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I SÉRIE — NÚMERO 50

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A existência de um qualquer Acordo só pode ter algum sentido se for integrada no contexto mais global de

uma verdadeira política da língua.

Uma política que promova maior cooperação com os países de língua portuguesa, com um profundo e

intrínseco respeito pela identidade cultural de cada povo, que assuma a necessidade de promoção e difusão do

livro e dos autores portugueses, que reflita sobre a natural evolução da língua envolvendo todos os interessados.

Não por via de imposições legislativas desligadas da realidade concreta e da comunidade.

A verdade nua e crua é que, volvidos 28 anos, não existe um Acordo Ortográfico comummente aceite,

ratificado e depositado por todos os países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). Não há

sequer previsão concreta em relação a países como Angola ou Moçambique. Falta-lhe o alicerce.

Há quem considere impossível ou contraproducente voltar atrás e corrigir os erros cometidos, porque muitas

crianças e jovens já aprenderam o Acordo Ortográfico na escola, mas não houve, Sr.as Deputadas e Srs.

Deputados, qualquer pejo em fazer experimentalismo ortográfico com os alunos que tiveram de o aprender.

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — A esmagadora maioria da população aprendeu a norma ortográfica anterior,

e é também por isso que não é tarde para corrigir um percurso que tem origem num procedimento errado desde

que se acautelem as necessárias medidas de acompanhamento a quem aprendeu e a quem utiliza a grafia do

Acordo.

É preferível aprender com todo este processo, estudá-lo, sair do Acordo Ortográfico e devolver a discussão

– ou melhor, dar finalmente a discussão – à comunidade científica e literária na definição de objetivos e princípios

de partida para uma nova negociação das bases e termos de um acordo ortográfico, assim seja entendida a sua

necessidade, junto dos restantes países da CPLP.

É essa a proposta do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Carlos Barros.

O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Saúdo os mais de

20 000 peticionários e cumprimento-os pelo inestimável contributo para a discussão desta matéria.

Começaria por lembrar que o Acordo Ortográfico nasceu de um propósito de defesa e valorização da língua

portuguesa que, ao longo do tempo, colheu um quase generalizado consenso político. Penso que esse consenso

alargado no essencial se mantém, ou seja, esse propósito genérico de os países que partilham a língua

portuguesa se empenharem solidariamente na sua defesa e valorização.

Não obstante, e quanto aos aspetos técnicos associados ao intento de uniformização da ortografia,

nomeadamente quanto às bases técnicas do Acordo Ortográfico, e mais recentemente quanto aos próprios

resultados da sua aplicação, é conhecido que cedo começaram as polémicas e as discordâncias e o

entendimento crescente de que esse objetivo de defesa da unidade essencial da língua portuguesa seria ilusório.

Não é por acaso, portanto, que, em finais da primeira década de 2000, se repetiam os apelos à ponderação,

numa matéria que, como insistia Vasco Graça Moura, entre outros, recomendava um profundo debate, de modo

a que fossem tomadas todas as precauções que o interesse nacional impunha.

Não foi, no entanto, o que aconteceu. Numa altura em que se recomendava prudência e debate, uma

resolução do Conselho de Ministros de janeiro de 2011 determinou a aplicação do Acordo Ortográfico, ou seja,

a sua entrada em vigor.

A história, desde aí, é conhecida: o Acordo está em vigor no sistema educativo, os manuais escolares foram

adaptados à nova ortografia, por outro lado o Acordo não foi ratificado por metade dos países que o

subscreveram, em vez da uniformização parecem acentuar-se os problemas de instabilidade ortográfica. A

própria autora das Bases Técnicas do Acordo, ou seja, a Academia das Ciências de Lisboa, órgão consultivo do

Governo português em matéria linguística — recorde-se —, recentemente, considerou inadiável a discussão,

apresentando, já em 2017, um documento com sugestões para o aperfeiçoamento do Acordo.

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