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I SÉRIE — NÚMERO 51

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O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado António

Filipe tem razão e, por isso, queria aqui clarificar que, em março, daremos pleno cumprimento ao artigo 18.º,

projetando, portanto, as progressões resultantes do descongelamento de carreiras e que, finalmente, é possível

realizar, depois de tantos anos de congelamento dos níveis remuneratórios dos profissionais das forças e

serviços de segurança, e iniciaremos, na primeira semana de março, o diálogo com as associações sindicais

sob a forma de aplicação do artigo 19.º na área das forças de segurança.

Sobre liberdade sindical, tive pudor de ser correto com o PSD, que sabe bem o que lhe foi transmitido, que

foi exatamente isto: esta matéria está aqui há longo tempo na Assembleia da República, e esta matéria

específica, lei sindical, exige uma maioria de dois terços e é considerada prioritária pelo Governo. E estou certo

de que, clarificada a situação interna, quer do partido quer da bancada, será possível agendar essa matéria

imediatamente para que, rapidamente, possamos aprovar a lei sindical e o regulamento disciplinar da PSP.

Bem-vindos ao debate!

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para concluir este debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo

Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Para terminar, começo já por essa questão da lei sindical.

É, de facto, extraordinário, Sr. Deputado! O Governo iniciou uma nova forma de legislar,…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Exatamente!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … porque o Governo apresenta, aqui, um diploma, que não tem pés nem

cabeça e que não negociou com ninguém, e diz: «Agora, os senhores resolvam. Nós não temos nada a ver com

isso, estamos de fora!».

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É extraordinário!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Os senhores não têm uma maioria?! Teoricamente, os senhores tinham

uma maioria, mas, pelos vistos, nem na maioria têm acordo para fazer seja o que for! É de uma total

incompetência!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É isso mesmo!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em segundo lugar, Sr. Deputado e Sr. Ministro, só pelo primeiro ponto

que eu aqui trouxe já valeu a pena o debate, porque, de facto, os senhores são muito contraditórios, Sr. Deputado

Neto Brandão. São muito contraditórios! Bom, se calhar até dá para perceber. O senhor diz: «Estamos

perplexos!». Se calhar, é por isso que não fazem nada. Se estão perplexos não conseguem fazer coisa

nenhuma!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Estão paralisados!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estão paralisados!

De facto, o Sr. Ministro acaba, pelo menos, por dar sentido e desmentir os Srs. Deputados Neto Brandão e

António Filipe, porque a Sr.ª Deputada Sandra Cunha não foi tanto por aí.

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