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I SÉRIE — NÚMERO 50

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similares, conseguir prevenir a ocorrência de problemas que menorizam, efetivamente, a proteção dos

trabalhadores.

Penso que o aspeto que quis focar nesta sua intervenção diz bem mais respeito à matéria da concentração

no setor das telecomunicações e da comunicação social e, de facto, aí, são evidentes os riscos que se

apresentam e a necessidade de ser particularmente claros no exercício pleno de todas as competências e de

todos os poderes que são conferidos às entidades públicas.

Há muito tempo que o Partido Socialista sublinha que é fundamental termos regras claras sobre transparência

na titularidade dos órgãos de comunicação social e que existam limites à concentração dos meios, sejam eles

quando respeitam ao mesmo setor ou mesmo limites diagonais, matéria que, até hoje, nem sempre foi possível

concretizar como gostaríamos, mas, de facto, o problema com o qual nos deparamos é o de que temos um

modelo que coloca muito da análise de um processo como este nas mãos dos reguladores setoriais, seja a

Autoridade da Concorrência, seja também, em particular, a ERC.

É, portanto, neste quadro que temos de trabalhar e é este o quadro que vigora para resolver e emitir uma

pronúncia sobre esta matéria. E é precisamente aqui, olhando, em particular, para aquela que deve ser a posição

de uma entidade reguladora da comunicação social num Estado de direito democrático, tendo em conta que a

sua função não é apenas a de acautelar um setor mas também a de defesa de direitos fundamentais e de um

património indispensável ao funcionamento da democracia, que é a existência de uma comunicação social livre,

não condicionada por qualquer tipo de pressões externas, económicas ou de outra natureza, que verificamos

que, efetivamente, a possibilidade que está em cima da mesa é geradora de suficientes riscos e dúvidas e, por

isso, todos os elementos merecem uma apreciação bastante concreta.

Dito isto, Sr.ª Deputada — e esta é a minha questão —, num quadro regulatório como aquele que temos

atualmente, num quadro regulatório que eminentemente delegou e transferiu…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado, pois já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, num quadro regulatório que, essencialmente, delegou e colocou esta tarefa nas mãos

dos reguladores setoriais, que mecanismos é que a Sr.ª Deputada entende existirem, para além deste, que é,

efetivamente, o quadro constitucional e legal no qual temos de trabalhar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, veio

aqui falar-nos sobre um negócio que já foi debatido, nomeadamente dentro daquelas que são as nossas

competências, no âmbito da 12.ª Comissão (Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto),

tivemos oportunidade de ouvir a opinião dos membros que faziam parte do Conselho Regulador da ERC,

conhecemos as reservas que o parecer da ANACOM coloca quanto a este negócio e o que sabemos também é

que, neste momento, estamos à espera da pronúncia por parte da Autoridade da Concorrência, para

conhecermos o destino final do negócio entre estes dois intervenientes.

Mas, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, o que gostava de ter ouvido da tribuna era a preocupação que o PCP

deveria ter com o setor da comunicação social em geral.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Era essa preocupação que gostava de ter ouvido da tribuna, de acordo com

o que hoje se passou aqui, na Assembleia da República. Hoje, na Assembleia da República, no período da

manhã, tivemos oportunidade de testemunhar uma conferência sobre a imprensa centenária, foi inaugurada

uma exposição sobre a imprensa centenária,…

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