O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 10

2

possa dar resposta integrada e transversal a pessoas em situação de risco ou de vulnerabilidade, designadamente em matéria de promoção e proteção dos direitos das pessoas idosas (CDS-PP), que foi aprovado;

projeto de resolução n.º 1273/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República proposta de revisão do Código Civil (CDS-PP), que foi rejeitado;

projeto de resolução n.º 1274/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o plano de ação e execução da Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2025 (CDS-PP), que foi rejeitado;

projeto de resolução n.º 1277/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação do estatuto do cuidador informal até ao final do primeiro semestre de 2018 (CDS-PP), que foi rejeitado;

projeto de lei n.º 749/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal, criminalizando novas condutas praticadas contra pessoas especialmente vulneráveis (PAN), que foi rejeitado na generalidade;

projeto de lei n.º 750/XIII (3.ª) — Cria um regime especial, em matéria de defesa do consumidor, para proteção de pessoas idosas (PAN), que foi rejeitado na generalidade;

projetos de lei n.os 755/XIII (3.ª) — Sexagésima nona alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime (PSD), e 756/XIII (3.ª) — Vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, décima sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, sétima alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo, aprovada pela Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, e terceira alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades (PSD), tendo sido aprovado um requerimento, apresentado pelo partido autor dos diplomas, solicitando a baixa destas iniciativas à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias;

projeto de resolução n.º 1305/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização aos lares de idosos para garantir a dignidade dos utentes (Os Verdes), que foi aprovado;

projeto de resolução n.º 1308/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas para a promoção do envelhecimento com direitos (PCP), que foi aprovado.

Usaram da palavra no debate daqueles diplomas os Deputados Vânia Dias da Silva (CDS-PP), André Silva (PAN), Carlos Abreu Amorim (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Diana Ferreira (PCP), José Manuel Pureza (BE), Fernando Anastácio (PS) e António Filipe (PCP).

Foram apreciados, em conjunto, os projetos de resolução n.os 1098/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão do semáforo nutricional nos alimentos embalados (BE), que foi rejeitado, 1297/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que inclua o sistema de semáforo nutricional e do semáforo carcinogénico na declaração nutricional obrigatória constante nos alimentos embalados (PAN), que foi rejeitado, 1298/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma campanha nacional de promoção e valorização da dieta mediterrânica (PCP), que foi aprovado, e 1310/XIII (3.ª) — Sobre a rotulagem de alimentos (Os Verdes), que foi aprovado, tendo proferido intervenções os Deputados Moisés Ferreira (BE), André Silva (PAN), João Ramos (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Palmira Maciel (PS), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e Pedro do Ó Ramos (PSD).

Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, e foram aprovados, os projetos de lei n.os 558/XIII (2.ª) — Estabelece os princípios gerais da carreira de médico

veterinário municipal, revogando o Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio (CDS-PP), 764/XIII (3.ª) — Visa reformular os princípios da carreira de médico veterinário municipal (PAN) e 767/XIII (3.ª) — Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio) (PCP), tendo proferido intervenções os Deputados Patrícia Fonseca (CDS-PP), André Silva (PAN), Paula Santos (PCP), Carlos Matias (BE), Ana Passos (PS) e António Ventura (PSD).

Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 374/XIII (2.ª) — Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho) (PCP) e 772/XIII (3.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, consagrando a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, bem como a obrigação de revisão da lei no prazo de um ano (CDS-PP), que foram aprovados, juntamente com o projeto de resolução n.º 1296/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização em 5% dos honorários dos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito da proteção jurídica (PAN), que foi rejeitado. Intervieram os Deputados António Filipe (PCP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), André Silva (PAN), José Manuel Pureza (BE), Susana Amador (PS) e Carlos Peixoto (PSD).

Foram lidos e aprovados os votos n.os 478/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Esmond Bradley-Martin, uma referência na proteção da vida selvagem e na luta contra o tráfico de marfim, apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS, 479/XIII (3.ª) — De pesar pela morte de Santiago Ebbe Ela e pela grande deterioração da situação dos direitos humanos na Guiné Equatorial, apresentado pelo BE e subscrito por Deputados do PS e do PAN, e 480/XIII (3.ª) — De pesar e solidariedade pelo terramoto ocorrido esta semana em Taiwan, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS e do PAN, tendo, no fim, sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foram lidos e aprovados os votos n.os 476/XIII (3.ª) — De congratulação aos atletas portugueses Manuel Machado e Filipa Elvas, apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS, do PAN e do PSD, e 477/XIII (3.ª) — De saudação pelo dia da tolerância zero à mutilação genital feminina — 6 de fevereiro, apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo CDS-PP, pelo PCP e pelo PAN.

Foram rejeitados os pontos 1 e 3 e aprovado o ponto 2 do projeto de resolução n.º 1312/XIII (3.ª) — Recomenda a realização de um concurso geral de professores em 2018 e a alteração do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (PCP).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 1243/XIII (3.ª) — Contratação definitiva dos profissionais de saúde colocados ao abrigo do plano de contingência da gripe, ativado entre 1 de novembro de 2017 e 31 de março de 2018 (BE) e 1246/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a abertura de concurso para contratação de médicos recém-especialistas até 30 dias após a conclusão do internato médico (BE) e, na generalidade, o projeto de lei n.º 766/XIII (3.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos internos que concluíram com aproveitamento a formação específica (PCP), tendo sido rejeitado o ponto 1 e aprovados os pontos 2 e 3 do projeto de resolução n.º 1300/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a contratação de profissionais de saúde e a integração dos profissionais de saúde contratados ao abrigo dos planos de contingência no quadro de pessoal das instituições de saúde (PCP).

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.os 737/XIII (3.ª) — Aumenta a transparência fiscal dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores (CDS-PP) e 760/XIII (3.ª) — Reforça o dever de informação do comercializador ao consumidor de energia (PS) e foi rejeitado, também na generalidade, o projeto de lei n.º 765/XIII (3.ª) — Torna mais transparente o impacte

Páginas Relacionadas
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 10 4 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.
Pág.Página 4
Página 0005:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 5 opções existentes e estabeleça um roteiro de ação, de aco
Pág.Página 5
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 10 6 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Pr
Pág.Página 6
Página 0007:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 7 Gostaria, no entanto, de deixar uma nota quanto à iniciat
Pág.Página 7
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 10 8 O Sr. Presidente: — Para apresentar o pr
Pág.Página 8
Página 0009:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 9 O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de l
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 10 10 sentido na Assembleia da República, é uma ques
Pág.Página 10
Página 0011:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 11 A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, S
Pág.Página 11
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 10 12 A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Mas pod
Pág.Página 12
Página 0013:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 13 O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Pág.Página 13
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 10 14 A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — S
Pág.Página 14
Página 0015:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 15 A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Nesse sentido, Sr.
Pág.Página 15
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 10 16 públicos e de centros de saúde de proximidade,
Pág.Página 16
Página 0017:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 17 Portanto, a abordagem criminal nesta matéria, do nosso p
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 10 18 Sim, sancionada penalmente, porque é demagogia
Pág.Página 18
Página 0019:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 19 É absolutamente inadmissível que, à boleia deste debate
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 10 20 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Espero bem
Pág.Página 20
Página 0021:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 21 Vamos prosseguir, com a apreciação conjunta dos projetos
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 10 22 Os estudos sugerem que o risco de cancro colo-
Pág.Página 22
Página 0023:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 23 pão e o azeite e nela têm, ainda, uma importância fundam
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 10 24 roda dos alimentos ou a pirâmide alimentar, ma
Pág.Página 24
Página 0025:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 25 A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 10 26 O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr.ª President
Pág.Página 26
Página 0027:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 27 Defendemos a transparência e a informação para sustentar
Pág.Página 27
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 10 28 na realidade, essa disposição acaba por limita
Pág.Página 28
Página 0029:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 29 Agricultura, com a concentração de competências na Direç
Pág.Página 29
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 10 30 Da nossa parte há total disponibilidade, como
Pág.Página 30
Página 0031:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 31 Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Teresa
Pág.Página 31
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 10 32 O Sr. António Ventura (PSD): — Sr.ª Pre
Pág.Página 32
Página 0033:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 33 O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — E o Sr. Deputad
Pág.Página 33
Página 0034:
I SÉRIE — NÚMERO 10 34 queremos e, como não queremos, entendemos que
Pág.Página 34
Página 0035:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 35 A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr.
Pág.Página 35
Página 0036:
I SÉRIE — NÚMERO 10 36 Aos que nesta questão, como noutras, se prepar
Pág.Página 36
Página 0037:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 37 Como eu dizia, as iniciativas do CDS e do PCP, hoje em d
Pág.Página 37
Página 0038:
I SÉRIE — NÚMERO 10 38 diferença entre processos em que há vários inc
Pág.Página 38
Página 0039:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 39 A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presid
Pág.Página 39
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 10 40 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vam
Pág.Página 40
Página 0041:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 41 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade
Pág.Página 41
Página 0042:
I SÉRIE — NÚMERO 10 42 Submetidos à votação, foram rejeitados, com vo
Pág.Página 42
Página 0043:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 43 Esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar
Pág.Página 43
Página 0044:
I SÉRIE — NÚMERO 10 44 Segue-se a votação do projeto de resolução n.º
Pág.Página 44
Página 0045:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 45 Prosseguimos com a votação, na generalidade do projeto d
Pág.Página 45
Página 0046:
I SÉRIE — NÚMERO 10 46 Submetido à votação, foi aprovado por unanimid
Pág.Página 46
Página 0047:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 47 Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n
Pág.Página 47
Página 0048:
I SÉRIE — NÚMERO 10 48 O Sr. Presidente: — Muito bem. Fica registado,
Pág.Página 48
Página 0049:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 49 O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Sr
Pág.Página 49
Página 0050:
I SÉRIE — NÚMERO 10 50 Cumpre, ainda, afirmar que os procedimentos pa
Pág.Página 50