chumbo sistemático das iniciativas
relativas à proteção dos idosos, que debateremos, novamente, na próxima sexta-feira.
Vivemos no mundo do imediatismo, do desconhecimento do outro, onde os mais velhos são, frequentemente,
não só esquecidos e abandonados à sua sorte, como, pior, são destratados e maltratados, violentados física e
psicologicamente, vistos ou como um estorvo para a família ou aos quais a família não consegue responder, e
nem sempre socorridos prontamente pelo Estado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — O modelo de sociedade que queremos construir, em que 20% da
nossa população tem mais de 65 anos, não ignora ou desiste dos mais velhos, antes os envolve e ajuda,
assegurando-lhes cuidados e proteção. Um modelo de sociedade em que proteger e ajudar a viver em dignidade
e sem sofrimento são, para nós, as palavras de ordem. Daí que, entre outras propostas, proponhamos que o
abandono intencional — e sublinho a palavra «intencional» — de idosos em hospitais e lares ilegais ou o
aproveitamento de vantagem económica de idoso passem a ser crime, agravando também as penas dos crimes
de burla e injúrias contra idosos.
Defendemos, também, que não possam ser herdeiros os que cometam o crime de exposição ou abandono
ou que violem a obrigação de alimentos, acrescentando, assim, ao rol das causas de indignidade sucessória
estes crimes que agora acabo de expor.
Estas são as nossas propostas, o modelo de sociedade em que queremos viver, e que não está longe daquilo
que quer a sociedade civil e as suas instituições. Parece que as únicas pessoas que não querem nada — nem
isto nem qualquer outra coisa — é esta maioria, e isso devia fazê-los corar de vergonha!
Vamos aos consensos. Vamos às soluções. Honremos este Parlamento!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, inscreveram-se quatro Deputados para formularem pedidos de
esclarecimento. Como pretende responder?
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, responderei a conjuntos de dois.
O Sr. Presidente: — Com certeza.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais, do PSD.
A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, saúdo o CDS pelo tema
que escolheu para a sua declaração política, na qual sublinhou o marasmo do Governo em matéria de legislação
na área da justiça, com especial ênfase, que gostaria de dar, à questão da proteção dos idosos.
Queria lembrar que, logo em dezembro de 2015, o PSD e o CDS apresentaram iniciativas conjuntas
precisamente sobre o regime das incapacidades e sobre a necessidade de reforço da tutela penal relativamente
a comportamentos de que os idosos são vítimas.
O destino dessas propostas conjuntas foi o chumbo por parte do Partido Socialista e dos seus colegas de
coligação e, desde então, outra coisa não aconteceu nesta Câmara que não fosse os chumbos sucessivos das
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iniciativas do CDS e do PSD nestas matérias por parte da coligação negativa que aqui se formou para reprovar
tudo aquilo que propusemos em matéria de proteção e promoção dos direitos dos idosos.
Dou como exemplo aquilo que se passou em volta de um plano nacional ou de uma estratégia para o
envelhecimento — o CDS chamou-lhe estratégia, nós, PSD, chamámos-lhe plano nacional para o
envelhecimento positivo —, mas haveria muitos outros exemplos, como, de resto, a Sr.ª Deputada sublinhou.
Nessa altura, a explicação que se repetiu ao longo do tempo foi sempre a mesma: o Governo estaria a legislar
sobre essa matéria e, portanto, não se justificava aprovar as nossas iniciativas. Mas passaram dois anos e a
verdade é que, em matéria de legislação produzida por este Governo nessas áreas, o que temos é zero!
Em relação à questão das incapacidades das pessoas em geral e da proteção dos idosos em especial,
conhece-se agora um projeto feito sobre uma proposta de académicos, entregue há um ano ao Governo, que
de projeto não passou.
Em matéria de estratégia para o envelhecimento, esteve em consulta pública um projeto de estratégia que
de tal também não passou até hoje.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, a minha pergunta é a seguinte: do ponto de vista do CDS, qual é a
explicação para a total irrelevância que o Governo do Partido Socialista atribui a estas matérias?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel
Pureza, do Bloco de Esquerda.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Vânia Dias da
Silva, cumprimento-a, naturalmente, por ter trazido ao nosso debate o tema da justiça e das reformas
necessárias no sistema de justiça.
Mas, na verdade, algumas das afirmações que a Sr.ª Deputada aqui fez merecem alguma preocupação da
nossa parte. Convoca-nos a Sr.ª Deputada para todos os consensos que sejam possíveis. Claro, mas o
problema que se põe sempre não é sobre os consensos em si mesmo, mas sobre o conteúdo desses consensos.
Queremos consenso para quê, para mudar o quê e em que sentido? Essas é que são as nossas questões.
Confesso que quando a Sr.ª Deputada enunciou os princípios, as prioridades que neste momento é possível
ao CDS apontar, creio que as enunciou de uma forma demasiadamente vaga, porventura por falta de tempo.
Admito que seja isso.
Falou de justiça cara e lenta, mas olhamos para trás e vemos como o CDS esteve tão implicado no
encerramento de tribunais, contribuindo para uma justiça necessariamente mais cara para tantas pessoas que
deixaram de ter acesso à justiça por essa razão!
Ouvimo-la falar da falta de meios técnicos e humanos, mas perguntamo-nos: «Bom, mas quando o CDS foi
Governo, quantos funcionários judiciais, quantos oficiais de justiça é que admitiu no sistema?»
Sem dúvida nenhuma que há aqui algo que temos de discutir. Cremos que essas prioridades sejam para
levar a sério e não sejam uma espécie de ato de arrependimento, que só fica bem, naturalmente, ao CDS.
Sr.ª Deputada, já agora, não queria deixar de considerar a sua referência à questão dos idosos, que, como
já aqui foi dito — e a Sr.ª Deputada referiu-o na sua intervenção —, é o reiterar de uma proposta já anteriormente
apresentada pelo CDS. Na verdade, o que me causa alguma perplexidade, que já tinha, aliás, expressado
anteriormente, em nome do Bloco de Esquerda, quando este assunto foi discutido, é os senhores acabarem por
procurar criminalizar uma situação de abandono dos idosos quando colocam a questão em termos de sistema
de justiça.
É muito interessante que a problemática dos idosos apareça aqui no contexto de uma intervenção sobre a
justiça. Quando muito, essa questão deveria aparecer com muito maior naturalidade, diria eu, no âmbito de uma
discussão sobre políticas sociais. Quando falamos de abandono, estamos a falar, por exemplo, de retração nas
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pensões? Estamos a falar, por exemplo, de retração no complemento solidário para idosos? É que, na verdade,
esse foi o vosso legado! Esse é o vosso legado!
Portanto, quando falamos de abandono de idosos, os senhores nem sequer têm a preocupação de
estabelecer um critério e perguntar a que se deve. Esse abandono deve-se à falta de condições das famílias
para acolherem, de maneira digna e cuidada, os seus idosos em casa? A Sr.ª Deputada considera— esta era a
questão que queria colocar-lhe — que uma família que não tem condições económicas e sociais para acolher
de maneira digna os seus idosos em sua casa está a cometer um crime? A nossa resposta é «não».
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ultrapassou largamente o seu tempo.
O Sr. José Manuel Pureza(BE): — Agradeço muito a generosidade da Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por agradecer as
perguntas formuladas pelos Srs. Deputados José Manuel Pureza e Teresa Morais.
Respondo, desde já, ao Sr. Deputado José Manuel Pureza, que disse espantar-se que o CDS esteja agora
preocupado com a matéria da justiça quando encerrou tribunais e não fez nada nesse domínio, devolvendo-lhe
a pergunta: o que fez o Bloco de Esquerda neste domínio, quando já está há dois anos e meio no Governo?
Zero, Sr. Deputado! Zero! Em matéria de justiça, temos zero, sendo certo que governámos em circunstâncias
bem mais difíceis do que aquelas em que os senhores governam agora.
Em matéria de justiça, além de uma vaga correção do mapa judiciário — não se tratou, sequer, de uma
reabertura de tribunais, como defenderam, e a Sr.ª Ministra da Justiça é sempre a primeira a dizê-lo — e de
umas esparsas medidas em matéria de informática, o Ministério da Justiça não fez rigorosamente mais nada.
O Sr. Deputado encolhe os ombros, mas o Sr. Deputado é parte desta maioria, apoia este Governo. Os Srs.
Deputados têm a responsabilidade de propor, de fazer mais e de fazer melhor!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Deputado, assacar sempre as culpas a quem esteve no Governo
há dois anos e meio e nada fazer agora é um exercício que já não convence ninguém.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Nem mais!
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Deputado, também não ignoramos que a questão dos idosos é
absolutamente transversal a todas as áreas e, por isso mesmo, o CDS apresentou, em 2015, um pacote
destinado à proteção dos idosos e, em 2016, um outro pacote, com medidas que atravessam as áreas da justiça,
da saúde, da segurança social, e que os senhores chumbaram sempre.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Está a ser muito injusto!
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Os números, Sr. Deputado, são absolutamente alarmantes. O Sr.
Deputado sabe tão bem como eu que a violência contra idosos aumentou 30% de 2013 para 2016. Isso devia
fazê-los corar de vergonha, porque, de facto, os senhores não fizeram rigorosamente nada para que o problema
fosse debelado e continuam aí sentados a assacar responsabilidades aos outros.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Queria dizer à Sr.ª Deputada Teresa Morais, agradecendo-lhe
também a pergunta, que não estamos, obviamente, na cabeça deste Governo, mas também ficamos muito
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surpreendidos com a sua absoluta inação em matéria de justiça. Noutras também, mas do que nos cabe falar
agora é de justiça.
Sr.ª Deputada Teresa Morais, sobre o que referiu em relação ao marasmo em que vive o Ministério da Justiça,
queria dizer-lhe que é absolutamente visível, e não é só para nós. Ainda há pouco, em entrevista a um jornal
semanário, o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados mencionou isso mesmo, dizendo que a Sr.ª Ministra não
decide absolutamente nada e que é frouxo o seu mandato.
Isso espelha bem as preocupações que a Sr.ª Deputada traz aqui, que também são as nossas. Não há
rigorosamente nada feito em matéria de idosos, apesar de terem prometido mundos e fundos. Continuamos
todos à espera, e os idosos desesperam, a serem maltratados todos os dias.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo
Parlamentar do PCP.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, um escritor britânico
chamado Robert Stevenson criou uma personagem mundialmente famosa, que era o Dr. Jekyll e o Mr. Hyde,
ou seja, o médico e o monstro. O CDS, com a postura política que tem na Assembleia, interpreta muito bem
essa dupla personagem. Ou seja, o Dr. Jekyll era um médico prestimoso, simpático, encantador, que cuidava
muito bem das pessoas, mas, a certa altura, mudava para Mr. Hyde e tornava-se um monstro.
Protestos do CDS-PP.
Ora bem, o CDS está na sua fase de Dr. Jekyll, ou seja, quando está na oposição defende os idosos, defende
os contribuintes, defende os pobres, mas quando está no poder ataca todos impiedosamente.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
Aplausos do PCP.
O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, o CDS, que no Governo cortou reformas e pensões e deixou os
idosos do nosso País numa situação de verdadeiro abandono, designadamente no que se refere a cuidados de
saúde, quando deixou o Governo, nasceu para o problema dos idosos, percebeu que havia um problema dos
idosos, mas um problema novo, que no seu tempo não havia. Nunca vimos o CDS no Governo preocupado com
os idosos, mas assim que passou para a oposição eis que todas as preocupações nasceram e os idosos
passaram a ter problemas gravíssimos que, certamente, não tinham antes, quando o CDS estava no Governo.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Eram novos e entretanto envelheceram!…
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Deputada, naturalmente, apreciamos as propostas que são apresentadas
na Assembleia e a possibilidade de criação de consensos em função da validade das mesmas.
As propostas que o CDS apresentou em matéria de justiça e relacionadas com os idosos eram no sentido da
criminalização das famílias pobres, que, aliás, tiveram críticas arrasadoras da parte dos conselhos superiores
— não foi da parte do PCP, foi dos conselhos superiores — relativamente àquilo que propunham.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Deputada, se querem criar consensos com propostas razoáveis, nós cá
estaremos.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
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O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Como vamos discutir já amanhã uma proposta do PCP sobre os honorários dos advogados que fazem
defesas oficiosas, aqui está uma possibilidade de consensos. Mesmo que o Governo não queira, o CDS pode
aprovar connosco esta medida, que é justa.
Esperamos, pois, poder contar com a contribuição do CDS para soluções razoáveis para os idosos e para
outras camadas sociais no nosso País, o que não tem acontecido até agora.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do
Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, bem-vinda aos
consensos e ao apelo aos consensos, porque, de facto, um Governo que se caraterizou por, na área da justiça,
ter um colapso completo, uma inexistência de diálogo, um corte de relações com as associações dos
magistrados é hoje o tal CDS que muda quando está no Governo ou na oposição.
Aplausos do PS.
Quanto a consensos, estamos cá para eles, mas os consensos não se fazem à volta do nada, fazem-se à
volta de propostas concretas. E, sinceramente, as propostas que o CDS tem apresentado sobre estas matérias,
particularmente no que se refere aos idosos e ao envelhecimento, não são propostas para haver consensos.
Aliás, basta termos em consideração o que os conselhos superiores, nomeadamente o Ministério Público,
disseram sobre a problemática e sobre o princípio e a vontade do CDS de criminalizar o abandono.
As soluções que passam por respostas de natureza penal e criminal e pela criminalização de problemas
sociais são propostas de alguém que não percebeu e não percebe a sociedade, não percebe que o
envelhecimento tem de ser tratado de uma perspetiva social, não percebe o que se passa à sua volta. Foi por
isso que não foi possível o consenso.
Já que estamos em matérias de consenso, pergunto ao CDS se quer vir participar no debate sobre o
envelhecimento ativo e saudável, se quer vir participar no debate sobre o estatuto do cuidador informal, se quer
vir participar no debate que está em cima da mesa com as proposta que têm a ver com a alteração do Código
Civil, em que, de uma vez por todas, saímos do regime dualista relativamente ao regime da supressão das
incapacidades e passamos para um regime que valoriza a pessoa na sua plenitude.
Se é esse o debate que quer, Sr.ª Deputada, vamos ter oportunidade de o ter, vamos fazê-lo, e convidamos
para ele o CDS. Mas é um debate à volta de propostas construtivas e não de propostas demagógicas, que não
visam mais nada do que satisfazer uma clientela.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer as perguntas do
Sr. Deputado Fernando Anastácio e do Sr. Deputado António Filipe.
Começo por responder ao Sr. Deputado António Filipe, dizendo-lhe que gostei muito do espelho que pôs aqui
à frente do Hemiciclo, invocando o Dr. Jekyll e o Mr. Hyde.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Fomos nós que garantimos o aumento das pensões!
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — O Sr. Deputado e o PCP serão, provavelmente, à segunda, à quarta
e à sexta o Dr. Jekyll; à terça, à quinta e ao sábado o Mr. Hyde; e ao domingo, eventualmente, descansarão.
Aplausos do CDS-PP.
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Sr. Deputado, gostava de lhe dizer que há um cartaz do PCP muito elucidativo do que acabo de referir, e que
diz assim: «PCP propôs, PS chumbou». Em matéria de Dr. Jekyll e Mr. Hyde estamos absolutamente
conversados!
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Deputado, essa vossa aparente e permanente contradição é extraordinária, e os portugueses já
perceberam que isso não vai funcionar até ao fim.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Onde estava o CDS quando aumentámos as pensões?!
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Em matéria de proteção de idosos, de que aqui falou, gostava de
explicar, para que fique bem claro — e gostava que os Srs. Deputados ouvissem com muita atenção —, que
quando falamos de criminalização do abandono dos idosos, falamos de criminalização do abandono intencional.
E soletro a palavra «intencional» para que se perceba bem, e finalmente, qual é a questão!
Outra coisa diferente — e nisso tem razão — são as respostas sociais que têm de dar-se às pessoas e às
famílias pobres que não têm condições para acolher os seus idosos. Intencionalidade é uma coisa
completamente diferente.
Além disso, se calhar, podíamos também conversar sobre a dicotomia que existe, que não percebo qual é,
da parte dos Srs. Deputados ao não colocarem a mesma questão relativamente à violência doméstica, à
mutilação genital feminina, e por aí afora.
Os Srs. Deputados têm é um preconceito e uma falta de vontade de legislar em matéria dos mais velhos,
porque não querem, pura e simplesmente, dar conta do assunto.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Falta de sensibilidade!
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — É essa a impressão que fica, porque há dois anos e meio que
discutimos esta matéria e há dois anos e meio que os Srs. Deputados discordam e fazem zero.
Isso mesmo se aplica ao Sr. Deputado Fernando Anastácio, que disse que, em matéria de justiça, não
podíamos falar porque fizemos cortes terríveis no setor. Ó Sr. Deputado, não foi connosco que houve ameaças
reiteradas e constantes de greves, foi com os senhores! Os senhores têm, pois, de ver bem o que andam a
fazer, porque, aparentemente, não percebem nada do que se está a passar.
Queria ainda dizer que, se não concordam com as iniciativas dos idosos, então tragam algo de novo! Tragam,
e logo veremos.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Tragam uma! Uma!
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Há dois anos e meio que apresentamos, sistemática e
reiteradamente, propostas e há dois anos e meio que os senhores as chumbam e não apresentam soluções. O
problema não vos incomoda? É que é isso que ressalta.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Provavelmente não fazem nada porque não percebem nada do que
se passa à vossa volta. Mas era bom que olhassem para a questão com olhos de ver, porque ela é premente e
um dia vão arrepender-se de não ter tratado dela.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do Grupo
Parlamentar do PCP.
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O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP realizou,
no início desta semana, as suas jornadas parlamentares com o tema «investimento público e desenvolvimento
do País».
Estas jornadas foram realizadas no distrito de Portalegre, que, pelas suas características, os seus problemas
e as suas potencialidades, ilustra bem as questões que o PCP quis evidenciar nesta iniciativa parlamentar. No
distrito de Portalegre, como em outros territórios do interior do País, é evidente que as situações de
desinvestimento, despovoamento, envelhecimento, desemprego e precariedade não são as causas dos
problemas da região, mas sim as consequências de anos de políticas de direita, de integração na União
Europeia, de política agrícola comum, de desindustrialização, de desinvestimento.
O investimento público esteve em queda desde 2010, tendo atingido o seu valor mais baixo em 2016. Em
2017, apesar da recuperação, ela é tão reduzida que em nada altera a dramática escassez de investimento
público no nosso País.
Associado a isto surgem os modelos de investimento e de crescimento orientados apenas para os proveitos
sem respeitar os recursos e as populações. Disso são exemplos o que se passa no Tejo ou os problemas
ambientais e as implicações para as populações, associados à intensificação da atividade agrícola, que promove
a concentração da propriedade e dos proveitos, deixando rastos ambientais e sociais de difícil resolução. A
infraestruturação do interior na construção de reservas estratégicas de água, na criação ou conclusão de vias
rodoviárias ou na promoção e articulação do transporte ferroviário não existe ou não tem caracter estratégico.
A realidade do distrito de Portalegre confirma uma necessidade nacional: Portugal precisa de uma outra
política, uma política alternativa, patriótica e de esquerda, para se desenvolver.
Uma política de desenvolvimento é indissociável da valorização do trabalho e dos trabalhadores,
fundamentais para a produção de riqueza, mas também de justas relações laborais, fundamentais para a
redistribuição mais justa da riqueza produzida.
É necessário romper com a política de direita e as suas opções de cumprimento cego de regras do défice e
de favorecimento dos grandes grupos económicos. É preciso apoiar os setores produtivos e investir nos serviços
públicos, tão necessários ao interior do País e ao seu desenvolvimento. É preciso reverter as opções que
levaram à extinção de freguesias, encerramento de extensões de saúde e de escolas, de postos da GNR e de
estações de correios, de tribunais e à desarticulação e ao desinvestimento nos transportes públicos, problemas
agravados pela desadequada afetação dos fundos comunitários, aplicados em função do mercado e não em
função da necessidade de correção das desigualdades do País.
É necessário investimento nos serviços públicos de saúde para ultrapassar os problemas bem visíveis no
distrito de Portalegre: do reduzido número de camas disponíveis, da dificuldade de atração e fixação de
profissionais, da utilização de equipamentos e edifícios para além do seu tempo útil de vida.
É necessário resolver os problemas das instituições do ensino superior, fundamentais para a coesão social
e económica dos territórios, e que lutam com velhos problemas de subfinanciamento e de escassez de alunos.
Estas jornadas parlamentares confirmaram que foi acertada a escolha relativamente ao tema e ao território
onde ele foi abordado. Estas jornadas constituem-se como um importante instrumento de trabalho e de
intervenção política.
O distrito de Portalegre, como outros territórios do interior, evidencia as potencialidades do País. Este distrito
já teve um nível de industrialização que assegurava na região a transformação dos recursos locais, de que foram
exemplo a indústria corticeira ou os lanifícios. Estas indústrias foram destruídas ou deslocalizadas com um
contributo determinante da União Europeia no processo de desindustrialização que promoveu. A destruição de
estruturas públicas como a Coudelaria de Alter é outro exemplo de destruição de recursos regionais.
O PCP entende que o desenvolvimento de Portugal é feito contando com todo o País. Nunca haverá
desenvolvimento abdicando de partes do território nacional.
Estão identificadas as necessidades e as opções políticas que o desenvolvimento do País exige. O PCP
apontou-as nas conclusões das suas jornadas: a valorização da produção nacional, que é a resposta à
necessidade de soberania alimentar e à supressão de assimetrias; a eliminação dos aspetos gravosos do Código
do Trabalho para valorização do trabalho e dos trabalhadores; uma Administração Pública ao serviço do País
com investimento nos serviços públicos, nomeadamente nos setores da saúde, educação, transportes e
comunicações. Esses são setores estratégicos ao serviço do desenvolvimento nacional, assegurando o seu
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controlo público e travando a destruição de empresas estratégicas, enfrentando os constrangimentos e
limitações que impedem o nosso desenvolvimento, quer os impostos a partir de estruturas externas ao País,
quer aqueles que os governos se autoimpõem, na perspetiva de fazer boa figura perante Bruxelas ou de
corresponderem aos interesses dos grandes grupos económicos que não são os do País e dos portugueses.
Os anos de desinvestimento e abandono de vastos territórios do interior do País por sucessivos governos do
PS, do PSD e do CDS exigem uma inversão dessas opções considerando todos os territórios numa política de
desenvolvimento integral do País e de coesão territorial e social. Sem o investimento que lhe foi negado ao longo
de anos, o interior não ultrapassará os problemas a que está submetido.
É pelo compromisso do PCP com os portugueses e com o País que trazemos à discussão a importância e a
necessidade do investimento público para o desenvolvimento. É também com esse compromisso que
enfrentamos os constrangimentos e os interesses instalados. É isso que os portugueses podem esperar do PCP.
É disso que o País precisa!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Ramos, inscreveram-se quatro Srs. Deputados para lhe pedirem
esclarecimentos. Como pretende responder?
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, um a um.
O Sr. Presidente: — Tem, desde já, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Ramos, começo por saudar o PCP
pela realização das suas jornadas parlamentares no distrito de Portalegre.
Ouvindo o Sr. Deputado João Ramos parece que o Partido Comunista Português não aprovou já três
Orçamentos do Estado que implicaram muito do que não foi feito no distrito de Portalegre.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — O PCP não pode esquecer as responsabilidades que tem, porque, de
facto, aquilo que verificámos ao longo destes últimos dois anos e meio é um claro desinvestimento no distrito de
Portalegre.
Sr. Deputado, visitou algumas vezes, e com regularidade, a unidade local de saúde do norte alentejano, os
Hospitais de Portalegre e de Elvas, e não lhe ouvi uma palavra em sede do Orçamento do Estado quando,
sucessivamente, cada um dos Orçamentos cortou abruptamente as verbas para a saúde no distrito.
O Sr. Deputado foi queixar-se várias vezes ao distrito, mas nunca o ouvi queixar-se em relação àquilo que
foi a não consagração de recursos para a saúde no distrito.
Por isso, Sr. Deputado, aquilo a que soa aqui hoje, depois de realizadas as jornadas parlamentares do Partido
Comunista Português, é a falso, é a justificação, é a autojustificação em relação às populações do distrito
manifestadas em todas as queixas que formulou ao longo dos 6 minutos que demorou a sua declaração política.
Mas, Sr. Deputado, penso que é sempre boa altura para arrepiar caminho em relação às más práticas e o
PCP tem oportunidade para o fazer uma vez que se encontra para agendamento a discussão do estatuto dos
territórios de baixa densidade.
Deixamos, pois, o desafio ao PCP para que, de facto, possa aprovar esse estatuto, possa vir ao encontro
daquilo que é uma proposta suficientemente importante para a região e para o distrito e para todas as regiões
de baixa densidade. Não queríamos deixar hoje de aproveitar a oportunidade para colocar esse desafio ao PCP.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
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O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Cristóvão Crespo, agradeço-lhe as questões que
colocou.
Gostava de trazer para cima da mesa os diferentes níveis de responsabilidade.
O PSD tem tido ministros, tem estado nos governos, coisa que o PCP não tem tido, por isso se é para
equilibrarmos aqui os níveis de responsabilidades podemos começar por aí. Ainda recentemente, há pouco mais
de dois anos, o PSD estava no Governo e não resolveu estes problemas no distrito de Portalegre,
nomeadamente os da saúde, que não começaram agora.
O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Agora também não resolvem!
O Sr. João Ramos (PCP): — Mas o Sr. Deputado, na sua intervenção, deixou de lado uma parte importante
do distrito de Portalegre, porque quando o PCP, naquilo que é a sua intervenção parlamentar, luta para que seja
possível haver aumentos das pensões, das reformas e dos salários também está a beneficiar uma parte
importante do distrito de Portalegre, onde grande parte das pessoas são pensionistas.
É verdade que é muito pouco e que fica muito aquém daquilo que é preciso, mas é muito diferente daquilo
que era feito quando o PSD e o CDS eram Governo, e isso é importante para o distrito de Portalegre.
O Sr. Deputado não referiu, por exemplo, que se no Orçamento do Estado consta que há descativações para
investimento na saúde isso resulta de uma proposta do PCP inscrita no Orçamento do Estado. Está lá inscrito:
«investimentos para os hospitais», proposto pelo PCP.
O PCP tem vindo a fazer o seu trabalho de defesa do interior do País, de defesa do distrito de Portalegre,
círculo pelo qual não elegeu Deputados, mas não temos abdicado de o defender aqui daquelas que são,
infelizmente, as opções do PSD e do CDS para aquele distrito e para o interior do País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Ramos, em primeiro lugar, queria
cumprimentá-lo pela declaração política que proferiu e dizer-lhe que quando olhamos para o interior não
podemos não olhar para a necessidade de investimento público, pois o combate às assimetrias far-se-á,
necessariamente, pelo investimento público.
O investimento público não pode estar nem subordinado a lógicas alternativas de austeridade, como
defendiam e defendem, o PSD e o CDS-PP, nem pode estar subordinado e condicionado por uma política para
Bruxelas ver, como tantas vezes faz o atual Governo, sacrificando o investimento público em função de um
défice e de uma política de contenção de défice para mostrar lá fora.
Quando falamos de investimento público falamos de muitas áreas, mas o acesso à saúde é fundamental. E
em todo o País, mas no interior em particular, esse acesso, muitas vezes, sai prejudicado pela falta de
investimento público.
Ainda há dois dias, ouvimos 12 diretores de serviço do hospital de Beja alertar para um colapso iminente de
alguns serviços deste hospital pela não abertura de concursos para a contratação de especialistas. E quando
falamos de Beja, falamos também de Évora, de Portalegre, de Elvas e de muitos outros hospitais, de Faro a
Bragança.
Por isso, o Bloco de Esquerda agendou já para esta semana — serão discutidos amanhã — dois projetos
muito concretos: um, que define a obrigatoriedade de abertura de concursos e colocação de médicos
especialistas até 30 dias depois da sua formação e, outro, que define que todos os profissionais que tenham
sido colocados ao abrigo do plano de contingência da gripe devem ser contratados definitivamente para os
hospitais e para as unidades de saúde para os quais foram contratados.
A pergunta que gostava de deixar ao Sr. Deputado é no sentido de saber se considera que estes projetos
que serão discutidos amanhã são, também eles, fundamentais para o investimento e para a revitalização do
interior e do Serviço Nacional de Saúde no seu conjunto.
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Moisés Ferreira, agradeço-lhe a questão que
colocou.
É verdade que o interior do País está muito carente de investimento público e que a saúde é uma das grandes
vítimas dessa escassez de investimento público. Infelizmente para o setor da saúde, essa escassez e essas
dificuldades não se verificam só no interior, verificam-se em todo o País, mas elas são muito mais lá sentidas,
até pelo reduzido número de unidades que existem.
O exemplo de Portalegre e também o exemplo de Beja são paradigmáticos nesta dificuldade que há, por
exemplo, na fixação de profissionais de saúde no interior do País.
O PCP há muito que tem vindo a dizer que, para se resolverem estes problemas, não bastam medidas
administrativas, porque muitas vezes a resposta que se obtém é a de que se abrem os concursos mas que eles
ficam desertos, ninguém os quer. É, pois, por isso que são precisas medidas políticas para resolver esse
problema, não bastando abrir os concursos.
Nesse sentido, o PCP apresentou uma iniciativa legislativa que visa criar um regime de colocação de
profissionais no interior do País, nomeadamente de fixação de médicos, para dar essa resposta política que já
foi possível dar noutros momentos da história do País, quando foi preciso resolver alguns problemas.
Acompanhamos a preocupação relativa à questão da contratação dos enfermeiros que estiveram no âmbito
dos planos de contingência. O PCP tem, aliás, uma iniciativa de teor idêntico e já anunciou a proposta de
apresentação de um plano de investimentos para o Serviço Nacional de Saúde, porque ele está bem necessitado
desses investimentos e eles são fundamentais.
No interior do País, há menos alternativas, as distâncias são maiores, não há mobilidade e as pessoas têm
muita dificuldade em se deslocarem. Por isso, como a proximidade é particularmente sentida em vários setores,
como no da justiça, no da educação e, nomeadamente, no da saúde, exige-se unidades de saúde junto das
populações bem apetrechadas e com os profissionais necessários para o desenvolvimento do País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
A Sr.ª PatríciaFonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Ramos, felicito o PCP pela
realização das jornadas parlamentares.
O Sr. Deputado abordou o tema relacionado com os problemas ambientais que o rio Tejo tem vindo a sofrer,
com maior incidência ao longo dos últimos três anos, e o CDS também acompanha essas preocupações.
Tenho duas questões para colocar-lhe, Sr. Deputado.
Sr. Deputado, acaso as recomendações da Comissão de Acompanhamento sobre a Poluição no Rio Tejo,
de novembro de 2016, tivessem sido aprovadas e implementadas pelo Governo, não acha que este caso mistério
da dificuldade de recolha das amostras no Tejo, que foi notícia nos últimos dias, poderia ter sido evitado? O
CDS apresentou uma proposta para as amostras pontuais, quando estas ultrapassem reiteradamente os
valores-limite, poderem ser utilizadas como meio de prova, porque escusávamos de estar 24 horas de guarda
às recolhas de amostras. Esta recomendação do CDS já é de 2016.
Sr. Deputado, se o Governo tivesse implementado esta recomendação da própria Comissão que instituiu,
não acha que se poderia ter evitado este episódio e ter-se recolhido as amostras mais cedo?
O que é que o PCP, agora que faz parte desta solução governativa, pensa propor ao Governo para, de uma
vez por todas, resolver este flagelo no rio Tejo, que não é só ambiental mas também social e económico? Quais
são os contributos e as propostas que o PCP tem para resolver esta questão de uma vez por todas?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
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O Sr. JoãoRamos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, agradeço as questões que
colocou.
Efetivamente, os problemas surgidos no Tejo e as questões ambientais estiveram presentes nas jornadas
parlamentares do PCP. Fizemos uma visita ao rio Tejo e também fizemos uma abordagem à questão da
produção intensiva na área agrícola porque ambos colocam problemas do ponto de vista ambiental.
O PCP tem preocupações, nomeadamente, com a questão do rio Tejo, pelo que apresentou uma iniciativa,
pois entende que é preciso reforçar a fiscalização e a inspeção, mas, para que isso possa ser desenvolvido e
esse acompanhamento possa ser feito, é preciso haver um reforço de meios.
Sr.ª Deputada, esta é uma matéria de preocupação que temos eventualmente em comum, mas há questões
de fundo em relação às quais o PCP e o CDS divergem profundamente, e identificámo-las nas nossas jornadas.
Entendemos que o desenvolvimento do crescimento e o aumento da produção têm de ser feitos respeitando
valores ambientais e a salvaguarda dos direitos e interesses das populações. Estas situações verificam-se no
Tejo e também na intensificação da atividade agrícola, que aumentou a produção mas não promoveu o
desenvolvimento, em muitos dos casos, que se exigia para as regiões. Por exemplo, a intensificação da atividade
agrícola não resolveu problemas de desemprego, não resolveu problemas de despovoamento, não fez uma
dinâmica suficiente das economias locais. Ou seja, aumentou a produção, mas não resolveu outros problemas.
E é por isso que o PCP entende que deve haver — e já anunciámos que iremos apresentar uma iniciativa neste
sentido — uma monitorização nestes casos.
Quando há um aumento da produção e uma transformação profunda da atividade em determinada região
deve haver monitorização do ponto de vista ambiental, demográfico, social e do ponto de vista da salvaguarda
do património — um outro problema que está em cima da mesa. É preciso haver monitorização para haver
salvaguarda dos interesses das populações que vivem nos territórios, porque «desenvolvimento» é diferente de
«crescimento». Podemos estar a produzir mais, mas podemos não estar a promover o desenvolvimento, pelo
contrário, e isto acontece na intensificação da atividade agrícola. Estamos a produzir mais, mas estamos a
concentrar a propriedade, os proveitos e a riqueza, o que é contrário às necessidades que existem de
desenvolvimento. É aqui que o PCP se propõe intervir e é nesta matéria que o PCP diverge profundamente do
CDS.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Moreira Testa.
O Sr. LuísMoreiraTesta (PS): — Sr. Presidente, antes de mais, cumprimento o Deputado João Ramos e o
Grupo Parlamentar do Partido Comunista pela realização das suas jornadas parlamentares no distrito de
Portalegre.
O Sr. Deputado João Ramos, na sua declaração política, dizia, e dizia bem: «(…) como em outros territórios
do interior do País (…)». Mas, porventura, pecou por defeito, porque há assimetrias que no distrito de Portalegre
se fazem sentir de forma mais vincada e que constituem maiores preocupações para aqueles que ainda lá
residem, desde logo na área da saúde (hospitais de Elvas e Portalegre e os 16 centros de saúde do distrito), na
área das vias de comunicação (sabe o Sr. Deputado, e sei eu, que a via de comunicação que liga as duas
principais cidades do distrito está interdita ao tráfego de pesados) e na área dos equipamentos hidroagrícolas,
tão desejados para fazer florescer uma nova economia no distrito, desde logo a tão famigerada barragem do
Pisão.
Uma outra preocupação tem a ver com a valorização do Instituto Politécnico de Portalegre, parente sempre
cada vez mais pobre do ensino superior a nível nacional, mas que, para nós, é de importância extrema e tem
de ser defendido como importante ativo nacional.
Há também a aposta na relação transfronteiriça e naquilo em que a nossa economia pode ser aumentada e
incrementada em conjunto com o outro lado da fronteira.
É isto que nos preocupa e é isto que precisa de uma maioria parlamentar forte e de um governo progressista,
para se «dar a volta ao texto».
No entanto, o Sr. Deputado esqueceu-se de referir o que já foi feito, como a reabertura dos tribunais de
Castelo de Vide, de Nisa e de Avis; esqueceu-se de dizer que está em implementação um grande e prometedor
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projeto de sustentabilidade para a Coudelaria de Alter do Chão; esqueceu-se de dizer que o Corredor
Internacional Sul vai permitir que Elvas adquira uma nova centralidade, assim como aconteceu em Ponte de Sor
com o aeródromo.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. LuísMoreiraTesta (PS): — O problema é que se reduzirmos a nossa ação política, como fez a anterior
maioria, as ACB (análises custo-benefício) serão sempre negativas.
Connosco no Governo e com o apoio parlamentar que temos prestado a este Governo é possível mudar o
texto, como disse.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. JoãoRamos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Testa, agradeço-lhe a questão que colocou.
Efetivamente, o distrito de Portalegre tem problemas muito profundos, eventualmente mais profundos do que
noutras regiões do País. Aliás, isso é verificável nesta Assembleia: o círculo de Portalegre foi um dos que elegeu
menos Deputados, apenas dois. Isto demonstra a sua realidade demográfica, mas, repito, uma realidade
demográfica que é uma consequência e não a causa dos problemas do distrito.
Esta realidade demográfica, o envelhecimento e o despovoamento são consequências das políticas levadas
a cabo ao longo de anos. É por isso que estes distritos precisam de uma inversão de política, como fizemos
referência na declaração política.
O Sr. Deputado referiu um conjunto de problemas, nomeadamente os do politécnico. Entendemos que o
politécnico é fundamental no âmbito da coesão social e territorial daquele distrito, mas tem problemas, como
têm os outros politécnicos, de subfinanciamento crónico, que é preciso ultrapassar.
O Sr. Deputado também falou na importância das relações transfronteiriças. Já foi possível, por exemplo,
mexer na ferrovia e repor algumas coisas que tinham sido determinadas. Contudo, a ligação ferroviária de Beirã
a Cáceres mantém-se interrompida.
Dada a importância das ligações transfronteiriças, é preciso olhar para essas questões, como é preciso olhar
para toda a estrutura rodoviária do distrito.
Ainda hoje, tivemos a oportunidade, como o Sr. Deputado assistiu, de colocar essa questão ao Sr. Ministro
do Planeamento e das Infraestruturas. Esperávamos respostas mais acertadas nessa matéria para a resolução
dos problemas.
Por fim, o Sr. Deputado também se referiu à barragem do Pisão. O PCP já apresentou uma proposta
relativamente a essa matéria, que foi aprovada por unanimidade, mas precisa de ser assumida pelo Governo.
Quando colocamos a questão, o Sr. Ministro da Agricultura diz que o problema é do Ministério do Ambiente.
Por isso, deveria haver uma coesão governamental em torno desta matéria para ajudar a resolver os problemas
graves e profundos que o distrito tem, porque tem potencialidades, e essas potencialidades do distrito de
Portalegre e do interior do País têm de ser colocadas ao serviço do desenvolvimento integral de País.
Aplausos do PCP.
Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
O Sr. JorgePauloOliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado fim de semana, o
PSD e os seus autarcas voltaram a colocar na agenda política o tema da descentralização de competências
para as autarquias locais.
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Nunca será excessivo evidenciarmos que as autarquias locais desempenham um papel indispensável no
processo de crescimento económico do País, na coesão social e territorial e na satisfação das necessidades
dos cidadãos.
Muito daquilo que o País é hoje deve-o aos seus autarcas.
O poder local é, inquestionavelmente, exercício de responsabilidade de um poder de direito próprio,
socialmente reconhecido, que pode e deve ser progressivamente ampliado.
O poder local tem ainda muito mais para dar a Portugal e a descentralização prossegue esse objetivo.
O PSD, partido do poder local, sempre teve uma visão reformista do Estado assente numa Administração
Pública descentralizada.
Nesse sentido, o Governo anterior, mesmo num contexto particularmente adverso, deu passos significativos,
e bem-sucedidos, no processo de descentralização de competências. Esta realidade foi, aliás, constatada pelo
atual Primeiro-Ministro, na altura Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, que, numa conferência na cidade
do Porto, afirmou a este propósito que, e cito, «Tenho de reconhecer que tenho encontrado mais boa vontade
do atual Governo do que dos dois governos socialistas anteriores».
Infelizmente, as experiências concretas que deram resultados muito positivos e que importava aprofundar
foram interrompidas com o novo Governo.
Por essa razão, com a legitimidade de quem esteve sempre na linha da frente no processo de
descentralização, o PSD convocou todas as forças políticas para este debate em abril de 2016, apresentando
as nossas intenções, quando aqui discutimos o plano nacional de reformas. Nessa altura, a esquerda
parlamentar desdenhou-as.
O PSD trouxe novamente a debate as suas propostas, aquando da discussão do Orçamento do Estado para
2017, mas o Governo e os partidos que o apoiam rejeitaram esse debate nessa oportunidade.
Não esmorecemos. No início do ano de 2017, apresentámos, de novo, um pacote legislativo neste domínio
e aguardámos pela proposta do Governo, que chegaria ao Parlamento com 16 meses de atraso.
Uma proposta manifestamente insuficiente, desacompanhada dos diplomas sectoriais que lhe são inerentes,
desacompanhada de quaisquer estudos e sem que se conhecesse, à época, uma única linha sobre a proposta
de revisão da Lei das Finanças Locais.
Sem embargo, não deixamos de a considerar como uma proposta válida, que deveria ser tida em
consideração no Parlamento.
Fizemos o debate na especialidade, num grupo de trabalho e não numa comissão específica, que
propusemos e que favoreceria uma discussão transversal.
O PS, que gosta de dizer-se favorável à criação de comissões eventuais para tratar de assuntos relevantes
para o País — e a descentralização é um assunto relevante para o País —, foi o mesmo PS que,
inacreditavelmente, inviabilizou a constituição de uma comissão eventual para abordar a temática da
descentralização.
Fez-se o debate possível, onde cedo se concluiu que sem os diplomas sectoriais, sem estudos e sem um
conhecimento prévio das alterações à Lei das Finanças Locais não era possível avançar, razões que motivaram
o Partido Socialista a pedir o adiamento da votação das iniciativas.
O tempo, esse inimigo do presente, é que não perdoa. A 2.ª Sessão Legislativa chegou ao fim, as últimas
eleições autárquicas já lá vão, o terceiro Orçamento do Estado deste Governo foi aprovado, caminhamos
rapidamente para o final da Legislatura, mas a descentralização de competências, «a pedra angular da reforma
do Estado», nas palavras do Sr. Primeiro-Ministro, não passou disso mesmo, das palavras. Também aqui, a
palavra dada, a palavra repetidamente dada, não foi palavra honrada.
Chegados a esta altura, nem se fez a descentralização nem se prosseguiu com o processo de delegação de
competências iniciado pelo anterior Governo. Perderam as autarquias, perderam as populações, perdemos
todos nós. Não temos lei-quadro, nem diplomas sectoriais consensualizados com a Associação Nacional de
Municípios Portugueses (ANMP), não temos estudos, nem os elementos, nem os trabalhos preparatórios das
iniciativas do Governo — cuja entrega o Parlamento reclama há oito meses —, não temos nenhuma nova lei
das finanças locais, mas sabemos que a proposta que chegou à Associação Nacional de Municípios
Portugueses mereceu duros reparos daquela Associação. Na verdade, pode ler-se no seu parecer, e cito: «No
que se refere às principais questões relevantes, verificam-se surpreendentes omissões, ficando por definir e por
regulamentar quase tudo o que é mais importante, sendo adiado, sem concretização na própria lei».
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Elucidativo, sem dúvida!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Descentralizar competências
no poder local é um ato de inteligência, mas decentralizar sem fundamentar e sem financiar as competências
transferidas não passa de uma fraude política.
O PSD não dará para esse peditório.
O Governo do PS, esse, parece continuar voluntariamente prisioneiro das vontades unidas da esquerda
parlamentar mais radical, que, objetivamente, não quer a descentralização. Com tudo isto, percebe-se por que
razão esta não avança.
O PSD está onde sempre esteve. Está na primeira linha do combate pelo reforço do poder local e pela partilha
de responsabilidade na construção do futuro. Está ao lado dos municípios e das freguesias. Está ao lado dos
portugueses que pedem ao Estado que saiba colocar as suas funções nas mãos de quem as desempenha
melhor, para benefício de todos. Está ao lado da descentralização, com o mesmo rumo e a mesma determinação
de sempre.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao
Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira…
Pausa.
Parece que passamos a quatro inscrições para pedir esclarecimentos.
Srs. Deputados, a Mesa faz o eterno apelo a que as inscrições sejam feitas durante as intervenções.
Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, como pretende responder?
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Responderei dois a dois, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.
O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, em primeiro
lugar, quero saudar o PSD por ter trazido o tema da descentralização, novamente, para o debate nesta Câmara.
Da parte do Partido Socialista e do Governo, só ouvimos falar do tema através de notícias que nos chegam
por via da comunicação social. Aliás, são inúmeras as vezes que ouvimos o PS e o Governo falar neste tema e
da grande vontade que têm de tratar desta questão, mas lá fora e não aqui. Apesar de o debate na sociedade,
com os autarcas, com as associações de municípios, com as freguesias e com as diversas entidades dos setores
envolvidos, ser muito importante na definição e clarificação do que queremos e podemos fazer, sentimos que o
PS e o Governo têm fugido ao debate neste Parlamento, que tem a missão última de aprovar esta
importantíssima reforma para o País e para todos os portugueses.
Senão, vejamos: o Governo apresentou nesta Assembleia uma proposta de uma lei-quadro para a
descentralização, no dia 1 de março de 2017, com a suposta vontade de fazer aprovar esta lei-quadro, geral e
abstrata, o mais rapidamente possível; durante a discussão do tema, na especialidade, ouvimos dezenas de
entidades e não ficámos com qualquer dúvida de que muito haveria a fazer e a desenvolver antes da aprovação
dessa lei-quadro; a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses, no parecer que emitiu, referiu que
os grupos de trabalho constituídos para trabalhar no processo reuniam escassas vezes, não tendo havido
discussões exaustivas, nem desenvolvimentos que propiciassem conclusões definitivas; e, para além disso, se
não me falha a memória, porque já decorreram diversos meses, o Sr. Ministro Adjunto da altura, hoje Ministro
da Administração Interna, disse aos Deputados que os decretos-leis sectoriais entrariam neste Parlamento como
propostas de lei. Quantos entraram até ao presente momento, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira? Apenas um!
Apenas um!
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Srs. Deputados, continuamos a ouvir membros do Governo a falar na descentralização e na urgência da sua
concretização, continuamos a ouvir membros do Governo e do Partido Socialista a garantir prazos e datas, mas,
se olharmos para a forma como todo o processo está a ser conduzido, perguntamos: será que o Governo e o
PS querem mesmo finalizar este processo?!
Note, Sr. Deputado Jorge Oliveira, no anteprojeto da nova lei das finanças locais, segundo a comunicação
social, apenas em 2023 o Estado passará para as autarquias a totalidade das verbas previstas. Por isso, Sr.
Deputado, tem V. Ex.ª a certeza de que é da vontade do Partido Socialista e de que é da vontade do Governo
proceder e dar continuidade a esta importante reforma iniciada pelo anterior Governo? É que nós, no CDS,
temos grandes dúvidas de que isto seja uma realidade.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada
Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, cumprimento o Sr. Deputado pelo tema que traz à discussão
e creio que seria importante, nesta discussão, fazer uma referência: se o princípio da descentralização é um
princípio positivo, devemos olhar para ele em toda a sua dimensão e não devemos concentrar-nos, apenas, na
transferência de competências da administração central para as autarquias, porque a descentralização é muito
mais do que isso.
A descentralização é termos a articulação adequada entre os vários níveis de poder do nosso Estado e a
verdade é que há um que ainda falta, que é a regionalização, e esta é uma questão central nesta discussão.
Quando falamos em descentralização, temos de colocar em cima da mesa a necessidade de criar as regiões
administrativas, tal qual coloca a nossa Constituição, porque isso vai responder a muitos problemas, incluindo
aos problemas relacionados com o desenvolvimento regional, que hoje o PCP trouxe à discussão, também, na
Assembleia da República.
Mas, quando falamos de descentralização, também há um outro aspeto que importa referir e que,
frequentemente, o PSD não aborda — e não o aborda porque as extinguiu —, que são as freguesias. Se
queremos uma organização administrativa do Estado que melhor sirva as populações, vamos, então, repor as
freguesias onde seja essa a vontade das populações, porque foi isso, também, que as populações e as
autarquias vieram dizer, aqui, à Assembleia da República, quando esteve em discussão a nossa iniciativa para
a reposição das freguesias.
Há um outro aspeto que importa referir, Sr. Deputado. Na sua intervenção, faz referência às experiências
positivas, e creio que estava a falar do processo de responsabilidade PSD/CDS, de 2015, relativamente aos
contratos interadministrativos, mas não é essa a realidade.
Ao longo dos últimos anos, aquilo que verificámos é que a transferência de competências para as autarquias
significou, sempre, duas coisas: desresponsabilização do Governo daquilo que são as suas responsabilidades
e as suas competências e transferência de encargos para as autarquias, porque não foram assumidos os meios
e as condições para o exercício dessas mesmas competências. E isto também esteve presente na legislação
da responsabilidade do PSD/CDS, na transferência de competências na área das autarquias, em que não foram
transferidos, também, os meios para se poder fazer face a essas mesmas competências.
Nós estamos de acordo com a análise destes processos e desta proposta, por parte do Governo…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou já terminar, vou ser telegráfica.
Nós estamos de acordo em que é necessário termos os elementos e os estudos que nos permitam analisar
e refletir uma proposta com tamanha dimensão para percebermos, efetivamente, o que se pretende transferir
para as autarquias, se são competências, se são encargos. Esta é a questão.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O PSD também quer transferir mais encargos para as autarquias, ainda por
cima no momento em que foi responsável pela redução da participação das autarquias nos impostos do Estado?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, agradeço as perguntas do Sr. Deputado Álvaro
Castello-Branco e da Sr.ª Deputada Paula Santos.
Permita-me, Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, que comece por responder à Sr.ª Deputada Paula Santos,
que trouxe aqui o tema da regionalização.
Sr.ª Deputada, o processo de implementação das regiões administrativas está consagrado no artigo 256.º da
Constituição da República Portuguesa. Se algum partido pretende implementar a regionalização em Portugal,
faça o favor de cumprir com os preceitos constitucionais. Se é essa a vontade do Partido Comunista, convença
a esquerda parlamentar, os restantes parceiros que apoiam o Governo.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não é essa a vontade do PSD!
A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Faz parte de uma maioria! Há uma maioria! Estão à espera de quê?!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Têm uma maioria, Sr.ª Deputada, há uma maioria parlamentar de
esquerda. Convença, se faz favor, o Partido Comunista e o Partido Socialista.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Nós estamos convencidos, vocês é que não estão!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Essa não é a vontade do PSD, está dito!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Mas, Sr.ª Deputada, não sendo a regionalização uma condição
essencial, nem um fator impeditivo para que a descentralização possa ocorrer, quem se agarra apenas a esse
fundamento da regionalização — aliás, como tem acontecido nos últimos anos — é porque, verdadeiramente,
não quer fazer a regionalização.
O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O Sr. Deputado não ouviu tudo!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Se a Sr.ª Deputada e o Partido Comunista se agarram com unhas e
dentes à regionalização é porque, de facto, não querem fazer a descentralização de competências.
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
A Sr.ª Deputada falou, também, da questão da reavaliação das freguesias. É um bom tema, Sr.ª Deputada,
e é um bom tema para trazer aqui à colação aquilo que foram os resultados do estudo elaborado pelo grupo
técnico criado pelo, seu, Governo e que foi apresentado em dezembro de 2016. Ao contrário do que,
demagogicamente, o Partido Comunista propagandeou, qual foi o resultado desse inquérito? O de que 60% das
freguesias não sentiram necessidade de responder ao inquérito. Repito, 60%! E, das freguesias agregadas que
responderam, 74 freguesias opõem-se a qualquer revisão da reforma.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vá falar com as pessoas!
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O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Falou, também, V. Ex.ª da delegação de competências operada pelo
anterior Governo.
Sim, sim, Sr.ª Deputada, o PSD tem muito orgulho em ter fechado um programa de contratualização com 34
municípios, abrangendo 1,8 milhões de habitantes.
Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — E em termos de população?
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, agradeço-lhe o registo histórico,
rigoroso, que fez relativamente ao processo de descentralização e digo: «Sim, nós também acompanhamos as
preocupações do CDS-PP».
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Prosseguindo com os pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado
Jorge Paulo Oliveira, tem agora a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado João Vasconcelos.
O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr.ª Presidente, quero agradecer o tema que o Sr. Deputado Jorge Paulo
Oliveira aqui está a introduzir, o da descentralização.
Todos nós sabemos que a descentralização de competências é um imperativo constitucional que ainda não
foi efetivamente levado a efeito, em mais de 40 anos de democracia. A Constituição da República prevê a
transferência de competências para órgãos diretamente eleitos pelas populações — autarquias, freguesias,
municípios e regiões — e, efetivamente, o princípio da subsidiariedade está longe de estar resolvido, é uma
espécie de letra morta quando o Estado central consome cerca de 90% dos recursos financeiros do Estado,
restando apenas 10% para as autarquias.
O Bloco de Esquerda é a favor da descentralização de competências em toda a sua plenitude e considera
que esta fica muito insuficiente se, efetivamente, não tiver em conta, também, a regionalização. Regionalização
a que o PSD sempre se opôs, ao longo de várias décadas, sozinho ou juntamente, nomeadamente, com o
Partido Socialista.
Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, de facto, a descentralização de competências também é para as
freguesias, freguesias essas que tão maltratadas foram pelo Governo anterior, que o senhor apoiou, do
PSD/CDS.
O Sr. ex-Ministro Relvas cortou a «régua e esquadro», extinguiu 1069 freguesias a nível nacional à revelia
de populações, à revelia de autarcas, tonando a vida das populações muito mais difícil. Que autoridade, que
moral tem o PSD em vir aqui falar de freguesias? Em falar de regionalização de competências para as
freguesias?
Protestos do PSD.
Sr. Deputado, o Bloco de Esquerda vai apresentar um projeto para a criação de novas freguesias, apoiando
aquilo que muitos autarcas e muitas populações defendem, nomeadamente a restauração de freguesias. Se isto
for avante, pergunto se o PSD irá aprovar, se irá estar de acordo com a democracia, se irá estar do lado das
populações e do lado dos autarcas, apoiando a restauração dessas freguesias, ou se irá estar contra.
Também gostaria de saber se irá estar a favor ou contra aquilo que o Bloco de Esquerda defende, que é o
figurino do referendo local, um instrumento de democracia superior que as populações têm a seu favor.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana
Amador.
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A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr.ª Presidente, começo por saudar o Partido Social Democrata por trazer
este tema a debate, e ainda bem que o trouxeram. Já estranhávamos tanto pousio político, tanto silêncio político,
nestes tempos de clarificação do PSD, a propósito da descentralização, e, por isso, são muito, mas mesmo
muito, bem-vindos.
Este tema não tem saído da agenda permanente do Partido Socialista. É um tema e uma reforma que está
nosso Programa do Governo, que está na agenda para a década, que está inserido no programa de reformas e
que, acima de tudo, é fundamental, para nós, e julgo que para todos os Deputados aqui presentes, no fundo
para Portugal, para os portugueses, continuarmos este trajeto constitucional que iniciámos em 1976, reforçando,
de forma crescente, as competências do poder local.
O poder local, como disse inicialmente, e muito bem, pode ainda fazer mais, pode ainda crescer mais, quer
ao nível das freguesias, quer ao nível dos municípios, quer ao nível intermunicipal.
Por isso, quero dizer ao PSD que o PS, desde o início, demonstrou total disponibilidade para criar consensos
e convergências e que não esteve parado. Essa agenda permanente para a descentralização esteve presente
em todo o processo que se iniciou com o documento orientador para a reforma do Estado, de 2016, documento
esse que foi discutido também com os parceiros, que são parceiros preferentes do Governo e de todos nós —
os municípios portugueses, a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses), a ANAFRE (Associação
Nacional de Freguesias) —, e depois então a auscultação do Conselho de Concertação Territorial, no que diz
respeito à proposta de lei-quadro. É uma lei enquadradora, uma lei matriz, a partir da qual se densificam depois
um conjunto de 25 áreas para que, nos diversos setores — da educação à saúde, área social, entre outros —,
possamos, no fundo, tornar o Estado mais próximo, mais ágil, mais representativo e mais democrático, dando
essas competências ao poder local, de forma universal e com uma justa repartição de recursos.
Por isso, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, não houve aqui nenhum défice democrático, nenhum défice de
participação, nenhum défice de auscultação, porque temos trabalhado com todos os parceiros e ouvido todas
as entidades.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Susana Amador (PS): — A lei das finanças locais foi objeto de um primeiro parecer por parte da
ANMP, sabemos que também estará para breve o seu parecer final e que irá brevemente a Conselho de
Ministros a aprovação deste instrumento financeiro estratégico, onde se vai alavancar, obviamente, os recursos
disponíveis, que são fundamentais para que possamos ter competências calibradas num bom envelope
financeiro e com mais recursos.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Por isso, Sr. Deputado, deixo-lhe, desde logo, um desafio.
Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, esta reforma é fundamental, é urgente e, de acordo com os
municípios portugueses, os novos autarcas, neste novo mandato, estão à espera desta reforma.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada Susana Amador.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Foi isso que saiu do Congresso da ANMP, de Portimão. Da parte da
ANAFRE, também é consensual e, por isso, da nossa parte queremos avançar. O processo está aqui, na Casa-
mãe da democracia, e tem todas as condições para avançar na especialidade.
Esperamos por vocês, como sempre, para um projeto que é suprapartidário.
Para terminar, Sr.ª Presidente, quero dizer que o Sr. Dr. Rui Rio disse que este é o abanão que o regime
precisa. Precisa de um debate alargado e precisa de uma lei que esteja acima dos partidos.
Este é o desafio do vosso novo líder e não podemos deixar de nos rever no mesmo. Este é um grande abanão
e ainda bem que fez essa declaração política para abanarmos de novo este processo, que não pode esperar
mais.
Aplausos do PS.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, tem a palavra para responder.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Vasconcelos e Sr.ª Deputada
Susana Amador, agradeço as perguntas que me colocaram.
O Sr. Deputado João Vasconcelos colocou, aqui, novamente, a questão, que já tinha sido colocada pelo
Partido Comunista Português, relativamente à regionalização e à reavaliação da reforma territorial das
freguesias. Os considerandos são os mesmos e, por economia de tempo, não os irei, naturalmente, aqui,
reproduzir.
Sem embargo, o Sr. Deputado colocou em causa a legitimidade do PSD para defender as suas ideias?! O
maior partido ou um dos maiores partidos do poder local?! Do poder local?! Mas quem é o Bloco de Esquerda?!
Quantos presidentes de câmara tem o Bloco de Esquerda para invocar a falta de legitimidade do Partido Social
Democrata?!
Aplausos do PSD.
O Bloco de Esquerda?! O Bloco de Esquerda não é certamente!
Sr. Deputado João Vasconcelos, diz V. Ex.ª que o Bloco de Esquerda está ao lado da descentralização. Não
está, Sr. Deputado! Não está! E não está por uma razão muito simples: um partido que diz que as autarquias
são incapazes de secundarizar os interesses económicos, um partido que diz que as autarquias vão aproveitar
a boleia da descentralização para abrirem as portas às negociatas com os privados e para privatizarem os
serviços públicos é um partido que não confia nos autarcas, é um partido que encara os autarcas como gente
perigosa que se vende aos interesses dos grandes grupos económicos.
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Muito bem!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Deputada Susana Amador, lamento desiludi-la, mas o Partido
Socialista não esteve sempre disponível para o diálogo, nem V. Ex.ª esteve sempre disponível para o diálogo.
O Partido Social Democrata apresentou as suas intenções, quanto à descentralização, aquando da discussão
do plano nacional de reformas. Sabe qual foi a reação do Governo? «São medidas pífias que chegam fora do
tempo e postumamente».
Mais tarde, aquando do Orçamento do Estado, apresentámos novamente um pacote de iniciativas
legislativas. Sabe qual foi a reação do Partido Socialista? Foi a reação da Sr.ª Deputada Susana Amador. Ou
seja, a Sr.ª Deputada dizia que as propostas de alteração apresentadas pelo Partido Social Democrata, sobre
descentralização, mereciam a rejeição do PS porque encerram um triplo défice: um défice de universalidade,
um défice de auscultação, um défice de participação e um défice de memória. E sentenciava, para que não
houvesse dúvidas da falta de diálogo do Partido Socialista, que esta preocupação súbita do PSD, em modo
oposição, com a constituição e a descentralização, revelava uma enorme desfaçatez, falta de pudor e,
sobretudo, falta de memória.
Aplausos do PSD.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — É só da boca para fora!
Protestos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio
Silva.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País debateu, nos últimos dias, mais
uma edição do chamado «ranking das escolas». Os rankings dizem meias verdades, e meia verdade pode ser
uma mentira, mas devem ser analisados. Os rankings são ocasião para um confronto de ideologias, mas isso
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não nos incomoda, porque é assim a democracia. Não defendemos que se deixem de divulgar os dados que
originam os rankings, o que queremos é que se melhore o trabalho de análise desses elementos.
Infelizmente, ainda há quem use os rankings como propaganda ou como arma de arremesso, por exemplo
da escola privada contra a escola pública. Há muito quem caia na armadilha de ignorar a diferença entre dados,
informação e conhecimento. E digo «armadilha» porque só obtemos informação a partir de dados se eles forem
estruturados, interpretados, contextualizados. E só chegamos ao conhecimento se formos capazes de mobilizar
dados e informação para compreender, para construir respostas a desafios bem identificados, para tomar
decisões relevantes. Por isso, importa sublinhar que, ao longo dos anos, muito tem sido feito para melhorar os
métodos de análise e para evitar simplificações perigosas em torno dos rankings.
Um bom exemplo desse trabalho é o indicador «percurso direto de sucesso», construído com base em
informação disponibilizada pelo Ministério da Educação desde há dois anos. Indicador que não valoriza só as
notas positivas nos exames, valoriza também os percursos sem retenções; indicador robusto porque combina
avaliação interna e externa, que leva em conta a situação dosalunos que cada escola recebe à entrada do ciclo,
indicador que não premeia a retenção. Importa sublinhar isto porque o Ministério da Educação não se limita a
recusar um ranking cego de exames, o Ministério da Educação trabalha para acrescentar inteligência a este
exercício público, para que os rankings não reforcem práticas pedagógicas erradas e, isso, sim, promovam a
missão educativa global das escolas.
Aplausos do PS.
E temos de reconhecer que há sinais interessantes nessa direção.
Por exemplo, um conhecido sítio de notícias em linha, além do ranking dos exames, elaborou, com os dados
fornecidos pelo Ministério da Educação, um ranking do sucesso, inspirado no indicador «percurso direto de
sucesso».
Este ranking do sucesso permite-nos fazer observações na lista interativa. Por exemplo, para o secundário,
as 20 primeiras escolas no ranking dos exames são todas privadas. Pedimos, depois, as 20 primeiras no ranking
do sucesso: 10 são públicas e 10 são privadas.
Fazemos o mesmo exercício para o 9.º ano. As 20 primeiras escolas no ranking dos exames são todas
privadas. Nas 20 primeiras no ranking do sucesso, 15 são públicas e 5 são privadas. Significativo.
Verificamos que há um número importante de escolas bem colocadas no ranking dos exames, cujo retrato é
muito menos favorável no ranking do sucesso. E isto é sistematicamente ignorado em alguns títulos gordos que
se fazem por estes dias. Isto tem de ser dito, porque as métricas não são neutras. Escolher olhar
preferencialmente para os exames é desvalorizar a maior fatia da avaliação, que é a avaliação interna, e também
é olhar exclusivamente para a dimensão cognitiva, desvalorizando as dimensões de valores e atitudes.
Repito: as métricas não são neutras. Não queremos métricas que ignorem o trabalho das escolas a favor da
inclusão dos alunos com deficiência, nem métricas que desvalorizem o trabalho com migrantes e minorias, nem
métricas que menorizem as escolas que remam contra as desigualdades injustas. Não queremos eliminar
completamente os elementos de competição que existem na avaliação, porque a competição também faz parte
da vida, mas fazer comparações que se limitam a exacerbar a competição é pouco educativo.
Aplausos do PS.
Não queremos métricas míopes. Os estudos, realizados há algum tempo pela Universidade do Porto, que
concluíam que as escolas privadas preparam melhor para os exames, mas preparam pior para um bom
desempenho no ensino superior, devem fazer-nos pensar, porque não aceitamos que os rankings sejam um
instrumento de facilitismo, nem um olhar curto e imediatista sobre matérias tão sérias.
Tal como, sabendo-se que há uma clara associação entre pertencer a um meio socialmente desfavorecido e
ter mais insucesso escolar, não aceitamos que uma tipologia de escolas continue a negar ao escrutínio público
os indicadores de contexto.
Importa que nada neste exercício seja propaganda.
O que precisamos é de tirar lições para o futuro. Precisamos de saber por que é que a escola pública ainda
não consegue vencer as desvantagens socioeconómicas e culturais de partida. Precisamos de saber por que é
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que tantos alunos não concluem o secundário na idade de referência. Precisamos de pensar se será preciso
mudar o modelo de acesso ao ensino superior, para dar outra respiração ao secundário.
Precisamos de saber porque é que há escolas que têm sucesso a enfrentar contextos adversos e a dar o
melhor do mundo aos seus alunos, o que é que as diferencia e como é que podemos multiplicar as lições que
essas escolas nos dão.
E, claro, precisamos de continuar a reforçar as políticas certas para que todos possam concretizar o direito
a aprender.
Precisamos de continuar a aplicar o modelo de avaliação ao serviço das aprendizagens, em vez da avaliação
ao serviço da seleção.
Precisamos de continuar com a aferição, confiando nas escolas, que estão a saber adaptar as suas
estratégias e planificações aos resultados dos relatórios da aferição.
Precisamos de continuar o programa de promoção do sucesso escolar, porque esse tem de ser o nosso rumo
fundamental.
Precisamos de continuar com a autonomia e flexibilização curricular, para que os professores e toda a
comunidade educativa tenham mais margem para fazer o que sabem fazer tão bem.
Dar informação pública sobre as aprendizagens? Sim! Sim! Mas respeitando o trabalho que é feito pelos
alunos como pessoas e não apenas como examinandos e respeitando o que se faz em todas as dimensões da
aprendizagem e não apenas nas disciplinas com exame.
Trabalhamos para que esse seja o foco de todo este exercício.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Porfírio Silva, inscreveram-se, para pedir
esclarecimentos, cinco Srs. Deputados. Como pretende responder?
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Respondo aos primeiros dois Srs. Deputados e, depois, aos três subsequentes,
Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito bem, Sr. Deputado.
Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, antes de mais, cumprimento o Sr. Deputado Porfírio Silva
por ter trazido as matérias da educação a este Plenário.
Queria começar por lhe dizer, Sr. Deputado, que a sua intervenção fez-me pensar de que têm medo o Partido
Socialista e o Governo. Por que é que o Partido Socialista e o Governo têm medo dos rankings que são
publicados?!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem dito!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Têm medo das suas próprias insuficiências?! Têm medo daquilo que não
fazem?! Têm medo da política que não existe?! De que é que têm medo, Sr. Deputado?
Ouvi o Sr. Ministro dizer que não gostava muito dos rankings mas que era importante ter alguma informação.
E também ouvi o Sr. Diretor-Geral dizer que eram um instrumento importante. Portanto, não percebo esta deriva
derrotista do Sr. Deputado aqui, nesta tarde. É que os rankings têm um propósito. Do que eu gostaria era de
que, com os resultados dos rankings, o Governo fizesse alguma coisa, porque eles mostram-nos muita coisa.
O Sr. Deputado diz «precisamos disto, precisamos daquilo», enfim, precisamos de várias coisas, mas o que
lhe pergunto, na verdade, é por que é que o Governo não o faz.
Mais: o Sr. Deputado critica os rankings, mas estão há dois anos e meio no Governo. Se não gostam dos
rankings, por que é que não acabam com eles? Essa coragem existe só para vir dentro de portas dizer que os
rankings não servem e não prestam um bom serviço, porque, depois, não há uma medida a favor da
transparência e da informação que seja coerente com aquilo que disse aqui.
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Sr. Deputado, estou mais preocupada com outras coisas. O Sr. Deputado falou dos rankings e de várias
outras questões, mas não falou de uma concreta que gostava de lhe colocar.
O Sr. Ministro disse que não existia falta de assistentes operacionais nas escolas, mas isso foi desmentido
pelos diretores das escolas, o que revela que o Sr. Ministro desconhece a realidade e que, manifestamente,
esses assistentes operacionais, que estão prometidos há muito tempo, já não entrarão a tempo de fazer face às
necessidades deste ano letivo.
Com tanta conversa pela educação, têm feito muito poucochinho, Sr. Deputado, e hoje nem sequer se
lembrou de destacar a descida do abandono escolar. E deixo aqui esta nota, porque gosto de ser coerente no
discurso político. É que, se o PSD o criticou há um ano, com dados que o Partido Socialista dizia terem a ver,
precisamente, com a descida da taxa de desemprego, hoje, manifestamente, o País está de parabéns. É uma
boa notícia para os portugueses, que gostava de destacar, saudando os professores, os alunos, a comunidade
escolar, os pais, coisa que o Partido Socialista não se lembrou de fazer nesta tarde.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Ana Mesquita.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, gostaria de perguntar, desde já,
como é que podem ser justos os rankings, quando ainda é tão injusta a vida de milhares e milhares de alunos e
das suas famílias,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — … quando ainda tanto está por cumprir na Lei de Bases do Sistema
Educativo, quando ainda é tão insuficiente a ação social escolar, quando a escola ainda se debate com
problemas gravíssimos de falta de recursos humanos, materiais e financeiros, quando há um parque escolar
ainda tão degradado e tão assimétrico no nosso País, quando faltam equipamentos, quando o número de alunos
por turma ainda é elevado e precisa de ser reduzido, quando ainda subsistem atrasos na colocação de pessoal
docente, quando ainda há falta de pessoal não docente, quando ainda há precariedade para os trabalhadores,
quando há uma desvalorização da avaliação contínua com a existência de exames nos moldes atuais?! E esta
é também uma questão que temos de colocar, porque, de facto, saiu recentemente um estudo de uma
investigadora da Universidade de Aveiro, que vem dizer precisamente que os exames nacionais promovem as
desigualdades sociais entre os alunos, empurrando os estabelecimentos de ensino para uma lógica
mercantilista, onde o grande beneficiário é exatamente o mercado dos centros de explicações.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Isto não está desligado, porque do que se trata aqui é de dizer aos alunos
que eles têm de trabalhar para o resultado nos exames, o que vai beneficiar, direta e precisamente, interesses
privados que, cada vez mais, vão fazendo o seu caminho dentro da escola pública.
Portanto, é preciso perceber que medidas vão ser tomadas para que isto não aconteça e para que não haja
esta invasão.
Mas esse estudo diz-nos também que há uma série de alunos que não recorre a explicações, porque, pura
e simplesmente, a sua condição socioeconómica não lhes permite pagar essa ferramenta.
Então, com os rankings, estamos a comparar aquilo que é incomparável, os que têm e os que não têm,
aqueles que conseguem chegar a uma escola e pagar explicações e aqueles que não conseguem, aqueles que
têm uma escola com todas as condições de funcionamento — aquecida, bem equipada — e aqueles que têm
de levar mantas e luvas para fazer os seus estudos.
De facto, esta é a pergunta que deixamos: quando é que isto acaba? É que não nos parece que os rankings
valorizem, designadamente, a escola pública e aquele que é um direito constitucional e universal que está
previsto, que é o direito à educação em condições de igualdade.
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Essa é, pois, a pergunta que o PCP aqui deixa.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr.ª Presidente, agradeço às Sr.as Deputadas Nilza de Sena e Ana Mesquita as
perguntas formuladas e vou responder por esta ordem.
Sr.ª Deputada Nilza de Sena, quanto às perguntas que fez sobre a minha declaração política em nome do
meu grupo parlamentar, para ser simpático, terei de lhe dizer que houve alguma coisa, daquilo que eu disse,
que lhe escapou, porque, na realidade, nada daquilo que foram os pressupostos das suas perguntas constou
da minha intervenção. Nós sabemos bem distinguir entre o que são dados, informação e conhecimento e
sabemos que, com os mesmos dados, se pode construir má informação ou boa informação e, com boa
informação, se pode construir mau conhecimento ou bom conhecimento. E a nossa luta não é para eliminar nem
esconder os dados — aproveito para dizer, porque parece que nem toda a gente sabe disto, que o Ministério da
Educação não faz rankings, o Ministério da Educação disponibiliza dados —, a nossa luta é para que a qualidade
da análise seja cada vez melhor, para que a análise e o debate público sobre essa matéria sejam cada vez mais
sérios e para que saibamos focar-nos naquilo que importa. Penso que expliquei o que entendo sobre aquilo que
importa e, portanto, não há qualquer medo.
Quanto ao resto, quando a Sr.ª Deputada diz que é preciso que o Governo faça, num certo sentido, e dou-
lhe os parabéns, porque se antecipou bem, na segunda parte da sua intervenção, a Sr.ª Deputada até já deu
resposta à própria questão que suscitou. É que os dados que o INE divulgou hoje mostram bem que o Governo
está a fazer: a taxa de abandono precoce de educação e formação, mais conhecida por «taxa de abandono
escolar», foi, no ano passado, de 12,6%. É só o valor mais baixo de sempre! É só o valor mais baixo desde que
há registo, Sr.ª Deputada!
Aplausos do PS.
É isso que o País está a fazer, e nós não nos esquecemos.
Mas o INE também disse hoje, com os dados sobre os jovens que não estudam nem trabalham, que tivemos,
em 2017, o valor mais baixo da série, o qual recua a seis anos.
Portanto, Sr.ª Deputada, quando pergunta o que é que o Governo está a fazer, respondo-lhe que aquilo que
o País está a fazer é isto. O PSD é que não pode ficar distraído daquilo que o País está a fazer.
Sr.ª Deputada Ana Mesquita, em boa verdade, a minha resposta é muito simples: tudo aquilo que a Sr.ª
Deputada diz é certo. Tudo aquilo que a Sr.ª Deputada diz que falta fazer é certo, com tudo aquilo que a Sr.ª
Deputada apontou como áreas em que temos de fazer mais o Grupo Parlamentar do Partido Socialista
concorda,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Fazer é que não!
O Sr. Porfírio Silva (PS): — … só esperamos que também concorde que juntos, o Governo e esta maioria
parlamentar, temos feito já bastante e aquilo de que precisamos é de construir condições para continuar a fazer
mais, se possível mais depressa e melhor.
O rumo é este e penso que estaremos de acordo não só na exigência mas também na determinação de
continuar a fazer, de continuar a dar resposta às questões que levanta e que são as questões reais a que temos
de responder.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos prosseguir com os restantes pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, pelo Bloco de Esquerda.
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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, o Sr. Deputado vem aqui dizer
que devemos evitar simplificações perigosas dos rankings, ignorando ou querendo ignorar que os rankings são,
em si mesmos, simplificações perigosas das análises dos resultados escolares e do sucesso escolar; vem aqui
dizer que temos de evitar que os rankings sejam propaganda das escolas privadas, ignorando ou querendo
ignorar que os rankings, enquanto existirem, serão sempre propaganda das escolas privadas, porque é para
isso que eles servem; no fundo, vem aqui dizer que é preciso desvalorizar os rankings mas, no entanto, traz-nos
uma declaração política sobre os rankings.
A pergunta que lhe deixo é esta: pode alguém ser quem não é?! Podem os rankings não ser aquilo que são
e não servir para aquilo que servem?! Podem os rankings ser outra coisa e ter efeitos menos nefastos do que
aqueles que têm hoje na escola pública?! Acho que não. E tanto não que a verdade é que os rankings não são
rankings de escolas, eles são e foram criados como rankings de exames.
É verdade que não é o Ministério que os faz, é a imprensa que os constrói, mas o Ministério fornece o sistema
de ensino que permite fazer rankings. O que o Ministério faz é fornecer um sistema anacrónico de avaliação que
permite seriar escolas de acordo com resultados de exames, chamar a esse ranking de exames um ranking de
escolas e, a partir daí, a opinião pública estar a discutir escolas melhores e escolas piores, de acordo com uma
análise unidimensional.
Há um problema neste sistema de ensino: ele está absolutamente centrado nos exames e na avaliação
sumativa externa, como forma de desconfiança da avaliação interna. E cito o Prof. Filinto Lima, Presidente da
Associação de Diretores, que diz que «A avaliação externa assume-se (…) impessoal, uma tecnologia. Os
exames não são elaborados para que se aprenda, antes, porém, têm como finalidade a certificação, com efeitos
marcadamente seletivos no ensino secundário (…). As desvantagens…» — acrescenta — «… são,
seguramente, maiores do que qualquer proveito que possa advir da sua realização (…)».
Portanto, os rankings mostram-nos que o sistema de ensino é iníquo? Certamente! Mas os rankings
contribuem para que o sistema de ensino seja iníquo, tal como os exames contribuem para que o sistema de
ensino seja iníquo. É o único problema? Não! Faltam assistentes operacionais? Faltam, mudou-se a portaria,
mas eles não estão a chegar às escolas.
É preciso reduzir ainda mais o número de alunos por turma? Sim, é preciso! É preciso alterar programas? É
preciso! É preciso acabar com as metas? É preciso!
É preciso alterar o sistema de ensino que se alimenta dos rankings e os alimenta, caso contrário não
deixaremos de ter um sistema de ensino iníquo, um sistema de ensino de seleção social.
Passaram-se dois anos desta Legislatura, muita coisa melhorou, mas há uma tendência de reprodução das
injustiças sociais que não estamos a conseguir combater.
O que pergunto, Sr. Deputado, é se estamos prontos para fazer as alterações necessárias e para reconhecer
que é preciso mudar muito mais para que se possa combater o sistema de injustiça social que a escola pública
teima em reproduzir.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Ana Rita Bessa.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, até estranhei. Confesso
que, quando o vi subir à tribuna, estava preparada para ouvir outro tipo de intervenção e tinha-me preparado
para fazer outro tipo de pergunta.
Afinal, com alguma satisfação, estou de acordo com muito do que disse sobre a forma de encarar os rankings,
por exemplo, na construção dos percursos de sucesso, e sobre o facto de a conversa não poder parar aí e de
ser preciso tirar consequências sobre a necessidade de ação junto das escolas que estão sinalizadas com pior
desempenho.
Só tenho pena que, por causa de uma decisão intempestiva e mal preparada deste Governo, essa mesma
boa conclusão não possa ser retirada para uma intervenção mais precoce no 4.º e no 6.º anos, uma vez que
agora deixámos de ter indicadores para ter essa informação.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Em todo o caso, o que estes rankings, esta seriação que é feita pelos
media com base na informação fornecida pelo Ministério ainda não permite fazer resulta do facto de não integrar
informação sobre as distinções que ainda marcam muito a vida das escolas e que não lhes permitem chegar
aos mesmos níveis de sucesso ou, pelo menos, ter a mesma oportunidade de chegar a esses níveis de sucesso.
Estou a falar, por exemplo, dos funcionários. Ainda há poucos dias, no dia 2 de fevereiro, o Sr. Presidente
da ANDAEP (Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas), o Prof. Filinto Lima, que
já foi aqui citado pelo Bloco de Esquerda, teve de vir a público, desagradavelmente, desmentir o Sr. Ministro
para dizer que, afinal, não estão colocados nas escolas os tais funcionários que foram anunciados em setembro
— e avisado pelo CDS repetidamente — e, portanto, não tinham chegado em tempo útil.
Mas há mais exemplos. Também não tem aparecido pagamento para as bolsas dos alunos dos cursos EFA
(Educação e Formação de Adultos), que precisam, muitas vezes, dessa bolsa para conseguir completar o seu
percurso educativo. Ou as verbas referentes aos orçamentos de 2017, que não permitem renovar computadores
e investir em materiais. Ou ainda, por exemplo, o caso da Escola Luís de Camões — em Lisboa, não num sítio
recôndito do País — que não consegue pagar as contas de eletricidade e, por isso, os alunos estão hoje a
queixar-se porque não têm aquecimento nas salas de aula para poder frequentar as aulas, pelo que se retiraram
das mesmas. Aliás, a respeito dos problemas de aquecimento, que no inverno são mais prementes, ainda há
pouco tempo, a tutela respondeu ao CDS que a solução estava, veja-se, na autonomia das escolas, porque
«havia muitas delas…» — e estou a ler a resposta — «… que adquiriram, com recurso a receitas próprias,
pequenos sistemas de climatização», suponho que pequenos aquecimentos. Presumo que seja esta a resposta
que o Ministério dá às escolas quando elas não têm meios, ou seja, resolvam o problema com base nos vossos
orçamentos próprios, porque pequenos aquecimentos resolverão de certeza os assuntos estruturais.
Portanto, Sr. Deputado, a pergunta é esta: estando nós de acordo com o valor dos rankings, o que é que o
Ministério da Educação está disposto a fazer para dotar as escolas dos meios de que elas precisam para terem
uma mínima condição de igualdade no acesso ao sucesso escolar?
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, quero dizer-lhe, muito
diretamente, que Os Verdes consideram que estes rankings são absurdos, estigmatizantes e profundamente
injustos. Se o Sr. Deputado tentar perceber que estes rankings existem para alimentar o negócio das escolas
privadas, vai ver que eles não deveriam existir. Se o Sr. Deputado pensar que há escolas, em Portugal, que
escolhem a dedo os alunos que têm e que há outras escolas, as públicas, que aceitam todos os alunos, vai
perceber que as diferenças serão grandes entre algumas.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado, isto é profundamente estigmatizante e, como disse uma professora da Escola Secundária da
Baixa da Banheira, isto não faz outra coisa a não ser rotular os alunos. E rotular de uma forma muito injusta. É
justamente o exemplo da Escola Secundária da Baixa da Banheira, a última classificada no ranking, que lhe vou
dar.
Sr. Deputado, a maior parte dos alunos desta Escola escolhe cursos profissionais. Sabe porquê? Não é
porque não tenham vontade de frequentar o ensino superior e prosseguirem os estudos, é porque provêm de
famílias com carências económicas e porque sabem que têm de entrar no mercado de trabalho o quanto antes,
porque têm de obter rendimentos o quanto antes, porque não têm dinheiro para frequentar o ensino superior!
Não diga que isto não é injusto para estes alunos!
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Mas quem é que disse isso?!
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Qualquer pessoa que dê algum valor que seja aos rankings é, de
facto, a estes alunos que está a rotular.
Todos os alunos, repito, todos, que frequentaram a única turma do 12.º ano desta Escola e se candidataram
ao ensino superior entraram na primeira opção. À exceção de um, só um, que entrou na segunda opção, todos
os outros entraram na primeira opção, e um deles entrou para Medicina!
De facto, o esforço deste corpo docente e destes alunos tem de ser valorizado. Sabe há quanto tempo a
Escola Secundária da Baixa da Banheira espera por um pavilhão gimnodesportivo?! Vou responder-lhe assim,
Sr. Deputado: há décadas! Há décadas! Como é que podemos aqui falar de igualdade?
Sr. Deputado, uma Escola que consegue que uma larga fatia dos seus alunos não a abandone precocemente,
que combate o absentismo dos alunos, que tem como um dos seus grandes méritos o facto de uma larga fatia
dos alunos conseguir concluir o 12.º ano é de um mérito extraordinário. Portanto, não podemos comparar
realidades completamente desiguais, Sr. Deputado! Não podemos fazê-lo. Isso é de uma brutal injustiça!
Quero aqui louvar, publicamente, o brutal esforço desta comunidade escolar,…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, faça favor de concluir.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … destes docentes e destes alunos profundamente dedicados,
confrontados com tantas dificuldades, da Escola Secundária da Baixa da Banheira, a última do ranking.
Vergonhoso ranking, Sr. Deputado!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva para responder.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr.ª Presidente, queria agradecer às Sr.as Deputadas Joana Mortágua, Ana Rita
Bessa e Heloísa Apolónia as perguntas que me fizeram.
Começava por responder à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr.ª Deputada, peço desculpa por lhe dizer isto desta maneira, mas eu, da tribuna, não verifiquei se estava
cá quando eu proferi a declaração.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Estava, estava! O senhor disse que não deviam deixar de ser
divulgados! Foi o que eu ouvi.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr.ª Deputada, quer ouvir a resposta? É que, como já não ouviu a minha
declaração, parece que também não quer ouvir a resposta.
Sr.ª Deputada, vou dizer-lhe, muito simplesmente, o seguinte: a sua pergunta é uma boa pergunta, mas a
resposta é a minha declaração política. Se não a entendeu, tenho aqui o texto por escrito, que lhe vou dar, para
ver que nada daquilo que me diz é justamente dirigido àquilo que eu disse! Lamento, mas tenho de lhe responder
assim!
Aplausos do PS.
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
Se a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia não percebeu aquilo que eu lhe disse, vou explicar-lhe.
Nós não nos rendemos às simplificações.
Vozes do PSD: — Ah!
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não, nós não nos rendemos!
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Por exemplo, o indicador «percurso direto de sucesso» mostra que não temos de nos render, porque os
dados, que podem ser lidos, mostram quem faz bom trabalho,…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não mostram, não!
O Sr. Porfírio Silva (PS): — … mostram quem responde ao contexto, mas também mostram quem é que
não dá indicadores de contexto.
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
Portanto, nós não nos escondemos dos dados!
O Ministério da Educação não faz rankings, mas também não queremos que o Ministério da Educação
esconda os dados. E nós estamos aqui para fazer a discussão pública, para mostrar que não temos medo dos
dados, que não temos medo das comparações e que, tal como eu disse da tribuna, é possível analisar, é possível
produzir informação, é possível produzir conhecimento, o que não dá substância nenhuma à forma como a Sr.ª
Deputada falou.
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
E nós não nos rendemos ao discurso da direita!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vendem a alma!
O Sr. Porfírio Silva (PS): — E a razão pela qual não nos rendemos é porque sabemos que, analisando os
dados seriamente e com toda a informação, mostramos que quem tem razão é quem está por uma escola
pública melhor, mais forte e com um papel que continue aquilo que se fez na democracia e não no papel que as
defende.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não confunda as barreiras, porque, desta vez, na sua pergunta, confundiu
as barreiras.
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
Agora vou responder à Sr.ª Deputada Joana Mortágua…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vai ser pior ainda!
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Em parte, já respondi à sua pergunta, mas agora, diretamente a si, queria
responder mais calmamente, porque também pôs a coisas com mais ponderação, em minha opinião,
evidentemente.
Queria dizer-lhe o seguinte: a escola pública, nas décadas da democracia, fez muito por este País. Falta
fazer muito pela escola pública para que ela possa fazer mais, mas isso está a ser feito.
Eu sempre disse que não me incomodam as vozes dentro da maioria parlamentar, ou até de fora, que dizem
que falta fazer isto ou falta fazer aquilo, porque isso é preciso. Nós não podemos conformar-nos, não podemos
acomodar-nos, sabemos que ainda faltam recursos.
Claro, não podemos dar crédito a Deputados daquele lado, que perguntam agora pela renovação de
equipamento informático, quando durante…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Daquele lado? Qual lado?!
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não sabe qual é o lado?!
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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Um pouco de educação não fazia mal!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas qual lado?!
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Eu respondo: foi o lado que esteve no anterior Governo,…
O Sr. Adão Silva (PSD): — Foi o lado que governou Portugal!
O Sr. Porfírio Silva (PS): — … e que não fizeram aquilo que agora pedem que se faça!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Foi o lado que governou Portugal!
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Quando fala desse modo é porque já não tem resposta nenhuma a dar.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD Adão Silva.
Sr.ª Deputada Joana Mortágua, respeito muito a pluralidade desta maioria parlamentar, porque acho que
esta pluralidade faz falta ao País. As críticas que o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português ou Os
Verdes fazem ao Governo, ou mesmo o Partido Socialista, são críticas importantes para continuarmos a
trabalhar e que nos obrigam também a pensar. Mas nós não nos rendemos! Não nos rendemos às ideologias
interpretativas que vêm do PSD e do CDS.
Protestos do Deputado do PSD Adão Silva.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. Terminou o tempo de que dispunha.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Termino, Sr.ª Presidente, com a tolerância que tem dado a todos…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Incluindo ao Sr. Deputado.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Exatamente, Sr.ª Presidente.
Portanto, beneficiando dessa tolerância, queria dizer à Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — E para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — … que, para me tentar baralhar, vai mudando de posição na bancada, durante
a minha resposta.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É para sua própria segurança!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O senhor estava a gritar tanto!
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Deputado, não responda. A Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa percebeu que eu
estava a brincar com ela, não se irritou e o senhor é que se irritou.
Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, quero dizer-lhe que, muito sinceramente, registo com agrado que aquilo que
disse no Plenário, em dezembro de 2015, sobre os rankings é agora diferente, mudou.
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Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.
Mudou! Eu fui ler. Mudou! E isso é bom. Há uma conversa em caminho, há uma conversa em andamento, e
isso é bom.
Mas ainda falta dizer-lhe o seguinte: no sábado passado, a Sr.ª Deputada repetiu, num artigo, uma expressão
que já aqui usou uma vez. É uma expressão interessante, mais ou menos assim: O estranho caso do termómetro
que não cura. Esta expressão, que era o título do seu artigo, é interessante, mas quero dizer-lhe que o problema
não é esse, o problema é que os rankings não são todos iguais.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado já praticamente duplicou o seu tempo.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não se medem distâncias com o termómetro, não se mede o peso com o
termómetro.
Portanto, o problema é que está a aplicar, talvez, o termómetro a realidades erradas.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, concluída a declaração política do Partido Socialista.
Vamos prosseguir com a declaração política do Bloco de Esquerda e, para o efeito, tem a palavra o Sr.
Deputado Luís Monteiro.
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A democratização no acesso ao ensino
superior, repetidamente elogiada por governantes e por responsáveis das instituições de ensino superior,
constitui uma ferramenta essencial para as qualificações dos portugueses, nomeadamente das gerações mais
jovens. Esse processo foi acompanhado por um apelo à qualificação da população.
Paradoxalmente, a realidade foi desmentindo o discurso, com a implementação de um sistema que
desrespeita sistematicamente aqueles e aquelas que optaram por um percurso na área da investigação. O
aumento do número de investigadores no Sistema Científico e Tecnológico Nacional transformou-se numa
fábrica de mão de obra precária altamente qualificada, permanentemente em bolsas e sem qualquer estabilidade
nem futuro.
A precariedade na investigação, ao contrário do que os teóricos do Estado mínimo defendem, não impulsiona
a criatividade. É exatamente o contrário: a instabilidade do vínculo restringe a liberdade científica, torna a ciência
capturada pela chantagem do despedimento, impede continuidade e sujeita a ciência a critérios de
financiamento a curto e médio prazo. Na sua condição objetiva, o bolseiro não tem a possibilidade de arriscar,
experimentar ou errar. E o erro e a sua superação são fundamentais na produção científica.
A transformação destas bolsas em contratos é, por isso, a porta que ainda está verdadeiramente por abrir e
que possibilitará o investimento numa produção científica que não esteja só dependente do sucesso imediato e
do financiamento a curto prazo. É um caminho imprescindível à capacidade de fazer ciência, ciência aplicada,
claro, mas também ciência fundamental. A chave está nas mãos dos responsáveis políticos e é preciso que a
usem!
Em primeiro lugar, está nas mãos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Fundação
para a Ciência e a Tecnologia (FCT), que têm de abandonar a posição de espectadores e assumir a sua
responsabilidade de agentes decisores. Em segundo lugar, está nas mãos das universidades e politécnicos, que
têm a responsabilidade de aplicar de imediato os instrumentos de contratação já disponíveis. Não é aceitável
que continuem a protelar o fim da precariedade na investigação.
Olhemos, a título de exemplo, para a aplicação do diploma do emprego científico: desde que entrou em vigor,
dos milhares de bolseiros de pós-doutoramento abrangidos, apenas 51 viram as suas bolsas convertidas em
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contratos de trabalho à data de 31 de janeiro. Este número, muito abaixo do esperado, é, em parte, reflexo de
um mau exemplo que parte da direção da FCT, que ainda não regularizou os seus próprios precários.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Luís Monteiro (BE): — A legitimidade que deve assistir à ação das instâncias governativas depende,
em primeiro lugar, do cumprimento do seu papel. A FCT tem de dar o exemplo. É essa a exigência da
democracia.
Aplausos do BE.
Mas o Governo pode e deve fazer mais junto das instituições, não basta esperar que aconteça. Quantos
contratos mais vão ser submetidos? Quais os prazos para o efeito? Qual a razão para tantos atrasos?
É preciso agir para combater a precariedade na investigação e garantir a aplicação plena do diploma do
emprego científico.
Mas podemos ir mais longe, além dos avisos. O Bloco de Esquerda apresentou dois diplomas que alteram
cirurgicamente duas leis e que serão fundamentais neste setor. O primeiro deles inclui, nos parâmetros de
avaliação das instituições, a qualidade da contratação, valorizando o combate à precariedade. O segundo define
com mais rigor a figura de «corpo docente estável», propondo uma clara mudança de paradigma e o fim do
abuso de figuras como a do «professor convidado», que, na verdade, é «pau para toda a obra». Com a
aprovação destes diplomas, Sr.as e Srs. Deputados, teremos dois instrumentos valiosos no combate à
precariedade no setor.
Aplausos do BE.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passaram mais de 10 anos desde a publicação do Regime Jurídico
das Instituições de Ensino Superior (RJIES). As escolhas políticas que então foram tomadas forçaram alterações
negativas, pondo em causa a ideia de academia como instituição do conhecimento e do espírito crítico. É por
isso necessário rever o RJIES.
Democratizar o ensino superior e a ciência não passa somente pelo aumento do número de estudantes e
investigadores. Não basta olhar os números. Esses números são pessoas, gente de verdade, de carne e osso,
que abraçam de corpo inteiro a missão de expandir o conhecimento, base para o desenvolvimento social e
garantia das várias liberdades, vetores fundamentais para a existência de uma democracia moderna e robusta.
É necessário democratizar a academia, rever o modelo de financiamento, valorizar as carreiras docentes do
ensino superior e da investigação e romper com o modelo fundacional.
Após a apresentação do relatório da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico)
sobre o ensino superior, escolhido como momento oportuno pelo Partido Socialista para relançar a discussão,
o Bloco não faltará a essa chamada.
O ano de 2018 tem de ser ano da recuperação do ensino superior e da ciência como serviços públicos
fundamentais que merecem ser tratados como tal — nem mais, nem menos.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos,
quatro Srs. Deputados.
Sr. Deputado Luís Monteiro, pergunto como pretende responder.
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Responderei em grupos de dois, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Assim sendo, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Ana Rita Bessa.
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A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Monteiro, o Sr. Deputado falou do
decreto-lei do emprego científico que, é caso para dizer, nasceu torto e nunca mais se endireita.
Esse Decreto-Lei foi, depois, apreciado aqui e foi, até, pela mão do próprio Grupo Parlamentar do PS que foi
introduzida, na norma transitória, uma primeira data para a abertura de concurso até 31 de dezembro de 2017.
O que é que aconteceu? Aconteceu que a abertura do concurso foi colocada on-line em 21 de dezembro,
mas as candidaturas só abriram neste ano, a 19 de janeiro. Dito de outra maneira, para simplificar, o Decreto-
Lei simplesmente não foi cumprido, e não o foi por incapacidade do Governo.
Por isso, Sr. Deputado, perguntava o seguinte: será razoável que o mesmo Governo que não cumpre
atempadamente as suas responsabilidades financeiras com as instituições do ensino superior, que não honra a
sua palavra nos contratos de Legislatura, agora lhes atribua todas as responsabilidades pelo incumprimento do
Decreto-Lei n.º 57/2016? Será razoável que o mesmo Governo que não executa na totalidade o orçamento da
FCT, que é a entidade que financia estes concursos, agora diga que não tem condições para abrir os concursos?
Será razoável dizer que este Governo não está vinculado a este Decreto-Lei n.º 57/2016 e que, portanto, não
tem nenhuma responsabilidade pelo seu cumprimento?
Já agora, o Sr. Deputado lançou uma série de perguntas da tribuna a propósito de datas e de números
associados e eu, enquanto o ouvia, pensava que, se calhar, seria relevante colocar essas perguntas a um
Deputado que estivesse dentro da solução governativa e que conhecesse aquilo que vai sendo realizado e —
veja lá! — lembrei-me de si! O Sr. Deputado, afinal de contas, viabiliza este Governo, votou favoravelmente a
alteração a este Decreto-Lei e não pode agora pôr-se de fora da solução!
Portanto, todas as perguntas que aqui colocou devolvo-as a si, na esperança de que venha a responder às
mesmas.
Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana
Mesquita.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Monteiro, começo por saudá-lo pelo tema
que trouxe aqui hoje.
De facto, o combate à precariedade no ensino superior e na ciência tem de ser uma prioridade assumida por
todos e aquilo que tem vindo a acontecer com os atrasos sucessivos na regularização da situação dos bolseiros
que estão abrangidos pela norma transitória tem de conhecer um desfecho urgente.
Acompanhamos a preocupação do Bloco de Esquerda em relação a esta matéria e defendemos que esta
situação tem, de facto, de ter uma solução em breve e não pode continuar a ser arrastada indefinidamente,
inclusive havendo recurso a esquemas para fugir àquilo que está previsto na própria lei. Muitas vezes, as
próprias instituições, como num caso que nos chegou da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, dos
seus centros, estão a tentar empurrar os investigadores, os bolseiros para passarem para uma entidade de
natureza fundacional, privada, em vez de a contratação ser feita diretamente pela Faculdade de Ciências e de
virem a ser integrados por via da Lei n.º 57/2017.
Ora, o que nos parece é que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior tem de acompanhar estas
situações e intervir. Tem de fazer cumprir a lei e evitar precisamente todo o tipo de esquemas que não vão no
sentido inicial daquilo que foi discutido, nomeadamente com as alterações que foram aprovadas na Assembleia
da República.
Queria também dizer, Sr. Deputado, que acompanhamos a preocupação relativa à necessidade de uma
discussão mais ampla sobre outras matérias que também foram referidas.
Em relação ao RJIES, já trouxemos essa discussão à Assembleia da República. Na altura, o Partido
Socialista considerou que era preciso aguardar pelo relatório da OCDE, pelo que estamos agora em condições
de avançar novamente para esta discussão.
Consideramos que é preciso dar passos em direção ao fim do regime fundacional, em defesa da gestão
democrática das instituições de ensino superior. Estaremos, com certeza, disponíveis para fazer essa discussão.
Outra questão que também se levanta — e é a pergunta que lhe quero deixar — é que há dois outros dossiers
que urge abrir e discutir. O PCP anunciou ontem, nas suas jornadas parlamentares, que vai entregar duas
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iniciativas legislativas. Queremos saber a disponibilidade do Bloco de Esquerda para as acompanhar — desafio
que deixamos às restantes bancadas parlamentares —, uma, sobre a necessidade de alteração da lei de
financiamento do ensino superior…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — E para concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — … e a outra, para concluir, Sr.ª Presidente, sobre a necessidade da revisão
da lei de ação social escolar no sentido de reforçar os apoios e a sua abrangência.
Queremos saber se o Bloco de Esquerda acompanha o PCP nestas duas iniciativas.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero, antes de mais, agradecer as
questões colocadas pelas Sr.as Deputadas Ana Rita Bessa e Ana Mesquita.
Começarei por responder à Sr.ª Deputada Ana Mesquita, dizendo que há total abertura por parte do Bloco
de Esquerda para discutir todos estes dossiers, como, aliás, já é conhecido pelas posições que temos vindo a
assumir. Isso é óbvio, até porque o próprio Bloco de Esquerda, por várias vezes, fez perguntas e manifestou
preocupação relativamente a um conjunto de contratos que estavam a ser feitos ao abrigo do Decreto-Lei n.º
57/2016, mas que, na verdade, não estavam a cumprir a Lei n.º 57/2017. É justamente por isso que o Ministério
da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior tem um papel fundamental na promoção do diploma, mas também na
fiscalização para garantir que todas as instituições cumprem o Decreto-Lei e não fogem, com mais ou menos
manobras, ao cumprimento do combate à precariedade.
Justamente por isso a revisão do RJIES coloca uma centralidade em todo este discurso. É preciso garantir
que as instituições de ensino superior não são assumidas, não só pela Assembleia da República, mas pelo
Governo e pela própria sociedade, como quase um Estado paralelo que não precisa de cumprir as leis que são
produzidas aqui e que são até decisões do Governo. É justamente por isso que uma revisão profunda do RJIES
coloca em cima da mesa um novo modelo de gestão mais democrático.
Em relação à questão que referiu do modelo de financiamento, o próprio Bloco de Esquerda já teve
oportunidade de discutir, nomeadamente, sobre a pertinência ou não da existência de propinas.
Portanto, estas são matérias em que o Bloco de Esquerda acompanha as preocupações do PCP e sobre as
quais tem vindo até a apresentar um conjunto de iniciativas legislativas precisamente nesse sentido.
Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, fico pasmado que devolva as perguntas. Parece que não esteve na discussão
da alteração do Decreto-Lei n.º 57/2016, nem compreende o funcionamento da sua aplicação. Nós criticamos o
Governo e a FCT pela ausência e pelo atraso na regulamentação deste mesmo diploma. A partir do momento
em que essa regulamentação é conhecida, está publicada no site da Fundação para a Ciência e Tecnologia, é
preciso responsabilizar as instituições de ensino superior.
Já sabemos que, da sua parte e da parte do CDS, não podemos contar com esse trabalho e, portanto, a Sr.ª
Deputada Ana Rita Bessa «lava as mãos» daí. No que toca a responsabilizar as instituições de ensino superior
sobre essa matéria, já percebemos que não podemos contar com a Sr.ª Deputada.
Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.
Da parte do Bloco de Esquerda, as instituições e o Governo podem contar com o nosso posicionamento em
todos os momentos. Estivemos a alterar uma lei que achávamos que estava mal construída, a reivindicar uma
maior rapidez na saída dessa regulamentação e, no momento em que estão prontas todas essas ferramentas
para as instituições utilizarem, é preciso responsabilizá-las.
Não ficamos a meio do caminho, ao contrário do CDS!
Aplausos do BE.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos prosseguir com os pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Luís Monteiro traz aqui, mais uma vez, uma
matéria importante e que temos debatido muito ao longo dos últimos tempos.
Sr. Deputado, queria fazer duas ou três considerações antes de lhe colocar uma pergunta.
Nós próprios, no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, também temos consciência das dificuldades que
o processo de promoção do emprego científico tem enfrentado, mas não queremos confundir as coisas. Há
instituições que, de facto, até fazem campanha pública prometendo desrespeitar a legalidade democrática, mas
também há outras instituições que estão a fazer o seu trabalho. Seria desejável que houvesse mais instituições
com concursos abertos, mas, mesmo assim, já há umas dezenas que estão a fazê-lo. Portanto, isto é
contrastado.
De qualquer maneira, há um aspeto que focou que não queria deixar passar em claro. Às vezes hesitamos
nas opções que temos de fazer, às vezes não escolhemos logo o melhor caminho, mas isso é diferente de ter
uma má intenção no que diz respeito à regulamentação da lei do emprego científico. A própria Assembleia da
República faz, periodicamente, um exercício de análise do progresso da regulamentação das leis, e esse
exercício dava a lei do emprego científico como uma lei que não carecia de regulamentação. Não houve nenhum
Deputado nem nenhum grupo parlamentar que tivesse posto em causa essa apreciação, e o Governo, é
verdade, num primeiro momento, também entendeu que ela não carecia de regulamentação e só decidiu avançar
para a regulamentação quando viu que as instituições se estavam a encolher. Se calhar fez mal em acreditar
que as instituições iriam dar o passo no momento certo, mas não foi por má vontade nem por falta de vontade
de cumprir, foi, talvez, por ingenuidade na avaliação da disposição de algumas instituições.
Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Considera o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que há um aspeto
estratégico para avançarmos no futuro, a prazo, para uma solução permanente e que tem a ver com um novo
enquadramento da relação entre docência e investigação. Consideramos que a ligação entre docência, nas
instituições de ensino superior, e investigação não está no modelo mais apropriado a consolidar as instituições
e a dignificar o emprego científico — já temos dito isto várias vezes. O que lhe queria perguntar, Sr. Deputado,
é se o Bloco de Esquerda está aberto a uma discussão no sentido de avançarmos nesta direção, que, em nosso
entender, seria um desbloqueio importante para darmos uma resposta estrutural e de futuro a muitas das
questões que estão agora em cima da mesa.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr.
Deputado Duarte Filipe Marques.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, é importante que o Bloco de Esquerda tenha trazido,
mais uma vez, este tema ao Parlamento. Esta é uma área em que cada vez mais se percebe, apesar de algumas
hesitações, que o Bloco de Esquerda — e o PCP também, a espaços — já não está com o Governo nem com
este Ministro do Ensino Superior e da Ciência. Nesta, como noutras matérias o Governo tem uma narrativa, que
é consensual, que fica bem, mas depois, além desta cartilha, a realidade é bem diferente. A realidade não tem
nada a ver com a cartilha do Partido Socialista em matéria de ciência.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — O Ministro da Ciência foi desmascarado na Assembleia da República
com as alterações que fizemos à lei do emprego científico. Aliás, o Parlamento veio, por acordo, dar realidade
àquilo que era apenas a narrativa do Governo e que agora, afinal, não quer cumprir. Começa por dar um mau
exemplo quando a própria FCT, a agência do Governo responsável por esta área, não abre concursos para os
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seus próprios bolseiros, quando o Governo veio exigir, e o PS também, que as instituições do ensino superior
abrissem esses concursos. É este o mau exemplo que o Governo dá, é este o mau exemplo que a FCT dá.
Há outra matéria que me parece importante. Como é que podemos exigir às instituições de ensino superior
que abram os concursos para bolseiros, para integrar quadros e docentes, quando o próprio Governo e a FCT
têm 55 milhões de euros reservados para esta matéria e não contratualizam com as instituições este valor para
que elas o possam usar? Ou seja, aquelas que acabam por abrir estes concursos podem estar a assumir um
incumprimento legal que lhes pode ser prejudicial. Não percebemos por que é que o Governo e a FCT não
contratualizam com as instituições o dinheiro que está disponível, que existe e que a lei prevê.
Mas o que também não conseguimos perceber é como é que o Governo, a FCT e o Partido Socialista
conseguem olhar para isto, em que estão concursos a terminar, há bolseiros com as suas bolsas a terminar,
sobretudo os grandes bolseiros FCT, e não há alternativa no mercado público para poderem concorrer e
poderem continuar as suas carreiras. Isto arrasta-se há meses e, com o atraso verificado no emprego científico,
vai arrastar-se por muito mais tempo, não havendo alternativa alguma por parte do Governo nesta matéria.
Ouvindo as palavras do Sr. Deputado Porfírio Silva, apetece perguntar de que lado está o Bloco de Esquerda.
O Bloco de Esquerda continua do lado do Governo, a tentar mascar isto, ou, como muitas vezes faz, vem aqui
apontar o dedo e exigir à FCT que dê o exemplo, que contrate os bolseiros que lá tem e que faça contratos com
as instituições para financiar o que a lei do emprego científico prevê?
O Deputado do PS falou aqui muito de «lados», mas apetece perguntar ao Partido Socialista de que lado
está. Nós sabemos de que lado estamos, mas toda a gente sabe que o lado do Partido Socialista, que fica
isolado neste Parlamento, é o lado da bancarrota.
Aplausos do PSD.
Vozes do PS: — Oh!…
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Pergunte quando eu lhe puder responder, que responderei! O Sr. Deputado só
gosta de perguntar quando não lhe posso responder!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr.
Deputado Luís Monteiro.
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr.ª Presidente, quero, mais uma vez, agradecer as questões colocadas pelos
Srs. Deputados Porfírio Silva e Duarte Filipe Marques.
Começarei por responder ao Sr. Deputado Porfírio Silva.
É verdade que não foi inicialmente assumido que a questão da regulamentação seria estritamente
necessária, mas também é verdade que o Governo não pode continuar a manter uma lógica de confiança ou de
desconfiança nas instituições de ensino superior, não olhando para a objetividade da lei. Justamente por isso é
que o repto que lancei na declaração política que proferi toca, precisamente, na revisão do REGIES. O Governo
não pode continuar a culpar ou a desculpar maiores ou menores sucessos na área do ensino superior e na
ciência com a autonomia das instituições de ensino superior ou com a falta de capacidade de interagir, direta ou
indiretamente, com elas. Portanto, para garantir que o Governo não tem mais dúvidas sobre a capacidade de
implementação da sua própria legislação passa, obrigatoriamente, por fazer uma revisão do REGIES e não criar
Estados paralelos dentro do Estado. É esse o debate que quisemos aqui lançar.
Em relação à questão da relação entre docência e investigação, quero dizer que o Bloco de Esquerda nunca
fechou nenhuma porta a nenhum debate. Mas há aqui uma questão fundamental: nós não começamos a
construir a casa pelo teto. Não vale a pena querer abrir uma discussão sobre a relação entre docência e
investigação quando são as próprias instituições de ensino superior que praticamente não abrem concursos
nenhuns, nem para docência, nem para investigação.
Portanto, Sr. Deputado, é preciso hoje, sim, em primeiro lugar, garantir que valorizamos as carreiras docentes
do ensino superior politécnico e do ensino superior; garantir que a carreira de investigação científica não seja
só para meia-dúzia, mas que, nomeadamente estes bolseiros de doutoramento e os bolseiros ao abrigo do
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programa de investigação FCT, sejam também incluídos nessa carreira. Não é um privilégio, é um direito que
lhes assiste.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
O Sr. Luís Monteiro (BE): — O Sr. Deputado Duarte Marques falou muito de «lados». O lado do Bloco de
Esquerda é conhecido: sempre estivemos na defesa do ensino superior e da ciência públicos, na defesa por
mais investimento público e, justamente por isso, é que criticámos vários governos, em vários momentos, pelos
cortes sucessivos que o setor sofreu.
Podemos discutir os vários «lados» da Assembleia da República e onde é que o Bloco de Esquerda se situa,
mas seria importante ouvir também o PSD e perceber em que lado se coloca numa revisão do REGIES,
nomeadamente para acabar com o modelo fundacional e criar uma gestão mais democrática nas instituições de
ensino superior. Quanto a isso não ouvimos nenhuma palavra, nem do CDS, nem do PSD, nem do Partido
Socialista. Esperemos que haja, realmente, um debate aprofundado sobre esta matéria e que não se escondam
novamente em mais estudos. E já que a OCDE veio agora apresentar um conjunto de conclusões, aproveitemos
isso para fazer esse debate.
Aplausos do BE.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Responda, responda!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, concluído este ponto da ordem do dia, destinado a
declarações políticas.
Antes de prosseguirmos com o próximo e último ponto da nossa ordem de trabalhos, vou dar a palavra ao
Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco para anunciar algum expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.
Refiro, em primeiro lugar, a proposta de lei n.º 109/XIII (3.ª) — Procede à alteração das regras de
comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros e transpõe as Diretivas
2014/165, 2016/1034 e 2017/593, que baixa à 5.ª Comissão, e os seguintes projetos de lei: n.º 759/XIII (3.ª) —
Recupera para o domínio público a propriedade e gestão da rede básica de telecomunicações e a prestação do
serviço universal de telecomunicações (segunda alteração à Lei de Bases das Telecomunicações, Lei n.º 91/97,
de 1 de agosto) (BE), que baixa à 6.ª Comissão; n.º 760/XIII (3.ª) — Reforça o dever de informação do
comercializador ao consumidor de energia (PS); n.º 761/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 10/2017, de 3
de março (Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do
Ministério da Administração Interna) (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão; n.º 764/XIII (3.ª) — Visa reformular
os princípios da carreira de médico veterinário municipal (PAN); n.º 765/XIII (3.ª) — Torna mais transparente o
impacte ambiental dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores (PAN); n.º
766/XIII (3.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos
internos que concluíram com aproveitamento a formação específica (PCP); n.º 767/XIII (3.ª) — Estabelece os
princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116/98, de 5
de maio) (PCP); n.º 768/XIII (3.ª) — Cria o Arquivo Sonoro Nacional (PCP); n.º 769/XIII (3.ª) — Regula o acesso
da Assembleia da República a documentos e informações classificados como segredo de Estado ao abrigo da
Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (PCP), que baixa à 1.ª Comissão; n.º 770/XIII
(3.ª) — Revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, aprovado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de
agosto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 771/XIII (3.ª) — Alteração ao Regime do Arrendamento Apoiado
para Habitação (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; e n.º 772/XIII (3.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 34/2004,
de 29 de julho, consagrando a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos
advogados no âmbito do apoio judiciário, bem como a obrigação de revisão da lei no prazo de um ano (CDS-
PP).
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Foram ainda apresentados os seguintes projetos de resolução: n.º 1291/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo
que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de
requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma proposta de lei de
programação de investimentos no parque prisional (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão; n.º 1296/XIII (3.ª) —
Recomenda ao Governo que proceda à atualização em 5% dos honorários dos profissionais forenses pelos
serviços prestados no âmbito da proteção jurídica (PAN); n.º 1297/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que
inclua o sistema de semáforo nutricional e de semáforo carcinogénico na declaração nutricional obrigatória
constante nos alimentos embalados (PAN); n.º 1298/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma
campanha nacional de promoção e valorização da dieta mediterrânica (PCP); n.º 1299/XIII (3.ª) — Promoção
da educação ambiental nos currículos dos ensinos básico e secundário (BE); 1300/XIII (3.ª) — Recomenda ao
Governo a contratação de profissionais de saúde e a integração dos profissionais de saúde contratados ao
abrigo dos planos de contingência no quadro de pessoal das instituições de saúde (PCP); n.º 1301/XIII (3.ª) —
Adoção de medidas excecionais para solucionar a situação de incumprimento dos moradores nos bairros sociais
de propriedade do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 1302/XIII
(3.ª) — Recomenda a criação e instalação de um arquivo sonoro nacional (BE); n.º 1303/XIII (3.ª) — Recomenda
a isenção de pagamento de taxas moderadoras, a comparticipação de medicamentos e o apoio no transporte
não urgente para doentes com esclerodermia (BE), que baixa à 9.ª Comissão; n.º 1304/XIII (3.ª) — Recomenda
a gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte e a revisão do atual acordo com o Hospital da Prelada (BE),
que baixa à 9.ª Comissão; n.º 1305/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização aos lares de
idosos para garantir a dignidade dos utentes (Os Verdes); n.º 1306/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção
de medidas conducentes à criação do Arquivo Sonoro Nacional (PS); n.º 1307/XIII (3.ª) — Preservação da serra
da Argemela (PS), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 1308/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas para a
promoção do envelhecimento com direitos (PCP); n.º 1309/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda
e a promoção do património sonoro através da criação de um arquivo sonoro nacional (Os Verdes); n.º 1310/XIII
(3.ª) — Sobre a rotulagem de alimentos (Os Verdes); n.º 1311/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a proteção
dos documentos sonoros que sejam parte do património cultural português, através da criação de um arquivo
sonoro nacional (CDS-PP); n.º 1312/XIII (3.ª) — Recomenda a realização de um concurso geral de professores
em 2018 e a alteração do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e
secundário (PCP); n.º 1313/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova o aumento de coberturas dos
seguros especiais para a castanha (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão; e n.º 1314/XIII (3.ª) — Recomenda ao
Governo que tome todas as diligências necessárias para a proteção e preservação da serra da Argemela,
envolvendo nessa missão as populações e as autarquias locais (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos prosseguir com o segundo ponto da nossa
ordem do dia, que consiste na apreciação da petição n.º 376/XIII (2.ª) — Solicitam a retificação das listas de
mobilidade interna e contratação inicial, de 2017/18, divulgadas pelo Ministério da Educação (Lígia Reis Oliveira
Violas e outros) juntamente com o projeto de resolução n.º 1312/XIII (3.ª) — Recomenda a realização de um
concurso geral de professores em 2018 e a alteração do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal
docente dos ensinos básico e secundário (PCP).
Para apresentar o projeto de resolução n.º 1312/XIII (3.ª), do PCP, e dar início ao debate, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os
subscritores da petição n.º 376/XIII (2.ª), aqui presentes nas galerias. Tem sido um longo percurso e um longo
caminho. Já nos encontrámos e cruzámos muitas vezes, aqui, na Assembleia da República, para debatermos
esta matéria, que agora, mais uma vez, abordamos e que tem a ver, precisamente, com as listas da mobilidade
interna de 2017/18, publicadas em 25 de agosto.
De facto, estes docentes manifestaram com bastante clareza o seu descontentamento em relação àquilo que
foi uma alteração ao nível dos procedimentos que foram adotados.
O que o PCP tem sublinhado é que a transparência e a previsibilidade dos procedimentos são fundamentais
para a própria estabilidade da vida pessoal e profissional dos docentes da escola pública.
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Ora, o que sucedeu foi uma decisão, que consideramos arbitrária, do Ministério da Educação, que, sem
qualquer aviso prévio e alterando inclusivamente a prática de muitos anos, optou por não considerar milhares
de horários pedidos pelas escolas na colocação inicial em mobilidade interna.
Depois, foram conhecidos os transtornos que isto causou, com docentes a serem remetidos para escolas
muito longe daquelas onde se encontravam, com grandes complicações para a sua vida pessoal que não podem
ser aqui menorizadas. E o que nos parece é que têm de ser tomadas medidas para que esta situação não se
repita no futuro e também têm de ser encontradas medidas que, de alguma forma, possam contribuir para que
estes docentes vejam a sua situação alterada.
De facto, o que tem vindo a ser colocado em cima da mesa por parte do Governo é a possibilidade de abrir
concurso em 2018 apenas para os docentes que se considerem insatisfeitos com a colocação que foi agora
obtida.
Ora, com isto, o Governo reconhece que há um problema. No entanto, na nossa opinião, não o resolve
porque não se vai permitir a reorganização global das colocações e respeitando estritamente uma questão que,
para nós, é imprescindível e que é o respeito pelo critério da graduação profissional.
Portanto, sendo realizado o concurso interno, mesmo que o seja de forma antecipada, terá de ser
forçosamente realizada a mobilidade interna abrangendo todos os docentes.
Assim, o que nos parece é que é preciso tomar medidas. Se, por um lado, aquilo que os peticionários
reivindicam acerca da possibilidade de anulação das listas definitivas do concurso de contratação inicial e de
mobilidade interna, que foram divulgadas em 25 de agosto, será, nesta altura, de difícil concretização tendo em
conta o curso do ano letivo, já a outra reivindicação que aqui colocam, em relação à existência de um
compromisso sério no sentido do esclarecimento total das regras de concurso e colocação dos docentes por
forma a impedir situações semelhantes, parece-nos uma reivindicação não só justa mas perfeitamente
exequível. É também nesse sentido que o PCP apresenta o seu projeto de resolução, sendo que nós já
apresentámos uma proposta de revisão global do regime dos concursos, que está a ser discutida em sede de
especialidade. Consideramos, no entanto, que esta é também mais uma oportunidade para que se tomem as
diligências necessárias para a alteração do regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente
dos ensinos básico e secundário, no ano de 2018.
Não deixamos ainda de propor que se realize um concurso externo em 2018, destinado a preencher os
horários deixados vagos no concurso de 2017, outros que tenham surgido por força das necessidades entretanto
manifestadas pelas escolas e agrupamentos e também a realização de um concurso interno antecipado,
respeitando as regras gerais dos concursos.
São estas as propostas do PCP.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís
Monteiro.
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero saudar todos os
professores e professoras que ficaram na situação dramática de se verem obrigados, muitas vezes, a sair dos
sítios onde já estavam há anos e a ter de recorrer ao aluguer de casas a centenas de quilómetros de distância
e de terem de resolver uma situação muito complicada com os seus filhos com quem vivem, situação esta toda
ela injustificável. Injustificável, porque, na verdade, a decisão do Governo de alterar um concurso a meio do jogo
e sem qualquer tipo de aviso prévio não é, de todo, assumida como uma gestão democrática e transparente.
Foi justamente por isso que, desde o primeiro momento, da parte do Bloco de Esquerda, estivemos totalmente
solidários com a luta destes professores e com as suas reivindicações, que são mais do que justas.
E essas reivindicações, para além da situação concreta, colocam-nos também outras questões pertinentes,
nomeadamente sobre toda a burocracia em que hoje se encontra o sistema de concursos de professores para
a escola pública, sendo que este é um exemplo entre os vários que têm vindo a dar corpo a uma ideia de rever
na base toda a lógica de funcionamento destes concursos.
É justamente por isso que, hoje, temos aqui a oportunidade de discutir esta petição, assinada por milhares
de peticionários, de cidadãos e de cidadãs, e também a possibilidade de interpelar, mais uma vez, o Governo e
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de perguntar qual é realmente a solução que o Governo quer encontrar para estes professores. Não a encontrou
em tempo devido, coisa que deveria ter feito, corrigindo de imediato as anomalias que ele próprio criou, não
resolveu esta situação com um concurso posterior, o que poderia ter sido feito, ainda que já em cima do novo
ano letivo, mas com a possibilidade de não colocar centenas de professores numa situação dramática. E também
não se conhece propriamente uma solução cabal para o problema, mesmo para o próximo ano letivo.
O Bloco de Esquerda já teve a possibilidade de apresentar na Assembleia da República um projeto de
resolução que garantia grande parte da solução destes problemas e abria até a porta a uma discussão sobre o
sistema de concursos. Esse projeto de resolução não encontrou maioria nesta Assembleia da República. Temos
pena que assim seja, mas não vamos desistir de continuar a lutar não só pelas justas reivindicações destes
professores mas também por um sistema mais justo, mais democrático e mais equilibrado nestes concursos. Os
professores merecem-no e a escola pública precisa deles.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Augusta
Santos.
A Sr.ª Maria Augusta Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a debater a
petição n.º 376/XIII (2.ª) e o projeto de resolução n.º 1312/XIII (3.ª), do Partido Comunista Português, que incidem
sobre questões de seleção e recrutamento do pessoal docente.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece, como todos nós reconhecemos, que a matéria em
apreço exige um amplo debate, envolvendo todos os intervenientes do sistema educativo, desde a tutela às
organizações profissionais, pais e encarregados de educação, alunos, autarquias locais e comunidade
educativa. Acreditamos que, mais cedo do que tarde, esse debate terá de ser feito.
É para todos nós consensual que a estabilidade das escolas decorre, em grande medida, da estabilidade do
seu corpo docente. Também sabemos que, para a promoção dessa estabilidade, convergem não só a criação
de medidas preventivas mas também a materialização de iniciativas que potenciem e maximizem a equidade no
sistema.
Sr.as e Srs. Deputados, sobre a matéria ora em discussão, cumpre afirmar que os procedimentos para
recrutamento do pessoal docente para o ano letivo 2017/2018 respeitaram a legislação conformadora.
Com efeito, a alteração das prioridades do concurso interno, conjugada com o apuramento real de vagas dos
agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas, visa permitir aos docentes a aproximação à residência,
de uma forma permanente e justa, fomentando a sua estabilidade profissional e promovendo a dignificação da
sua carreira.
Refira-se, a este propósito, a abertura de um procedimento concursal para o próximo ano letivo, o que é do
conhecimento público.
De referir, ainda, que a reversão da consideração de apenas horários na mobilidade interna acarretaria
significativo desperdício de recursos humanos e que a pretensão de realizar os procedimentos concursais
anualmente, abandonando a regra quadrienal, provocaria maior instabilidade no corpo docente, com
consequências negativas ao nível da tão desejável e necessária continuidade pedagógica.
Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que as recomendações apresentadas
pelo Partido Comunista Português são extemporâneas, quer do ponto de vista técnico quer político. Com efeito,
umas já foram consagradas no Orçamento do Estado para 2018 e outras são matérias negociadas com as
estruturas sindicais, tendo inclusivamente motivado já uma alteração legislativa, concretizada no Decreto-Lei n.º
28/2017, de 15 de março.
Sr.as e Srs. Deputados, tem sido com enorme sentido de responsabilidade, de determinação na valorização
dos docentes e no cumprimento do seu Programa que o XXI Governo concretizou diversas e importantes
medidas, algumas extraordinárias, que estão a permitir um reforço dos recursos humanos, uma diminuição
significativa da precarização docente e uma melhor escola pública.
O caminho está a ser feito. É um caminho que vai no sentido de resolver situações de injustiça que,
reconhecemos, ainda prevalecem. É um caminho exigente, digo mesmo difícil, atendendo à complexidade de
que se revestem os procedimentos de seleção e recrutamento do pessoal docente.
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Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Germana
Rocha.
A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar
os signatários da petição trazida hoje a debate e, em particular, os que se encontram nas galerias.
Em causa está o procedimento concursal de mobilidade interna para professores, cujas listas foram
conhecidas em 25 de Agosto de 2017.
Desde então, esta é uma matéria que o PSD tem acompanhado de perto, tentando junto do Governo obter
uma solução urgente para o problema, mas, até hoje, infelizmente, sem qualquer resposta, o que demonstra
uma clara falta de respeito pelos professores,
O Ministério da Educação que, numa primeira fase, negou o erro, vendo-se depois obrigado a admiti-lo,
nunca foi capaz de avançar com uma solução eficaz, justa e atempada que minimizasse as consequências
desumanas provocadas por esta injustiça, escudando-se apenas numa gestão racional dos recursos humanos.
O parecer da Provedoria de Justiça sobre esta matéria é muito claro, refere que os princípios de justiça e de
boa-fé exigem que seja dado conhecimento atempado aos candidatos de todas as regras concursais, o que
efetivamente não aconteceu neste caso, pois se os professores soubessem previamente da exclusão dos
horários incompletos, certamente que as suas escolhas teriam sido diferentes.
Não se pode alterar regras utilizadas nestes procedimentos desde 2006, sem se dar, cabal e prévio,
conhecimento aos interessados, neste caso aos professores. E este Ministério teve a oportunidade de o fazer,
mas não o fez, podendo evitar os graves prejuízos causados na vida de cada um destes docentes e das suas
famílias, bem como na vida dos alunos, porque muitos destes professores, estando de baixa médica, afetam as
escolas e os alunos, que até à colocação de um outro professor ficam sem aulas, e era isto que o Ministério
tinha por obrigação evitar. Mas a Sr.ª Secretária de Estado preferiu anunciar um concurso extraordinário para
2018, apenas para estas situações, o que demonstra o reconhecimento do erro, mas não resolve o problema,
sendo certo que caso esse concurso venha a avançar e não seja viável a estes professores concorrerem, o
Ministério lavará daí as suas mãos, o que importa desde já denunciar.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, quem Governa não pode, num dia, proclamar
pela valorização da classe docente e da escola pública e, no dia seguinte, permitir que situações de grave
injustiça, como estas, aconteçam.
É preciso que, uma vez chamados a assumir os seus erros e as suas responsabilidades, os assumam e
corrijam-nos com seriedade, eficácia e transparência, evitando, assim, danos irreparáveis aos professores, aos
alunos, às famílias e à comunidade educativa em geral.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo.
A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do CDS,
cumprimento, na pessoa da Sr.ª Professora Lígia Violas, os 4011 subscritores da presente petição.
Do respetivo teor, retiro o que passo a citar: «A publicação das listas definitivas de mobilidade interna, e
contratação inicial, divulgadas pelo Ministério da Educação a 25 de agosto têm gerado surpresa, consternação
e revolta». O motivo? Volto a citar os peticionários: «Os docentes (…) apresentaram-se a concurso e
manifestaram as suas preferências tendo em conta regras de colocação que, sem qualquer aviso prévio, não
foram aplicadas e acabaram por ser completamente surpreendidos pelos resultados».
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Esta petição, os insistentes protestos, as muitas ações judiciais e outros procedimentos que lavram nos
tribunais tudo foi indubitavelmente provocado pelo inaceitável procedimento adotado por este Governo no
mencionado concurso de mobilidade interna.
É realmente inexplicável, injustificável, que não tenham sido considerados os horários incompletos para
efeitos de colocação, aliás, a exemplo do que sempre vinha sucedendo de há uns anos a esta parte.
Este procedimento foi usual, durante muitos anos consecutivos, criou nos candidatos a convicção, legítima,
de que as colocações no concurso a que nos reportamos iriam ser feitas do mesmo modo. Mas, desta feita, o
Ministério da Educação decidiu apenas colocar os docentes em horários completos.
É assim manifesta a violação das legítimas expectativas dos candidatos e do princípio da confiança que tal
acarretou.
Importa salientar que não houve qualquer alteração legislativa que pudesse justificar esta atuação e que não
existiu qualquer aviso prévio à manifestação de preferências.
Em consequência, necessária e diretamente, os professores não puderam ser colocados nas escolas da sua
opção e cumprir o desígnio do concurso: a aproximação à residência de cada um.
É inegável que este procedimento do Ministério da Educação criou situações violadoras do princípio da
igualdade, da justiça, da proporcionalidade e da boa-fé.
Agora, aparece, convém não esquecer, uma pretensa solução para as situações discriminatórias geradas
por esta trapalhada.
Todavia, sucede que o anteprojeto de decreto-lei, tal como se conhece, define que serão candidatos à
mobilidade interna os docentes de carreira opositores ao concurso interno e os que não pretendam manter a
plurianualidade da colocação obtida no último concurso.
Ora, concedendo aos docentes colocados no âmbito do concurso de 2017 a faculdade de manter a colocação
obtida, temo que as vagas manter-se-ão preenchidas, porque não serão levadas a concurso.
A confirmar-se esta definição dos candidatos ao concurso interno — o que de resto a Sr.ª Secretaria de
Estado sustentou em resposta a interpelação do CDS —, a solução apresentada não resolverá as vicissitudes
do concurso que esta petição contesta. O seu alcance limitar-se-á à repetição e consolidação dos efeitos
decorrentes daquela decisão administrativa.
Sr.as e Srs. Deputados, são já inúmeras as questões sobre esta matéria, repetidamente levantadas por este
grupo parlamentar aquando das audições e interpelações ao Sr. Ministro da Educação. Até ao momento, não
foi apresentada razão ou deduzido argumento válido em contrário a este entendimento, que nada justifica o
procedimento adotado.
Daí que, infelizmente, se mantenha pertinente e atual a nossa afirmação: o Ministério da Educação e o
Governo defraudam continuamente os professores, não fiáveis, nem confiáveis.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Como a Mesa não regista mais inscrições, dá por concluída a
apreciação da petição n.º 376/XIII (2.ª) e do projeto de resolução n.º 1312/XIII (3.ª).
A nossa próxima sessão será amanhã, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: ponto um, debate
de atualidade, por marcação do PS, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre
«Mais emprego, melhor emprego»; ponto dois, discussão dos projetos de resolução n.os 1243/XIII (3.ª) —
Contratação definitiva dos profissionais de saúde colocados ao abrigo do plano de contingência da gripe ativado
entre 1 de novembro de 2017 e 31 de março de 2018 (BE), 1246/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a abertura
de concurso para contratação de médicos recém-especialistas até 30 dias após a conclusão do internato médico
(BE) e 1300/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a contratação de profissionais de saúde e a integração dos
profissionais de saúde contratados ao abrigo dos planos de contingência no quadro de pessoal das instituições
de saúde (PCP), juntamente com, na generalidade, o projeto de lei n.º 766/XIII (3.ª) — Estabelece a
obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos internos que concluíram com
aproveitamento a formação específica (PCP); ponto três, apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.os
737/XIII (3.ª) — Aumenta a transparência fiscal dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos
consumidores (CDS-PP), 760/XIII (3.ª) — Reforça o dever de informação do comercializador ao consumidor de
energia (PS) e 765/XIII (3.ª) — Torna mais transparente o impacte ambiental dos combustíveis por via de uma
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informação mais detalhada aos consumidores (PAN), juntamente com o projeto de resolução n.º 1290/XIII (3.ª)
— Recomenda ao Governo que reforce a informação dada aos consumidores nas faturas relativas à
comercialização de combustíveis (PSD); ponto quatro, apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 505/XIII
(2.ª) — Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de junho, que transpõe para a ordem
jurídica interna a Diretiva 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à
organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (PCP);
e, finalmente, ponto cinco, discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 912/XIII (2.ª) — Pela educação
ambiental como componente de valorização da escola pública (Os Verdes), 1295/XIII (3.ª) — Recomenda ao
Governo que realize uma avaliação de impacto do programa Eco-Escolas (CDS-PP) e 1299/XIII (3.ª) —
Promoção da educação ambiental nos currículos dos ensinos básico e secundário (BE).
Desejo a todos o resto de uma boa tarde.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 59 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.