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I SÉRIE — NÚMERO 50

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Aplausos do BE e da Deputada do PS Gabriela Canavilhas.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, não digam a ninguém que dei mais 1 minuto ao Sr.

Deputado Jorge Campos.

Risos.

Peço, agora, à Sr.ª Secretária, Deputada Emília Santos, o favor de nos dar conta de algumas iniciativas que

deram entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos pelo Sr. Presidente, o projeto de lei n.º 781/XIII (3.ª) — Altera o Código Civil, reconhecendo a

possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial (PS), que baixa à

1.ª Comissão, e os projetos de resolução n.os 1350/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que dê cumprimento à

Resolução da Assembleia da República n.º 91/2017 para requalificação da Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar

(CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, e 1351/XIII (3.ª) — Sexta alteração à Resolução da Assembleia da

República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia

da República (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 15 horas, e da ordem de trabalhos constam

nove pontos.

Em primeiro lugar, iremos proceder à realização de um debate de atualidade, requerido pelo CDS-PP, ao

abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre segurança interna.

Em segundo lugar, procederemos à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 109/XIII (3.ª) —

Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários

financeiros e transpõe as Diretivas 2014/65/UE e (UE) 2016/1034, do Parlamento Europeu e do Conselho, e a

Diretiva Delegada (UE) 2017/593, da Comissão.

Seguidamente, procederemos à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1212/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que promova um comité científico agroalimentar (PSD), 1334/XIII (3.ª) — Recomenda

ao Governo a criação de uma plataforma de valorização do agroalimentar português (CDS-PP), 1337/XIII (3.ª)

— Recomenda ao Governo que tome medidas de reforço da investigação, experimentação, apoio,

acompanhamento e aconselhamento agrícola (PCP) e 1341/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie um

comité científico eco-agroalimentar (PAN).

Em quarto lugar, apreciaremos o projeto de resolução n.º 1266/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que dê

início ao processo de rescisão do contrato de concessão de Serviço Postal Universal notificando a CTT —

Correios de Portugal, SA, de incumprimento grave (BE), juntamente com, na generalidade, o projeto de lei n.º

780/XIII (3.ª) — Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT (PCP) e com o projeto de

resolução n.º 1342/XIII (3.ª) — Reversão da privatização dos CTT (Os Verdes).

Em quinto lugar, iremos apreciar, na generalidade, o projeto de lei n.º 743/XIII (3.ª) — Estabelecimento do

prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade

Tributária (CDS-PP).

Seguidamente, apreciaremos, também na generalidade, o projeto de lei n.º 591/XIII (2.ª) — Determina a

aplicação do Acordo de Empresa da EPAL a todos os trabalhadores das empresas criadas no âmbito do Decreto-

Lei n.º 34/2017, de 24 de março (PCP).

Em sétimo lugar, procederemos à apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 542/XIII (2.ª)

— Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho (Os

Verdes), 613/XIII (3.ª) — Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes

de acidentes de serviço e doenças profissionais (BE) e 779/XIII (3.ª) — Repõe a possibilidade de acumulação

das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem

de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador (PCP).

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