I SÉRIE — NÚMERO 10

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Cumpre, ainda, afirmar que os procedimentos para recrutamento do pessoal docente para o ano letivo

2017/2018 respeitaram a legislação conformadora. Contudo, é do conhecimento público a abertura de um

procedimento concursal para o ano letivo 2018/2019.

Após uma avaliação exaustiva do projeto de resolução n.º 1312/XIII (3.ª), do PCP, cumpre ao GPPS referir

que a alteração das prioridades do concurso interno, conjugada com o apuramento real de vagas dos

agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, visa permitir aos docentes a aproximação à residência, de

uma forma permanente e justa, fomentando a sua estabilidade profissional e promovendo a dignificação da sua

carreira.

Referimos, ainda, que a reversão da consideração de apenas horários na mobilidade interna acarretaria

significativo desperdício de recursos humanos e que a pretensão de realizar os procedimentos concursais

anualmente, abandonando a regra quadrienal, provocaria maior instabilidade no corpo docente, com

consequências negativas ao nível da tão desejável e necessária continuidade pedagógica.

Face ao aludido, o GPPS considera que as recomendações apresentadas pelo PCP são extemporâneas,

quer do ponto de vista técnico quer político. Com efeito, umas já foram consagradas no Orçamento do Estado

para 2018, outras são matérias negociadas com as estruturas sindicais, tendo inclusivamente motivado já uma

alteração legislativa, concretizada no Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março. Nesse sentido, o GPPS votou

contra o referido projeto de resolução.

Devemos referir que tem sido com enorme sentido de responsabilidade, de determinação na valorização dos

docentes e no cumprimento do seu Programa que o XXI Governo concretizou diversas e importantes medidas,

algumas extraordinárias, que estão a permitir um reforço dos recursos humanos, uma diminuição significativa

da precarização docente e uma melhor escola pública.

O caminho está a ser feito. É um caminho que vai no sentido de resolver situações de injustiça que,

reconhecemos, ainda prevalecem. É um caminho exigente e difícil, atendendo à complexidade de que se

revestem os procedimentos de seleção e recrutamento do pessoal docente.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS, Maria Augusta Santos — Porfírio Silva — Susana Amador —

Alexandre Quintanilha — Sandra Pontedeira — Lúcia Araújo Silva

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Amadeu Soares Albergaria, do PS Pedro

Delgado Alves e João Azevedo Castro e do CDS-PP Nuno Magalhães não foram entregues no prazo previsto

no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.