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23 DE FEVEREIRO DE 2018

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Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma proposta do Governo muito importante, cuja complexidade

técnica realçamos e destacamos. As diretivas são europeias, mas por alguma razão há diretivas e há

regulamentos. As diretivas têm de ser adaptadas ao ordenamento jurídico nacional e, portanto, há sempre uma

componente de intervenção do legislador nacional quando se transpõe uma diretiva, um trabalho que é difícil e

que envolve várias instituições que não apenas o Governo.

Esta proposta vem na sequência de um conjunto de intervenções legislativas, algumas feitas, até, pelo

anterior Governo, que também transpôs diretivas, sobre supervisão prudencial e reforço de rácios de capital.

Tivemos a questão da supervisão de auditoria e temos agora a Diretiva sobre mercados financeiros e

comercialização de produtos, que, de facto, está diretamente relacionada com vários problemas que surgiram

em Portugal nos últimos anos: o BPN (Banco Português de Negócios), o BPP (Banco Privado Português), o

BES, o BANIF.

É um erro pensarmos que a lei pode impedir a violação da lei. Crimes existirão sempre e, portanto, não me

parece que a existência de crimes e de violações da lei seja uma crítica a esta ou a qualquer outra alternativa

legislativa, porque essa é uma possibilidade com a qual teremos sempre de lidar.

Também não me parece possível regular tudo e impedir tudo, porque, nesse caso, o melhor seria mesmo

fechar o mercado. Há sempre um equilíbrio entre regulação e liberdade dos agentes de mercado e o Partido

Socialista pensa que esta proposta de lei atinge esse equilíbrio.

É ainda importante não irmos muito além das diretivas europeias criando situações de exceção em Portugal,

em que intermediários financeiros e instituições portuguesas estariam ao abrigo de um conjunto de disposições

normativas que os seus concorrentes noutros países não teriam.

Portanto, há sempre um equilíbrio e penso que a opção do Governo de, na parte dos investidores não

qualificados, ir um pouco mais longe do que a Diretiva, atendendo exatamente às especificidades do caso

português, é adequada e atinge esse equilíbrio.

Gostávamos de destacar que esta proposta de lei procura proteger clientes e trabalhadores mas também

dotar as entidades de supervisão dos poderes e dos instrumentos necessários para intervir, pelo que o Partido

Socialista se congratula com esta iniciativa. Temos trabalho já feito sobre este tema e debatê-lo-emos em sede

de especialidade, juntamente com os outros projetos que já se encontram no grupo de trabalho.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, o Governo já não dispõe de tempo para intervir; no

entanto, a bancada do Partido Socialista cede-lhe tempo, de forma que o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das

Finanças ainda disponha de 42 segundos para concluir este debate.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria prestar

duas ou três informações que me parecem relevantes.

Em primeiro lugar, sim, estamos na presença da transposição de uma Diretiva longa, complexa, densa e

tecnicamente muito exigente, o que, de facto, levou a que ela demorasse mais tempo do que todos desejávamos

a chegar ao Parlamento.

No que diz respeito àquilo que se propõe, convém também realçar dois ou três pontos.

Desde logo, quando se fala em reforço dos poderes de supervisão, fala-se na possibilidade de os

supervisores proibirem a comercialização de produtos quando haja violação grave, que tem implicações ao nível

contraordenacional que são muito significativas.

Por outro lado, a política de governação de produtos vai passar a responsabilizar as instituições financeiras

que comercializam esses produtos, desde os órgãos de Administração até toda a cadeia de decisão. Isso

parece-nos também extremamente importante para que não se repitam situações como as do passado, em que

ninguém assumia a culpa pelos produtos que estavam a ser vendidos e ninguém era responsável.

Dito isto, saúdo todas as bancadas pela sua postura construtiva e gostava de manifestar a disponibilidade

do Governo para que, da discussão construtiva em sede de especialidade, resulte uma proposta que não só

transponha a Diretiva mas que também cumpra os princípios de proporcionalidade, não criando uma

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