I SÉRIE — NÚMERO 10

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públicos e de centros de saúde de proximidade, negando aos idosos o direito e o acesso à saúde. Essa também

é uma responsabilidade vossa.

Propomos que se reforce a resposta pública com medidas efetivas de promoção da saúde e de prevenção

da doença pela aposta nos cuidados de saúde primários.

Propomos, igualmente, que se reforce a resposta pública nos cuidados de medicina física e de reabilitação,

nos cuidados continuados integrados e nos cuidados paliativos, bem como os profissionais, em número e

diversidade, afetos às unidades de recursos assistenciais partilhados (URAP).

Propomos, ainda, que se promova medidas de articulação entre as diferentes unidades funcionais dos

cuidados de saúde primários e as instituições que acolhem pessoas idosas, de forma a adequar a prestação de

cuidados de saúde a estes utentes.

O direito ao envelhecimento com direitos e com dignidade é inseparável de medidas transversais que elevem

as condições de vida dos reformados, dos pensionistas e dos idosos e que concretizem direitos fundamentais.

Este é o contributo que o PCP aqui deixa para que se faça esse caminho.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel

Pureza, do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falemos, então, de abandono.

Política do Governo anterior em matéria de reformas, política do Governo anterior em matéria de

complemento solidário para idosos, política do Governo anterior em matéria de transporte de doentes, política

do Governo anterior em matéria de medicamentos,…

O Sr. Joel Sá (PSD): — E agora? Como é?!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — … política do Governo anterior em matéria de diminuição dos direitos

das famílias que trabalham e que podem ou não podem ficar com os seus idosos. É disto que referimos quando

falamos de abandono de idosos. É isto que os senhores querem criminalizar?

Protestos do CDS-PP.

É que se os senhores querem criminalizar isto, se calhar, vão ter algum apoio inesperado.

Mas deixem-me dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que os projetos que o CDS traz sobre esta matéria são, aliás,

muito interessantes.

Dizia a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva «já não vamos a tempo de salvar o Manuel e já não vamos a tempo

de salvar a Maria».

A Sr.ª Deputada compreenderá que só não vamos a tempo de salvar o Manuel dos maus tratos que lhe foram

infligidos por um qualquer malfeitor que lhe quer roubar 25 €, se não me falha a memória, ou 20 € — creio que

foi 20 € que a Sr.ª Deputada referiu —, se não tivermos em conta aquilo que a senhora não teve em conta. É

que é crime. Portanto, sendo crime, não estou a perceber porque é que já não vamos a tempo. Aliás, até é crime

com agravante, diga-se de passagem. Como a Sr.ª Deputada, jurista que é, sabe, está no Código Penal.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sabe, mas esquece-se!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Portanto, convenhamos: o abandono, sabemo-lo bem, tem várias causas

e esse princípio, essa constatação, em nome da seriedade, devia levar a que houvesse uma abordagem muito

prudente desta matéria e, portanto, não criminalizando, por exemplo, desde logo, aquelas famílias que não têm

capacidade para, de uma forma séria, digna, cuidada, ter os seus idosos consigo.

Há atos, aquilo a que os senhores chamam «abandono», que são de honestidade dessas famílias que não

podem, efetivamente, ter os seus idosos consigo.